Atualizado em 29 de dezembro de 2021 por rafael.fonseca
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu fim a uma batalha judicial que envolvia dívidas da SPTrans. Para quem não conhece, trata-se da empresa que administra o transporte público de São Paulo.
De modo geral, as empresas cobravam na justiça valores devidos pela SPtrans. No entanto, a dúvida pairava sobre a forma como essas dívidas deveriam ser quitadas. No artigo de hoje, vamos explicar a situação e esclarecer um pouco mais sobre como a decisão do STF servirá de referência para dívidas de empresas de economia mista. Boa leitura!
Entenda o que são precatórios
É sempre bom relembrar o que são precatórios, principalmente para o tema que vamos abordar hoje. Então, esses títulos são valores devidos pelo poder público, suas autarquias e empresas, a partir de uma condenação judicial. Vale para quaisquer âmbitos federativos, seja municipal, estadual ou federal.
Assim sendo, uma empresa pública como a SPtrans deveria ter suas condenações indenizatórias na justiça pagas em forma de precatórios. Porém, existe uma peculiaridade, que vamos entender no tópico seguinte.
E as sociedades de economia mista?
A SPtrans tem parte de seu capital pertencente ao poder público, no caso, o município de São Paulo. Já a outra parte pertence a investidores privados. Esse é justamente o conceito de sociedade de economia mista.
Em síntese, uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com seu capital dividido entre o poder público e os investidores particulares. Assim, parte do capital referente às ações com direito a voto deve pertencer ao ente público.
Por conceito, não são totalmente públicas, o que faria com que suas dívidas judiciais fossem pagas na forma de precatórios. Tampouco são totalmente privadas, o que faria com que suas dívidas fossem cobradas como manda o código civil.
Dessa forma, empresas como a SPtrans dividem opiniões sobre forma de pagamento das dívidas oriundas de condenações judiciais. E foi justamente essa a questão que o STF precisou esclarecer.
Dívidas da SPtrans pagas como precatórios
Quando as empresas de ônibus paulistas ingressaram na justiça para cobrar dívidas da SPtrans, o objetivo era um só. Enfim, tanto a empresa como o município de São Paulo (seu principal acionista), queriam que essas dívidas fossem pagas na forma de precatórios.
A razão para isso é muito simples! Ao fazer o acerto como precatórios, o governo teria mais tempo para negociar e arrastar os pagamentos. Desse modo, poderia, inclusive, incluir os débitos em futuros calotes ou parcelamentos.
Um cenário diferente
Pela cobrança normal, de acordo com o código civil em casos de decisões judicias, a SPtrans teria que arcar com um volume alto de pagamento. E de forma imediata, o que poderia ocasionar sérias dificuldades.
Em um primeiro momento, o governo paulista perdeu o recurso que interpôs no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão reconheceu a distribuição de lucros na SPtrans. Esse fundamento, por sua vez, afastaria a possibilidade de aplicar o regime de precatórios. Portanto, a empresa e o governo recorreram ao Supremo!
STF decide aplicar regime de precatórios
No Supremo Tribunal Federal, SPtrans e município argumentaram que as decisões do TJSP iam de encontro com a jurisprudência do próprio STF. Isso representaria uma ação direta de inconstitucionalidade de nº 387.
Nessa ação, o Supremo decidiu que sociedades de economia mista, com prestação de serviço público de natureza não concorrencial, seriam contempladas pelo regime de precatórios.
A relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, foi contra o argumento. Entretanto, a maioria da 1ª Turma da Corte divergiu e acolheu a aplicação do regime de precatórios para as dívidas da SPtrans e também para outras sociedades de economia mista.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto divergente, esse entendimento traz maior segurança jurídica aos credores. Além disso, possibilita que empresas como a SPtrans possam se organizar melhor para os pagamentos diante do cenário de crise.
Para tomar boas decisões, é importante estar por dentro das principais notícias sobre precatórios e tudo o que envolve o tema, como as dívidas da SPTrans. Afinal, qualquer movimentação pode influenciar o pagamento do seu título.
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