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O que são Precatórios do FUNDEF?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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207 Comentários
  • Aline
    Postado às 16:31h, 11 dezembro Responder

    Boa tarde! Trabalhei como professora contratada de 2001 a 2005, no município de Planalto. Fui informada desse dinheiro. Na qual orientou que irá sair até março de 2020. Será que me enquadro mesmo? Município de Planalto Bahia

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:01h, 16 dezembro Responder

      Aline,

      Você está dentro do período de elegibilidade, porém até o momento todas as decisões em instâncias superiores são contra o repasse deste dinheiro aos professores, restringindo a aplicação dos valores à educação do município. Mas ainda não há uma decisão definitiva no momento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Floraci Melo
    Postado às 10:59h, 15 dezembro Responder

    Sou professora estadual aposentada pelo estado do Amazonas. mas, me aposentei por tempo de serviço em 2005 por tempo de serviço. terei direito a receber alguma coisa desse precatorio do findef?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:06h, 18 dezembro Responder

      Floraci,

      Não tenho notícias se o Estado do Amazonas tem direito a este dinheiro, a maioria destes precatórios são para municípios. Mas, de toda forma, o repasse do valor para os professores ainda não está definido, havendo decisões em instâncias superiores que o dinheiro deve ser aplicado apenas na educação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cilene Francisca Monteiro da Silva
    Postado às 08:02h, 08 janeiro Responder

    Bom dia!
    Trabalhei como professora contratada ano de 2003 a 2007 no município de vitoria do xingu Pará e agora estou como cursada na função de agente de portaria de uma escola. Tenho direito de receber o dinheiro do precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:36h, 09 janeiro Responder

      Cilene,

      Professora contratada não tem direito, apenas os servidores que eram concursados na área da educação na época.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cristiane Carneiro Curvelo Soares
    Postado às 12:28h, 17 janeiro Responder

    Sou professora efetiva da Prefeitura Municipal de Nerópolis – Goiás desde 2002 até os dias atuais. Tenho direito a receber os precatórios do FUNDEF?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:14h, 23 janeiro Responder

      Cristiane,

      Na teoria sim, já que você faz está dentro do período de elegibilidade. Mas na prática, até o momento, todas as decisões estão sendo contrárias ao repasse de valores aos servidores públicos da época.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARINALVA SILVA NASCIMENTO ROCHA
    Postado às 13:18h, 18 janeiro Responder

    boa tarde,trabalho na prefeitura desde 1995 até a data de hoje como contratado, tenho todos os cursos que a lei exigem para atuar em sala de aula como ; pedagogia, pós graduação em psicopedagogia em fim gostaria de saber se tenho direito ao precatório? desde já um abraço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:46h, 20 janeiro Responder

      Marinalva,

      Apenas funcionários concursados da educação podem ter direito ao precatório. Funcionários contratados e terceirizados não estão inclusos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • DILZA BRITO ARAÚJO
    Postado às 06:56h, 07 fevereiro Responder

    Sou professora desde 1992,mas nao sou filiada ao sindicato dos professores,tenho direito ao precatório,ou só se for filiada?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:38h, 10 fevereiro Responder

      Dilza,

      Não precisa estar vinculada ao Sindicato para poder receber. Mas você teria que procurar seus direitos individualmente, já que isso não será feito de maneira automática. De toda maneira, até o momento, todas as decisões são favoráveis a que os municípios não repassem nenhum valor aos professores da época.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ritasilvadossantos
    Postado às 21:58h, 17 fevereiro Responder

    Gostaria de saber se os professores, vão receber a precatória do FUNDEF e se alguns estados já pagou .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:55h, 18 fevereiro Responder

      Rita,

      É provável que não. Todas as decisões em instâncias superiores até o momento foram contra o repasse aos professores. Os Estados começaram a receber a verba de precatórios a partir deste ano, nos anos anteriores, o pagamento foi para municípios.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Johnn
    Postado às 22:03h, 05 março Responder

    Boa noite, quais os anos que o governo federal repassou errado a verba do Fundef para os municípios??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:39h, 10 março Responder

      Johnn,

      O valor foi repassado de maneira incorreta durante toda a duração do programa, ou seja de 1996 a 2010.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Heliana da Silva
    Postado às 08:52h, 10 março Responder

    Olá, bom dia. Sou Heliana da Silva, professora do município de Pedro Alexandre – Bahia. Preciso saber se pra o meu município há alguma previsão de liberação do precatório, porque o que dizem por aqui é que não há essa previsão. Por favor, me esclareçam no que for possível. Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:16h, 12 março Responder

