A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está se preparando para uma batalha jurídica contra o uso de precatórios em concessões. Essa medida é objeto de debate acalorado nos últimos tempos, com direito a opiniões divergentes sobre sua legalidade e…
O advogado-geral da União, Jorge Messias, emitiu uma ordem para que os órgãos do governo federal, incluindo agências reguladoras, não aceitem pedidos de concessionárias para usar precatórios como pagamento de outorgas de concessões públicas e outras finalidades. Por que isso…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma decisão temporária que interrompe o pagamento de aproximadamente R$ 900 mil em precatórios, que foram indevidamente retirados das contas do INSS para quitar 177 precatórios que a autarquia federal deveria pagar entre 2018…
Uma péssima notícia para os credores de precatórios e concessionárias que buscaram utilizar esses créditos para o pagamento de outorgas. Como informamos no texto anterior, o Governo debateu o uso de precatório em concessões e colocou o mercado em estado…