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Como é definido o valor limite da RPV?

COMO É DEFINIDO O VALOR LIMITE DA RPV?

Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!

Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o Precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, são chamadas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).

A diferença entre eles é o valor. A quantia máxima paga em uma RPV, de determinado estado ou município, é correspondente ao valor mínimo para a dívida ser considerada um precatório.

Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 4 mil. Entretanto, para esse órgão devedor o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 5.839,45. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.

É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, mais à frente veremos como isso funciona.

Como saber qual é esse limite?

Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites.

Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$29.940,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$39.920,00 e para a União é R$59.880,00.

Outras unidades utilizadas:

Na Constituição o valor da RPV é definido em quantidade de salários mínimos, mas é possível que seja estipulado em outros parâmetros.

Alguns entes federativos optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto. Esse índice equivale a R$5,8 mil reais, de acordo com os ajustes em 2019. Tanto alguns estados quanto municipios adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado do Alagoas e a capital do Ceará; Fortaleza.

Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.

Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, o teto da RPV ficou estipulada em 2500 UFIRCEs. Uma unidade da UFIRCE equivale a R$4,26072 (aproximadamente 4 reais e vinte e seis centavos). Assim, o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 10.651,80.

Prazo de pagamento:

Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.

No entanto, o NCPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial. No estado de São Paulo, por exemplo, a lei nº 11.377/2003, art 1º, § 2, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora.”

Assim, o prazo limite, antes definido pelo NCPC como dois meses, passa a ser válido como 90 dias para o estado de São Paulo.

Vantagem da RPV em relação ao precatório:

Para realizar a quitação das dívidas públicas, nesse caso em específico os precatórios, o Governo destina, anualmente, uma determinada verba definida através da LOA. Geralmente, a ordem de pagamento é realizada de forma cronológica, ou seja, recebe primeiro quem está na fila a mais tempo. Todavia, para os precatórios federais, observar a ordem cronológica não faz muito sentido pois os pagamentos são feitos em grandes lotes. Com isso, praticamente todos os credores com precatórios inscritos no mesmo ano de vencimento recebem ao mesmo tempo. 

Além disso, o valor dos precatórios pode ser bem alto. Dessa forma, é comum que o valor destinado para o pagamento não cubra todos os precatórios que deveria e, portanto, o credor pode esperar anos para receber.

Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.

E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!

239 Comentários
  • Rogério dos santos Moreira
    Postado às 07:06h, 21 julho Responder

    Bom dia , ganhei uma causa na justiça por danos morais.mais o meu advogado não me repassa o valor total da causa ganha .ele fica me enrolando como acesso esses valores já que pelo site não consigo ,pq pede senha .poderia me ajudar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:02h, 27 julho Responder

      Rogério,

      Se o valor foi depositado você pode ir no banco fazer a consulta. Além disso pode pedir a segunda via do informe de rendimentos, onde consta o valor. Mas se seu advogado omite informações de você isso é bastante sério e passível de denúncia para a OAB.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosana de Fátima Zanirato Araújo
    Postado às 12:42h, 24 julho Responder

    Bom dia!
    Tenho um crédito para receber de uma ação contra o INSS no valor de R$ 35.000,00. Este valor ultrapassa o teto dos RPVs em São Paulo. Posso então dividir parte em RPV e parte em precatório?

