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O que são Precatórios Federais?

O QUE SÃO PRECATÓRIOS FEDERAIS?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatórios Comuns”. O post dessa semana é sobre Precatórios Federais.

Precatório federal é o Precatório que tem como origem uma causa contra o Governo Federal ou alguma de suas instituições (ou autarquias). A causa vem de uma Vara Federal que existe em todas as capitais e depois encaminhada a um Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
As causas federais, pelo grande volume, geralmente demoram mais a ser julgadas comparadas com as estaduais e municipais. Em contra partida o pagamento dos Precatórios expedidos é considerado rápido.

Onde são julgados as causas que viram Precatórios Federais?

Como dito anteriormente as causas federais são julgadas em TRT e TRF.
Os TRTs são basicamente um por estado com exceção de:

Totalizando assim 24 TRTs. Já os Tribunais Federais são apenas 5 para todos os estados. A distribuição deles está no mapa abaixo.

 

mapa competencia trf

 

 

Os TRFs correspondem por mais de 95% dos Precatórios Federais tanto em valor quanto em número de processos, como visto aqui.
Há uma emenda constitucional, a EC73/2013 que planeja alterar a distribuição dos TRFs passando de 5 para 9. Porém ela está suspensa devido a uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 5017.Essa suspensão não tem prazo para ser votada pelos ministros do STF.

Pagamento de Precatórios Federais

 

O pagamento de Precatórios Federais é um dos poucos que estão em dia. Mas para saber o que significa estar em dia temos que entender como funciona a fila de pagamento.
Caso o Precatório seja expedido até o dia 1º de Julho ele deve ser pago até o final do ano seguinte. Já se ele for expedido após essa data eles devem ser pagos até o final do ano subsequente. Ou seja entre 1 ano e meio e 2 anos e meio.
Então um Precatório expedido em outubro de 2017 deve ser pago até dezembro de 2019. Já um Precatório que entrou na fila de pagamentos em fevereiro de 2017 será pago até dezembro de 2018.


Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog.  Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.

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32 Comentários
  • OSVALDO SILVERIO
    Postado às 00:09h, 14 maio Responder

    ESTOU EM DUVIDA SE TENHO DIREITOS A ATRAZADOS DO INSS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:58h, 15 maio Responder

      Osvaldo,

      Para ter direito você tem que ter entrado com uma ação contra o INSS. Só a partir do julgamento dela é que saberemos se você tem direito a algo ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FRANCISCA CLAUDIELY GOMES LOPES
    Postado às 21:14h, 23 maio Responder

    ola, meu processo esta no STF, entro no site do trf3 e ja consta a requisição de pagamento, isso significa que ainda recebo esse ano? na requisoção consta PAGO TOTAL – Informado ao Juizo, porem ainda nao recebi nada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:01h, 24 maio Responder

      Francisca,

      Se já está escrito pago total, basta ir ao banco que é informado na requisição para poder fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FRANCISCA CLAUDIELY GOMES LOPES
    Postado às 15:18h, 05 junho Responder

    breno, eles me informaram que esta com BLOQUEIO. O que siginifica?
    a ultima vez que falei com meu adv, ele me disse que o processo estava no STF.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:24h, 11 junho Responder

      Olá Francisca, tudo bem?

      Quer dizer que o pagamento foi feito mas está impossibilitado de sacar por algum motivo. Como você dissq que está no STF, eles devem estar esperando a resolução do caso para tirar o bloqueio.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Samuel
    Postado às 14:59h, 03 julho Responder

    Olá gostaria de saber quanto leva um rpv já está constando no meu CPF mais preciso do alvará e venho acompanhando e vir um levantamento dos valores atrasados qual e o próximo passo ? Meu caso e um rpv requisição de pequeno valor

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:39h, 05 julho Responder

      Samuel,

      Não sei se entendi bem sua pergunta. Mas a RPV demora 60 dias para pagamento após a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Aparecida da Costa
    Postado às 14:06h, 08 julho Responder

    No meu processo encontra-se assim, pagamento ordenado deferido expedir,rpv expedição o que significa e se for pagamento autorizado quanto tempo para que eu possa receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:42h, 17 julho Responder

      Olá Maria, tudo bem?

