Se você tem um título para receber, é comum aguardar com expectativa o dia do pagamento. Sendo assim, também é importante acompanhar as principais notícias sobre precatórios. Por isso, selecionamos as principais novidades do final de novembro:
- PEC dos Precatórios tem aprovação na CCJ;
- Mato Grosso do Sul abre novo edital para acordo;
- Senadores criam emenda alternativa à PEC;
- TJMA paga cerca de R$29 milhões em precatórios;
- Campinas tenta pagar R$191,9 milhões em dívidas;
- Piauí bloqueia R$41,1 milhões em precatórios.
Quer saber mais sobre as últimas novidades? Então, continue a leitura para conhecer em detalhes os principais assuntos do momento quando se trata de precatórios.
PEC dos Precatórios tem aprovação na CCJ
A novidade sobre a PEC dos Precatórios vem com o pedido de vista do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Para ter sua aprovação, é preciso que a maioria simples aprove a redação da proposta. Assim, com o apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos, o texto pode avançar para os próximos passos.
Vale lembrar que a PEC propõe um limite no teto de pagamento dos precatórios — até 2036. Dessa forma, o objetivo é liberar um espaço fiscal em 2022: em torno de R$106 bilhões. E o montante serviria de verba para outras áreas, como o programa social Auxílio Brasil.
Mato Grosso do Sul abre novo edital para acordo
O novo edital do Mato Grosso do Sul abriu oportunidades para acordos diretos com os credores. A oportunidade, que recebeu os últimos interessados até o final de novembro, possibilitou aos precatoristas a chance de receber os valores devidos com mais agilidade.
De modo geral, os acordos diretos vêm com desconto de 40% sobre o montante. Após aceitar a negociação, ocorre a homologação e depois o pagamento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Para quem não aproveitou essa rodada de acordos, há a opção de vender o precatório. Afinal, esta é uma alternativa cada vez mais popular entre os beneficiários que não querem esperar anos na fila de pagamentos.
Senadores criam emenda alternativa à PEC
Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) elaboraram uma emenda alternativa à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). A ideia é contar como recursos suficientes para o pagamento do Auxílio Brasil.
Os três parlamentares agregaram a responsabilidade fiscal, com a manutenção do teto de gastos, à segurança jurídica, honrando os compromissos com os precatórios. Além disso, o trio também quer aliar a responsabilidade social diante da situação do país com a pandemia de Covid-19.
Portanto, a ideia é destinar R$99 bilhões para a assistência social no orçamento de 2022. Desse modo, seria possível bancar os R$400 mensais do Auxílio Brasil a 21 milhões de brasileiros. Enquanto isso, as versões da PEC de Precatórios seguem em votação, indo de uma casa legislativa para outra.
TJMA paga cerca de R$29 milhões em precatórios
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pagou mais dois lotes de precatórios neste final de ano. Um deles relativo ao município de São Luís e outro ao estado do Maranhão. O acerto de contas ocorreu por meio de transferência eletrônica para o banco dos credores.
No Maranhão, 129 credores de precatórios da lista de superpreferência receberam o pagamento. Assim, o montante ficou em R$11.845.921,88. Na sequência, estão mais 246 precatórios na lista cronológica, somando R$38.572.165,03.
Já o Município de São Luís pagou cinco precatoristas da lista de superpreferência, além de 30 credores da lista cronológica. Portanto, o total foi R$16.914.300,17. Logo, os beneficiários que ainda não receberam devem consultar o andamento do seu precatório na justiça.
Campinas tenta pagar R$191,9 milhões em dívidas
A Câmara de Conciliação de Precatórios de Campinas (SP) publicou o 3º edital para pagamento com antecipação de débitos a pessoas físicas e jurídicas na metrópole. Assim, as dívidas incluem os valores pendentes com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), enquanto a soma total fica em R$191.954.540,31.
Enfim, os titulares de precatórios podem receber parte do valor se concordarem com os termos do acordo direto. Aliás, um deles é o desconto de 40%.
Processo para o acordo direto
Os interessados devem preencher um formulário com seus dados, conforme anexo do Diário Oficial. Logo, o requerimento deve ser protocolado num período de dois meses. Ou seja, entre novembro e 25 de janeiro.
Além do formulário, o credor deve apresentar o documento de identificação (RG, CNPJ ou CPF), dos sucessores (em caso de morte do credor titular), cessionários e a carteira da OAB do advogado da causa.
Então, é preciso levar a documentação no Protocolo Geral da prefeitura, entre 8h e 17h, na Avenida Anchieta, 200, térreo. Fora isso, as dúvidas sobre o edital de conciliação dos precatórios podem ser enviadas para o e-mail “pmc.ccp@campinas.sp.gov.br”.
Piauí bloqueia R$41,1 milhões em precatórios
Um caso grave bate às portas do governador do Piauí, Wellington Dias (PT). O desembargador José Ribamar Oliveira autorizou o sequestro milionário das contas do estado para o pagamento de precatórios. Ao todo, são R$41,150 milhões dos meses de abril e julho de 2021.
O Procedimento Administrativo mostrou que o Executivo estaria atrasando os valores de depósitos mensais. Com isso, o estado não realizou o primeiro aporte mensal, nem comprovou o depósito referente a fevereiro e março. Logo, esses valores tiveram bloqueio.
Agora, o estado recebeu uma intimação e deve comprovar que tem os recursos para pagamento ou prestar contas sobre o caso.
O que achou das notícias sobre precatórios do final de novembro? Pois é, o cenário não para e sempre tem novidade sobre o assunto. São muitos acontecimentos importantes que você, credor atento, não deve perder. Por isso, vale a pena ficar de olho o tempo todo e acompanhar o nosso blog para ter acesso às principais novidades.
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