    Obrigada pela informação.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:53h, 28 julho Responder

      Rosana,

      Se a ação é contra o INSS o limite é de 60 salários mínimos na verdade. Mas sobre sua pergunta, não é possível dividir valor entre RPV e precatório. Ou é precatório ou se faz uma desistência do valor excedente para virar RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Alberto de Lima Oliveira
    Postado às 14:35h, 28 julho Responder

    É isso q nos deixa bastante chateado e em alguns casos inseguros quanto à muitos advogados q tratam o cliente de forma bastante desprezível e não há coibiçao p esses diversos tipos de profissionais.
    É lamentável termos como defensores da causa de muitos cidadãos, profissionais donos de práticas desprezíveis e até em alguns casos bastante grossos!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:09h, 10 agosto Responder

      José Alberto,

      Lamento que tenha conhecido advogados ruins, mas te garanto que a maioria deles não é assim.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • Laura brazeir0
    Postado às 04:35h, 11 agosto Responder

    Meu marido tem precatórios a receber e aparece no processo solicitação de rpv a ser transferido em TED esse valor é do advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:30h, 18 agosto Responder

      Laura,

      Se você tem certeza que é precatório a parte do seu marido é bem provável que isto seja do advogado. Só faltaria saber se são honorários sucumbenciais, que são pagos diretamente pelo devedor, ou se são contratuais, que são aqueles acordados entre seu marido e o advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisângela Andrade Moreira
    Postado às 17:19h, 08 outubro Responder

    Os atrasados q tenho q receber e de 1ano e 4 mês como e somado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:44h, 23 outubro Responder

      Elisangela,

      Ainda sim depende do valor a receber e dos juros e correção monetária que dependem de quando você entrou com o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Afonso Marques
    Postado às 08:36h, 14 outubro Responder

    Paulo,

    Meu cliente tem um crédito para receber do Estado de Minas Gerais no valor de R$44.648,72. Optamos para RPV, ou seja 40 salários mínimos. O Estado não aceitou a RPV no valor de R$39.920,00, pedindo para expedir a RPV de apenas R$17.529,88. Como explicar essa decisão do estado? Esta certo o seu procedimento? Gostaria de saber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:10h, 15 outubro Responder

      Paulo,

      Em Minas o valor de RPV é diferente. Há uma lei estadual que diminuiu o limite para os 17 mil que eles se referiram. Os 40 salários na verdade seria o máximo que uma RPV pode ser no âmbito estadual, enquanto o mínimo é o teto previdenciário. Assim é possível que os estados alterem o valor desde que estejam dentro destes limites.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Mel
    Postado às 13:49h, 14 outubro Responder

    Gostaria de saber no caso das Forças Armadas com parcelas retroativas há mais de 10 anos, posso receber os precatórios antecipados? Qual a taxa média que o banco cobra por esta antecipação?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:44h, 23 outubro Responder

      Mel,

      A antecipação de precatórios é feita com quase todos os precatórios, menos aqueles que foram julgados em tribunais do Trabalho, TRTs. Já a taxa de antecipação depende do valor e do prazo teórico de pagamento. Envie um e-mail para daniel@mercatorio.com.br com os dados de seu precatório para que possamos te enviar uma proposta.

      Ficamos no aguardo 🙂

  • Marcos Passos
    Postado às 10:02h, 15 outubro Responder

    Marcos Passos
    Informação sobre um precatório direcionado ao Estado no caso como Herdeiros não temos advogados direto e não temos contato com defensor público no entanto fico sabendo quando abro a página do processo no até onde eu posso acessar. Devido este processo estar desde 1999 a rolar chegou nos instantes finais onde Juiz pediu que fosse feito pagamento em 5 dias para que o processo não seja extinto. Pode me orientar

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:55h, 23 outubro Responder

      Marcos,

      Vocês foram habilitados no processo? Se sim, vocês podem escolher qualquer advogado para que te auxiliem. Caso contrário é necessário pedir ajuda a defensoria pública ou outro advogado de confiança para que te habilitem no processo. Se o pagamento for feito antes da habilitação, será necessário inventário.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Dolores peres Ameida
    Postado às 11:05h, 20 outubro Responder