      Entre a expedição da RPV e o pagamento são 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Edmilson anjos dos Santos
    Postado às 13:42h, 09 novembro Responder

    Ganhei uma causa do inss e a rpv que é federal está em 3.500 reais esta serto isso

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:11h, 12 novembro Responder

      Edmilson,

      Depende do valor calculado. Não tem certo ou errado para os valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ronaldo Gonzales
    Postado às 15:57h, 25 novembro Responder

    Boa tarde.
    Estou na lista de precatórios dos Correios, TRT 1ª região, para receber em 2019.
    Vocês sabem se os pagamentos deste ano estão em dia, ou corro o risco de não receber ainda neste ano?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:25h, 25 novembro Responder

      Ronaldo,

      Os Correios em geral pagam certinho seus precatórios. Mas isso acontece bem próximo do fim do ano. Assim, o pagamento deve ser efetivamente feito, mas o saque deste valor talvez não possível ainda em 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Deivide Rodrigues Viana
    Postado às 11:04h, 04 janeiro Responder

    Recebi concessão de aposentadoria por Invalidez em fevereiro de 2019..
    Recebo precatório???

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:20h, 06 janeiro Responder

      Deivide,

      Depende. Se a aposentadoria não foi concedida de primeira e se já há um processo judicial contra o INSS em curso você pode vir a receber um precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ivanete m o farias
    Postado às 15:55h, 07 fevereiro Responder

    boa tarde gostaria de saber , tenho um processo e recebi o papel requisição de pagamnetos , e a data da proposta está 2020 é de vou receber este ano e a outro papel estava marcando pagamento a partir d do dia 20.01.2020 e até agora nada , a minha advogada falou que ia cair NO BANCO DO BRASIL vou lá e nada como posso ver quando vai cair.obg.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:55h, 11 fevereiro Responder

      Ivanete,

      Se é precatório, o pagamento só será feito depois de abril. A data de 20/01 foi quando o Judiciário voltou de recesso. Assim o prazo para pagamento é após esta data mas pode ser feito até o dia 31 de dezembro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Phablo Sousa
    Postado às 11:01h, 17 fevereiro Responder

    Logo após a concessão do benefício (especificamente aposentadoria por idade INSS) como funciona o pagamento retroativo referente ao atrasado na concessão do mesmo?
    Depois de ter o benefício concedido é preciso entrar com alguma ação para receber ou só aguardar?
    Os valores são pagos em lotes?
    Desde já agradeço pela atenção

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:00h, 18 fevereiro Responder

      Phablo,

      Na maioria das vezes os retroativos necessitam de uma ação contra o INSS para que o pagamento seja feito. Mas depende do seu caso. Se o benefício tiver um valor diferenciado no primeiro mês, dependendo da quantidade de meses em atraso, ele pode ser pago juntamente com o benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gerson L. Montanari
    Postado às 16:17h, 13 abril Responder

    Com a Reforma da Previdência de 2019 continua valendo a alíquota de 11% ( no caso de servidor público federal) a ser cobrada no valor de contribuição previdenciária sobre o valor da ação executória??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:38h, 20 abril Responder

      Gerson,

      Agora a alíquota é variável conforme o que foi feito na reforma da previdência variando entre 7,5 a 22%.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eliana fay da costa e silva
    Postado às 20:52h, 19 julho Responder

    O juiz me deu por unanimidade e o INSS negou fui pra federal o médico me deu a a posentadoria mais uma vez o INSS negou tirei um tumor cerebral e fiquei deficiente e convulsionando tenho direito ao precatorio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:17h, 27 julho Responder

      Eliana,

      Se você ganhou a aposentadoria, você tem direito a receber os valores retroativos entre o pedido de aposentadoria e a data que efetivamente conseguiu.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carla Rosana Mello Nunes
    Postado às 00:06h, 05 janeiro Responder

    Meu pai morre em 1991 e minha mãe recebeu um precatório mas depois ela faleceu e ficamos sem saber em qual advogado estava e tinha mais causa precatória.como posso saber sobre esse precatório do meu pai, ele era portuario.consigo informaçoes pelo pis pasep dele e o cpf?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:52h, 08 janeiro Responder

      Carla,

      Você pode procurar pelo CPF de seu pai e de sua mãe no site do TRF ao qual seu estado pertence.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Geremias de souza
    Postado às 12:16h, 27 fevereiro Responder

    Quando vou receber meu precatorio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:06h, 02 março Responder

      Geremias,

      Depende do devedor e da data de expedição do precatório. Sem essas informações não tenho como te ajudar muito.

      Lamento não poder te ajudar mais 🙁

  • Maria das Graças bezerra de menezes
    Postado às 13:59h, 01 março Responder

    Quero saber se tenho precatório pra receber

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:17h, 02 março Responder

      Maria das Graças,

      Basta consultar no site do tribunal onde o seu processo está sendo julgado, com seu CPF ou número do processo, para verificar se o precatório já foi ou não expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

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