Atualizado em 21 de agosto de 2023 por washington
Durante a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu a revisão de valores de precatórios.
Quando esses pagamentos superam o valor orçamentário ou colocam a economia em uma situação difícil para as políticas públicas, é preciso dar um passo atrás. Apesar de apoiar a revisão desses valores , considerados altos pela equipe econômica, Bianco confirma a obrigação do governo em quitar os títulos.
Além disso, o advogado destaca que entre 2019 e 2021 o crescimento no valor da dívida com precatórios foi de 35%, equivalente a um aumento de R$52 bilhões. Saiba mais!
Proposta Orçamentária prevê R$89 bilhões para precatórios
De acordo com o advogado Bruno Bianco, que a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2022, prevê um valor aproximado de R$89 bilhões para o pagamento de precatórios. Além disso, cada vez mais, buscam-se ferramentas de governança e acompanhamento para a revisão de valores de precatórios. Assim, é possível ter um preparo melhor para a análise das políticas públicas, com base nos valores de pagamento dos títulos judiciais.
Porém, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que comanda o Supremo Tribunal Federal (STF), destaca os esforços do poder judiciário para resolver o problema. De acordo com dados do Fórum Nacional de Precatórios, os valores a serem pagos pelos entes federativos totalizam mais de R$141 bilhões.
O alto valor demonstra a relevância do tema, além de convocar a União para assumir a responsabilidade de aperfeiçoar a gestão de precatórios e, assim, viabilizar a quitação até 2024.
Além do acordo com a AGU, o CNJ assinou um segundo projeto em colaboração com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil. A proposta efetiva o Sistema de Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDINPREC), que reunirá informações dos entes que não cumprem o pagamento dos precatórios.
Comissão aprova limite para revisão de valores de precatórios
De antemão, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a revisão de valores de precatórios. A PEC limita o pagamento, além de permitir descontos e reajustes pela taxa Selic.
Em uma votação, que durou mais de sete horas, os deputados rejeitaram os oito destaques apresentados na proposta. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa passar por aprovação em dois turnos.
Além disso, o texto aprovado substitui o do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à PEC 23/21, do poder executivo. Entre as mudanças, o substitutivo muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.
Folga no orçamento
Calcula-se que o novo modelo de pagamento de precatórios prevê uma folga de R$40 bilhões a R$50 bilhões no orçamento do ano que vem. Sem contar outros R$39 bilhões por conta de mudanças nas regras fiscais. Porém, dos recursos gerados pela PEC, R$24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.
Hugo Motta observa ainda que o texto será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil. Com previsão de R$400 para acolher 17 milhões de famílias no ano que vem. A proposta também garante R$11 bilhões para a compra de vacinas em 2022.
Assim sendo, o pagamento de precatórios — estimado em R$54,7 bilhões — pode aumentar para R$89,1 bilhões no ano que vem. Isso se não houver aprovação da PEC pelo Congresso. Diante da revisão de valores de precatórios e das movimentações em torno do tema, não é bom depender dessas questões para receber o seu benefício. Uma das alternativas mais viáveis é vender o seu título e ter o dinheiro em mãos com antecedência.
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