    Bom dia gostaria saber o valir da rpv de 2 ano

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:59h, 23 outubro Responder

      Maria Dolores,

      Depende do valor pedido, dos juros, correção monetária e de quando o processo se iniciou. Assim não tem como eu te informar o valor sem saber isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • amilson alves de almeida
    Postado às 20:14h, 04 novembro Responder

    boa noite! TENHO UMA DÚVIDA MUITO GRANDE COM RELAÇÃO AO SEGUINTE FATO:
    o valor da minha causa contra o INSS era de 60 salarios minimos mas quando recebi, eles só haviam depositado 30mil, metade dos 60 DO VALO da causa pergunto: eles estão me devendo os outros 30 mil e posso cobrar na justiça parece-me que há algo errado neste situação ou não?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:18h, 20 novembro Responder

      Amilson,

      Tem que ver o processo para entender o porque da diferença de valor. Mas valor da causa não é valor do pagamento. O valor calculado da causa pode estar errado, ou o INSS não concordar com o valor e pagar apenas a parte que ele reconhece. Assim é necessário perguntar ao seu advogado, pois ele tem mais conhecimento sobre o seu processo especificamente. Mas não necessariamente tem algo de errado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elide Lopes
    Postado às 09:58h, 17 novembro Responder

    Bom dia.
    Ganhei uma ação de indenização, somos 2 autores.
    A planilha foi apresentada em apartado, 1 para cada autor.

    o valor de cada não ultrapassa o teto de 39.000,00.
    na somatória dos 2 ai sim, ultrapassa o teto.

    como são 2 autores, cálculos foram individuais,nesse caso seria então uma rpv correto? Grata

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:36h, 20 novembro Responder

      Elide,

      Depende na verdade do objeto da ação. Se é algo que afetou os autores da mesma forma, como a morte de alguem, ou de forma diferente. E também do entendimento do juiz sobre isso. Mas no geral, a execução do processo teria que ser individualizada, o que foi feito nos cálculos separados. Assim, a princípio, seriam duas rpvs.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gilson Oliveira
    Postado às 21:19h, 20 novembro Responder

    40910 OFÍCIO INFORMANDO SAQUE(S) DO(S) VALOR(ES) DEPOSITADO(S)

    O que seria isso ???????

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:03h, 27 novembro Responder

      Gilson,

      Isso quer dizer que sua RPV foi paga e o valor já foi sacado da conta.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Helio Varella Jacob Neto
    Postado às 12:39h, 24 novembro Responder

    Boa tarde, Ganhei uma ação e será emitido um RPV dos meus honmorários de sucumbência que ultrapssam o teto do RPV, ou seja, terei que abrir mão de uma parte. Até ai tudo bem, mas qual salário mínimo usar como base de cálculo para o valor do RPV, o salário mínimo estadual (maior) ou o salário mínimo nacional (menor). A escolha do salário rende uma diferença de quase R$1000,00.

    Em relação ao precatório referente a condenação principal, o mesmo será expedido no meio do ano que vem, esse tipo de precatório é comercializável?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:31h, 08 dezembro Responder

      Hélio,

      Depende de quem é o ente devedor na verdade. Se for o próprio estado, é utilizado o salário mínimo local. Já municípios podem ter pisos diferentes. Quanto ao precatório, geralmente para entes estaduais e municipais, a compra acontece depois que o ofício é expedido. Antes da expedição, quando há compra, o valor é bem menor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leoni Aparecida Fagundes Barbosa
    Postado às 18:41h, 24 novembro Responder

    O meu processo que eu ganhei e de auxílio doença eu fiz uma cirurgia e fiquei com secuelas pois fui liberada pra trabalhar e não podia

  • Paulo Sérgio Chagas Pinto
    Postado às 21:36h, 14 dezembro Responder

    Breno boa noite

    Em 10/12 teve as seguintes informações no site do tjsp conclusos de despacho e comprovante de depósito juntada há previsão de quando vou receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:19h, 15 dezembro Responder

      Olá Paulo Sérgio, tudo bem?

      Agora basta seu advogado fazer o pedido de um alvará de levantamento, ou MLE, para que você possa sacar o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

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