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DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 70%! Esse é o percentual de depósitos judiciais que pode ser utilizado para o pagamento de precatórios.  A possibilidade surgiu em 2015, com a Lei Complementar 151/2015. E...

O que é Depósito Judicial? Os depósitos judiciais são um instrumento importante na garantia de que obrigações financeiras serão cumpridas. Nesse sentido, de nada adiantaria uma decisão que condenasse uma parte...

A ORIGEM DOS PRECATÓRIOS Funcionando como o regime de pagamentos da Fazenda Pública Brasileira, os precatórios representam um instituto tipicamente nacional, com alguns autores inclusive chamando o modelo de “figura tupiniquim”....