Atualizado em 9 de junho de 2021 por Flávia
Você já conferiu as principais notícias sobre precatórios do começo de junho? Afinal, nada como passar o mês a par das últimas novidades, não é mesmo? Uma delas pode impactar o seu benefício. Então, se ainda não sabe o que está acontecendo no mundo jurídico, reunimos tudo neste artigo:
- Parceria gera R$12 milhões para credores;
- Funtelpa entra no regime especial de precatórios;
- União deve quitar R$8,2 bilhões em precatórios do Fundef;
- Maranhão perde liminar de crédito para pagar precatórios;
- Sem bloqueio de verbas de estatais para dívidas trabalhistas.
Tudo pronto para começar? Aqui você encontra todas as informações mais relevantes sobre os precatórios e, quem sabe, descobre se está mais perto de receber o seu direito. Boa leitura!
Parceria gera R$12 milhões para credores
A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre) e o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) iniciaram uma parceria importante. Agora, é possível viabilizar o pagamento dos débitos em precatórios por meio do Quarto Acordo Direto.
A proposta é reduzir as barreiras da pandemia do novo coronavírus. Desse modo, será possível quitar as dívidas e preservar a saúde de credores e servidores. De abril a maio, mais de 295 audiências resultaram em pagamentos futuros de R$ 12.097.063,95, no valor líquido.
Contato com os credores
Nesse sentido, no caso de beneficiários sem advogado para conduzir o acordo, a Coorpre fez a intimação pelo WhatsApp. Mesmo que venha de um órgão oficial, sempre confira propostas feitas pela internet, assim é possível evitar golpes contra precatoristas,
Já o Nupemec realizou as audiências por videoconferência. Durante as sessões, aconteceu a gravação do ato de aceite, além da lavratura do termo de audiência para oficializar o ato judicial. Por fim, para os credores que têm o serviço de um advogado, a intimação ocorreu pelo Diário de Justiça eletrônico, com aceite via petição.
Funtelpa entra no regime especial de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu submeter a Fundação Paraense de Radiodifusão do Pará (Funtelpa) ao regime de precatórios. Dessa forma, suspendeu também as decisões judiciais que determinavam constrições patrimoniais para a instituição. Na manifestação, o ministro do Supremo, Luiz Roberto Barroso, reconheceu que tais ações na justiça afrontam o patrimônio estatal da prestadora de serviço público.
Situação atual
O procurador do Estado, Antônio Saboia, explica que o objetivo foi evitar lesão aos direitos previstos na Constituição Federal. Assim, a CF garante aos entes estatais o pagamento de dívidas judiciais por meio de precatórios, sem comprometer a continuidade do patrimônio e da prestação de serviços públicos.
Dessa forma, a Procuradoria espera a publicação da ata do julgamento ou do Acórdão para cumprir a decisão do STF. No entanto, ainda não há uma previsão de quando isso acontecerá.
União deve quitar R$8,2 bilhões em precatórios do Fundef
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que a União pague R$8,2 bilhões para o governo da Bahia. O valor é referente a precatórios do Fundef. A partir daí, a ideia é disponibilizar o montante de forma integral após o presidente da Corte, Luiz Fux, liberar a expedição do alvará.
Posição do STF
O caso tramita na Corte desde o ano de 2002, quando o Estado da Bahia cobrou a falta de repasses para a conta do Fundef. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que esse pagamento pode agravar a situação do governo, comprometendo a estabilidade da dívida pública.
Em 2017, o STF aceitou o pagamento parcial, mas os recursos das partes atrasaram a sentença. Ainda que a AGU solicite parcelar ou adiar a quitação da dívida, Fachin observou que o governo levou quase 20 anos para pagar o débito. Logo, não há justificativas para o adiamento.
Maranhão perde a liminar de crédito para pagar precatórios
Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar de abertura de crédito especial para o Maranhão. Essa linha financeira era destinada a quitar precatórios.
O estado pedia a abertura de R$623,5 milhões. Assim sendo, esse foi o valor que o Maranhão apontou ser suficiente para satisfazer as dívidas de precatórias até 2024. No entanto, para a União, a linha de crédito deve ser concedida apenas em último caso.
Como Maranhão não exauriu os recursos próprios e das fontes de receitas adicionais para quitar precatórios, isso inviabilizou o empréstimo. Portanto, o estado deve contar apenas com seus próprios recursos para pagar os credores.
Sem bloqueio de verbas de estatais para dívidas trabalhistas
A jurisprudência do STF reconheceu como inconstitucional o bloqueio de verbas públicas de estatais. Decisões judiciais como essa são para prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, cassou as determinações por constrições judiciais. Ou seja, para arresto, penhora, bloqueio ou sequestro de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap-PB).
O estado afirma que o capital social da instituição é 99,98% do governo paraibano e 0,02% de administração indireta estadual. Devido a isso, as verbas dessa e das demais estatais não podem receber bloqueios para saldar débitos trabalhistas.
Então, credor, o que achou das principais notícias sobre precatórios do mês de junho? É bom acompanhar, já que uma mudança ou outra pode afetar a data em que o dinheiro estará na sua conta. Por isso, fique de olho nas novidades para saber sempre o que está acontecendo no Brasil e como isso pode afetar o pagamento do seu título.
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