Você como funcionário público, já deve ter ouvido falar de ação coletiva, certo? Ela é um instrumento legal que visa facilitar o ingresso na justiça por classes. Aqui embaixo vamos...

No Brasil, “transitar em julgado” é uma expressão jurídica que significa que já se acabaram todos os prazos para recorrer de uma decisão. Assim, uma decisão “transitada em julgado” torna-se...