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O que são Precatórios do FUNDEF?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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207 Comentários
  • Gerusa
    Postado às 19:24h, 07 julho Responder

    Olá, gostaria de saber se professores contratados e estagiários, regularizados em carteira, também tem direito ao precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:54h, 08 julho Responder

      Gerusa,

      Apenas servidores efetivos teriam direito ao rateio do precatório caso a pendência jurídica sobre a divisão dos valores termine.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Isabel Cristina Alves da Cruz.
    Postado às 22:21h, 07 julho Responder

    Sou professora do Município de Castro Alves na Bahia, quero uma informação sobre o precatório . Pois trabalho desde 2001 até os dias atuais tenho direito de receber o precatório do FUNDEF?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:59h, 16 julho Responder

      Olá Isabel, tudo bem?

      Na teoria sim, mas na prática ainda não temos certeza. Digo isso porque na Bahia, houve uma determinação do Tribunal de Contas dos municípios que o dinheiro não deveria ser repassado aos servidores da educação mas sim aplicado em educação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Val
    Postado às 21:21h, 10 julho Responder

    Oi Boa noite
    Gostaria de saber se o município de Nova Esperança Do piriA_pará
    Tem direito ao precatório do fundef e se ja foi liberado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:54h, 18 julho Responder

      Olá Val, tudo bem?

      Não consegui verificar a existência de um precatório neste município procurando apenas pelo nome. Assim o mais prático seria ter o número do processo que eles entraram contra a União para eu poder verificar se já foi liberado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Juliana
    Postado às 20:20h, 13 julho Responder

    Obrigada, pela atenção!

  • Maria
    Postado às 23:34h, 14 julho Responder

    Ola, gostaria de saber se tenho direito ao precatório, porém trabalhei de 2003 a 2012 cidade X .e atual.ente trabalho em outra cidade desde de julho 2012?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:45h, 17 julho Responder

      Olá Maria,

      Talvez tenha direito só a primeira, já que o período de elegibilidade é até 2006.

      Espero ter ajudado 🙂

  • zete
    Postado às 18:06h, 15 julho Responder

    OLÁ ,Trabalhei de 2003 á 2006 com cargo de confiança como diretora de escola de enino fundamental, caso seja repassado eu tenho esse direito ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:47h, 18 julho Responder

      Olá Zete, tudo bem?

      Quem em tese teria direito seriam servidores públicos da educação concursados. Tanto que terceirizados também não teriam direito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vilkenia
    Postado às 10:59h, 16 julho Responder

    Bom dia! Sou professora contratada desde 2001 até o ano corrente, no município de Tuntum -MA, o sindicato convocou todos os professores q trabalharam nessa época, levando os contracheques e um termo de adesão ao contrato do sindicato autententicado e com firma reconhecida, escritório MCSIDA na OAB-PI n. 2058 advogado Manoel Joaquim de Carvalho, gostaria de saber se o precatório desse município já foi liberado? , ñ sabemos n. de processo e nem se já foi liberado. Por favor, se possível me ajuda.!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:43h, 22 julho Responder

      Olá Vilkenia, tudo bem?

      Sem o número do processo eu não consigo te ajudar muito na verdade. Sugiro procurar junto ao Sindicato o número do processo ou então mais informações já que não há uma lista de precatórios do FUNDEF unificada para consulta.

      Desculpe não poder ter te ajudado mais 🙁

  • Antônio
    Postado às 23:38h, 22 julho Responder

    Pra receber os precatórios é necessário engraçar com ação judicial? Ou independetimente da ação todos q se enquadram no período receberão?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:51h, 23 julho Responder

      Olá Antônio, tudo bem?

      É preciso que o município tenha entrado com uma ação e que, com acordo com o sindicato local, tenha sido repassado o nome dos servidores da época, com a documentação necessária.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Silvany
    Postado às 15:33h, 24 julho Responder

    Boa tarde!
    Sou professora concursada da prefeitura de Vitória da Conquista , BA . Comecei a trabalhar em 2000, sei que teria direito. O nosso sindicato está correndo atrás pra que a gente receba os 60% . Mas vc disse que a Bahia não irá repassar aos professores? Fiquei na dúvida agora.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:35h, 26 julho Responder

      Olá Silvany, tudo bem?

