Atualizado em 11 de setembro de 2023 por Lorenna Veiga
Quinta-feira, 31 de agosto, saiu no portal da assembleia legislativa de Goiás que o plenário aprovou, em uma primeira votação, o projeto de lei n° 2701/20. Esse projeto é de autoria do deputado Cairo Salim, do PSD.
O que esse projeto de lei propõe é permitir que as pessoas ou empresas que têm dinheiro a receber do governo do estado de Goiás por meio de decisões judiciais chamadas de “precatórios” possam usar esse dinheiro para quitar débitos tributários com o governo de Goiás. Em outras palavras, se alguém ganhou uma ação judicial contra o governo de Goiás e recebeu um precatório, essa lei permitiria que essa pessoa utilizasse o dinheiro desse precatório para quitar débitos inscritos em dívida ativa com o estado de Goiás.
Essa aprovação foi apenas a primeira votação do projeto, e ele ainda deve atravessar várias etapas antes de se converter em lei definitiva.
O que você acha sobre esse projeto de lei? É favorável para quem possui precatórios em Goiás? Deixe nos comentários.
