Enfim, a ação judicial finalmente consta como transitada em julgado. Isso é uma ótima notícia depois de tanta espera! Nesse momento, o credor normalmente se pergunta se o Precatório foi expedido ou não. Por isso, é fundamental entender como funciona…
No início do mês de junho de 2020, depois de decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal considerou que a expedição de precatórios da parte incontroversa é constitucional. Essa decisão teve como objetivo evitar que uma possível demora nos cálculos dos…
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o…