      Na Bahia o tribunal de contas dos municípios expediu um documento no qual recomenda que todo o dinheiro dos precatórios seja aplicado na educação do município sem repassar aos servidores públicos da época. Mas apesar disso não ser definitivo, é um indicio que a distribuição do 60% pode não acontecer.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Alex
    Postado às 23:05h, 24 julho Responder

    Olá. Tem como você disponibilizar uma passo a passo pra eu ver se esse dinheiro já encontra-se disponível e onde vejo na prefeitura de Ilhéus – BA? Se já pagou ou não? Onde verifico?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:42h, 29 julho Responder

      Olá Alex, tudo bem?

      A única maneira de verificar isto seria pelo número do processo ou pelo CNPJ da prefeitura de Ilheus. Daí você faz a consulta no site do TRF1. O problema é que em alguns casos, os municípios entram com ações através de associações, não tendo como verificar se seu município está ou não incluído sem ter acesso ao processo inteiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARIENE MIRANDA
    Postado às 19:11h, 02 agosto Responder

    mariene miranda tenho direito de receber os precatorios? sou prof aposentada do municipio de v da conquista tô agoniada pk o povo fala tanta coisa que deixa a povo doido mas o sr vai mim ajudar se isso èM MARIENEverdade obrigada BRENO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 23:24h, 04 agosto Responder

      Olá Mariene, tudo bem?

      É provável que não. No final do MÇes de julho o TCU emitiu uma decisão proibindo que seja repassado qualquer valor aos professores da época. O link está aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Júlia
    Postado às 11:35h, 04 agosto Responder

    Bom dia. Fui professora concursada no município de cameta-Pará entre 2002 e 2010 e atualmente atuo como professora na esfera Federal. Tenho direito ao precatório mesmo não tendo vínculo com aquela prefeitura?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:26h, 10 agosto Responder

      Maria Júlia,

      Não precisa fazer parte do corpo docente no momento atual. Caso a decisão seja pelo pagamento dos 60% aos professores, o que está cheio de idas e vindas, você terá direito mesmo não trabalhando mais no município.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria de Fatima santos da Silva
    Postado às 08:13h, 10 agosto Responder

    Maria de Fatima santos da silva atuei como professora contratada pelo municipio de 1996 ate 2007 eu tenho direito em receber esse recurso do FUNDEF. Eu acredito que sim

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:55h, 13 agosto Responder

      Maria de Fátima,

      No entendimento da justiça, você não teria direito, porém a situação ainda não está definitiva. O TCU divulgou que não se deve pagar os servidores da época, e a não ser que haja uma reviravolta é bem possível que este seja o entendimento final.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lícia
    Postado às 12:45h, 24 agosto Responder

    Professores dos Estados receberão os Precatórios também? Mesmo depois do Estado ter retirado o ensino fundamental dos colégios estaduais?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:19h, 26 agosto Responder

      Lícia,

      Até o momento tenho ciência de apenas municípios terem entrado na justiça contra a União para receber as diferenças de repasse. Isso porque o ensino fundamental era de responsabilidade dos municípios. Caso algum estado estava com o ensino fundamental durante o período de elegibilidade (1996 a 2006) é possível sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Duĺće Catarina Fernandes
    Postado às 11:36h, 29 outubro Responder

    SOU PROFESSORA CONCUSADA MAS APOSENTEI POR INVALIDEZ DESDE DE 2005 SE ACASO PAGAREM O PRECATORIO MUNICIPAL TEREI DIREITO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:54h, 30 outubro Responder

      Dulce,

      Você está dentro do período de elegibilidade que é entre 1996 e 2006. Mas o problema é ter a certeza de que o dinheiro será dividido com os professores e outros servidores da educação da época, o que até o momento, parece que não irá acontecer. Mas te manteremos informada!

      Espero ter ajudado 🙂

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