Resumo rápido Sim: o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não sacados em dois anos, previsto na Lei 13.463/2017, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5755, por 6 votos a 5, e não se aplica desde…
Entra e sai ano, os precatórios do FUNDEF continuam sendo um assunto em debate em todo Brasil. Embora os créditos estejam em fase de pagamento, com depósitos realizados pela União, ainda há muitas incertezas. Afinal, estados e municípios precisam decidir…
Durante a semana, repercutiu a notícia sobre uma liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender o pagamento de dívidas federais — precatórios do INSS na maior parte — em todo país. O acerto de contas do Tribunal…
A polêmica sobre o pagamento de créditos federais ganha novos capítulos a cada mês, a bola da vez inclui os precatórios do INSS. Desde a promulgação da EC 114/2021, a briga judicial envolvendo as novas regras para o acerto de…
Em outros tempos, a notícia de que os Tribunais Regionais Federais estão liberando a lista para o pagamento de precatórios federais no ano seria recebida com comemoração entre os credores. Porém, depois da PEC, a celebração tem que esperar. Afinal, nem…
Entre as dívidas do governo federal, sabemos que a maior parte do pagamento de precatórios vem do INSS na forma de atrasados devidos a aposentados e pensionistas. Por isso, a notícia de que o Conselho de Justiça Federal (CJF) irá…
Resumo rápido O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a prescrição de precatório ou RPV cancelado pela Lei 13.463 No Tema 1.141, julgado em 25 de outubro de 2023, fixou que o credor tem cinco anos para pedir a nova…
Os profissionais da educação já podem comemorar! O governo aprovou a lei que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef. A legislação também inclui os recursos não aproveitados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Lei…
Os segurados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tiveram uma ótima notícia. Já saiu a lista de quem vai receber precatórios do INSS em 2023. Se você ganhou uma revisão ou concessão de benefício do órgão, com atrasados acima…
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou o cronograma do pagamento de precatórios para março e abril de 2022. A boa notícia veio da Coordenadoria de Precatórios, que está dando continuidade às atividades, enquanto mantém os protocolos de segurança…