      Heliana,

      Sem o número do precatório não tenho como saber. Existem no caso duas liberações. Uma do valor para o município e outra para os professores. Para os professores, não está garantido que ocorra porque houve várias decisões contrárias. E essa liberação para os professores depende de uma decisão definitiva das instâncias superiores o que não tem prazo para acontecer.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Raimunda Vieira fortes nascimentos
    Postado às 14:28h, 11 maio Responder

    Sou do interior do Maranhão precisamente do município de poção de pedras. Gostaria de saber o porq da tanta demora pra liberar esses precatórios e se tem alguma previsão dessa liberação?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:35h, 13 maio Responder

      Raimunda,

      O maior problema deles é que não há uma definição se os servidores da educação devem ou não receber o dinheiro. Sindicatos estão tentando fazer com que isso aconteça mas até o momento as decisões não são muito favoráveis. Mas ainda cabe recurso. Assim, ainda tem muita coisa para acontecer.

      Espero ter ajudado 🙂

  • PAULO BOANERGES RODRIGUES MAIA
    Postado às 02:03h, 28 maio Responder

    TENHO UMA DÚVIDA,SOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO AQUI EM HORIZONTE(CE),ESSE PRECATÓRIO DO FUNDEF, TENHO DIREITO? NO CASO SOU FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DESDE 2005,NO CASO EU QUERIA SABER NA PRÁTICA QUAIS AS FUNÇÕES QUE SE ENCAIXARIAM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO?A PRESIDENTE DO SINDICATO DAQUI DIZ QUE OS PRECATÓRIOS É SÓ DOS PROFESSORES,POR FAVOR ME RESPONDAM ESSA DÚVIDA.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:49h, 01 junho Responder

      Paulo,

      Inicialmente o valor era para ser repassado aos professores, pois é para a qualificação deles na época. Mas não existe uma lista de quais servidores são ou não contemplados com o valor. Até mesmo porque ainda não há nem consenso que os professores devem receber. Depende de como o município estava aplicando o dinheiro recebido na época.

      Espero ter ajudado 🙂

  • C. Antunes
    Postado às 20:40h, 01 julho Responder

    Boa noite. Uma dúvida. Esse valor é oriundo dos municípios ou da União? Aqui na minha cidade o prefeito construiu escolas com esse valor, porém nunca fala sobre o assunto.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:33h, 17 julho Responder

      Antunes,

      O valor é repassado da União para os municípios, como incentivo a educação básica. A única restrição é que o valor deve ser gasto apenas na educação. Pode ser construção de escolas, profissionalização de professores, entre outras coisas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • João Batista Reis de Jesus
    Postado às 23:09h, 07 julho Responder

    Boa noite,
    Lecionei no período de 1996 à 2005 concursado e após passar em um outro concurso pedi a exoneração. Hoje fiquei sabendo de que o município tem a intenção de pagar o precatório nos moldes do já extinto Fundef. Eu que trabalhei nesse período tenho direito a receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:15h, 20 julho Responder

      João Batista,

      A princípio sim, pois você era funcionário da educação dentro do período de elegibilidade. Como foi o próprio município que se manifestou para fazer o pagamento, basta entrar em contato com eles, ou então com o sindicato local.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FABIO JUNIOR XAVIER
    Postado às 08:57h, 12 julho Responder

    olá,fui professor no período de 2001 a 2012.Pois,sou da formação do antigo magistério.Porem, desde o ano 2013 sair da educação para saúde ” .na minha cidade do estado da bahia saiu agora os precatórios referente os anos que eu lecionava” Afinal,eu tenho direito de receber os precatórios°? nao estou no momento na educação,mas,tenho toda documentação que prova que fazia parte da educação?ATT; FABIO JUNIOR.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:47h, 27 julho Responder

      Fábio,

      Você está dentro do período de elegibilidade. A questão de recebimento ou não fica então, a cargo do município que recebeu o valor, ou de uma decisão final na justiça.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Margareth
    Postado às 19:57h, 18 julho Responder

    Eu quero saber o q meu municipio precisa fazer para receber o recurso.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:10h, 27 julho Responder

      Margareth,

      O seu município precisa entrar com um processo contra a União pedindo a diferença de valores, se já não tiver feito. Como houve vários julgamentos a favor, creio que o trâmite será mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

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