Um processo de precatórios, assim como qualquer outra ação judicial, é como um jogo de xadrez, com movimentos bem definidos e regras complexas. Tal complexidade exige que os jogadores estejam habilitados e preparados para cada etapa até o resultado final, na forma de justiça. É nesse contexto que temos a figura do advogado.
Tente jogar xadrez com uma pessoa que não conhece as regras. Com certeza, você verá que é difícil acompanhar uma partida. É preciso conhecer todos os movimentos para construir as melhores estratégias. Neste artigo, vamos falar do poder de representação dos advogados e das regras (também rígidas) que ele tem de seguir ao prestar seus serviços a você, credor. Boa leitura!
Afinal, qual é o papel de um advogado?
A palavra advogado vem do latim advocatus, tempo verbal da palavra advocare — que significa “chamar ou apelar para”. Pela origem, já podemos dizer que o advogado é, então, o profissional chamado para ajudar, interceder ou representar alguém.
Diante de um problema a ser resolvido na esfera judicial, será que qualquer pessoa de nossa confiança pode nos representar? Por que a exigência do título de advogado? A resposta está justamente na função do seu representante no processo e pode ser definida pela palavra “prerrogativa”.
Já que o caminho para se resolver um problema pela justiça exige vasto conhecimento técnico, as leis brasileiras definiram que apenas aqueles que detêm tal conhecimento têm essa prerrogativa. Ou seja, somente os advogados têm o privilégio de representar, junto à justiça, determinados assuntos. Assim sendo, ele é o detentor do privilégio de, entre outras funções:
- Elaborar e protocolar petições;
- Acompanhar a ação;
- Realizar audiências;
- Apresentar os argumentos do caso;
- Prestar toda assistência jurídica necessária, sem se esquecer de atender ao rigoroso código de ética da profissão e a sua regulamentação.
Para tanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão que regulamenta e fiscaliza as atividades dos advogados. Além de ser a entidade à qual os profissionais estão subordinados.
[imagem advogado]
É obrigatório ter um advogado no processo de precatórios?
Sim! Com algumas exceções, você sempre precisará de um advogado para representá-lo em um processo de precatórios ou em qualquer outro tipo de ação judicial. É o que diz, por exemplo, o artigo 36 do Código de Processo Civil: “para postular em juízo, a parte deve estar representada por advogado legalmente habilitado”. Existem, porém, algumas exceções:
- Causas de juizados especiais cíveis que envolvam até 20 salários mínimos (artigo 9º, da lei 9.099/95);
- Ações trabalhistas em que a própria pessoa reclama o direito postular à reclamação (artigo 791, da CLT);
- Pedido de habeas corpus (artigo 4º, do Estatuto da Advocacia);
- Processos em que o próprio indivíduo seja advogado habilitado legalmente ou, ainda que não o seja, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver (artigo 36, do CPC).
Importante lembrar que em processos contra governo — ainda que trabalhistas — é obrigatória a presença de um advogado como representante. Isso vale para todos os casos em que a indenização é superior a 60 salários mínimos, o que já nos leva ao próximo tópico. Vamos entender o papel específico do advogado nos processos contra o poder público, que podem gerar precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Qual é o papel do advogado em ações contra o governo?
A presença do advogado não é importante apenas pela exigência legal. Lembra quando falamos que as fases do processo são complexas e exigem experiência e conhecimento técnico? Afinal, é preciso convencer o juiz, como representante da justiça, que você tem a razão.
O primeiro passo é entrar com a ação. Em outros artigos, já falamos da distinção entre as instâncias de julgamento, e da diferenciação entre os precatórios municipais, estaduais e federais. Entre as principais características , podemos destacar a previsibilidade de pagamento. Precatórios federais têm maior probabilidade de serem pagos dentro do prazo estipulado em lei. Por sua vez, precatórios municipais e precatórios estaduais frequentemente sofrem atraso no pagamento. Isso significa que o processo pode levar anos.
Durante o tempo da ação, é o seu advogado que reúne a documentação necessária, apresenta recursos e dispõe de todo o aparato possível para provar que você tem razão e que o poder público deve pagar a indenização por isso.
Advogado também pode receber pelo cliente
Uma vez julgado o processo de precatórios — e determinado o pagamento de indenização — o advogado pode atuar em nome do cliente na hora do pagamento. O Conselho de Justiça Federal (CJF), assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecem que o profissional pode receber os valores devidos ao cliente como seu representante legal.
O próprio alvará de levantamento pode ser expedido no nome do advogado da causa. Isso se dá através de procuração entre cliente e advogado, o que concede poderes genéricos para atuar no processo, inclusive o de dar e receber quitação.
Responsabilidades do advogado e honorários
Como profissional gabaritado, espera-se do advogado que se apresente sempre conforme as exigências da lei e os regulamentos da OAB. A responsabilidade do profissional é muito grande, bem como a sua relação com o cliente, que é de pura confiança.
Na hora de contratar um profissional, é importante levar em conta o seu histórico de trabalho, se tem indicação de familiares ou alguém próximo, bem como a sua especialidade. Também é interessante fazer uma pesquisa no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, para consultar os dados dos advogados.
O valor dos honorários, por sua vez, podem ser acertados de forma verbal ou por contrato com o profissional. Esse tipo de acerto fica em torno de 20% a 30% do que é recebido na ação. Caso haja discordância futura sobre o percentual previamente acertado, um juiz pode entrar em cena para estipular o valor, respeitando a tabela de honorários da Ordem.
Enfim, ao chegar até aqui, podemos concluir que o advogado é figura central em um processo de precatórios e em todos os outros tipos de ação judicial. Assim como já diz a Constituição por meio do artigo 133, o “advogado é indispensável à administração da justiça”. Por isso, procure por um bom profissional, busque referências e fique de olho nos seus direitos.
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