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O que são Precatórios do FUNDEF?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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209 Comentários
  • Cicero José Miranda
    Postado às 12:48h, 25 maio Responder

    Hola fui professor 88 a 94 não tenho direito o município que eu trabalhava vá receberá até o mês de Julho

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:27h, 27 maio Responder

      Cícero,

      A princípio o entendimento dos tribunais de contas é que não deve haver o repasse para os professores da época. Mas isto ainda não está escrito em pedra, assim depende de negociação individual entre seu sindicato e a prefeitura.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Aurilea
    Postado às 20:36h, 03 junho Responder

    Baa noite…eu sou professora contratada a muitos anos….tenho direito de receber a precatória também?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:43h, 04 junho Responder

      Aurilea,

      A princípio nenhum professor tem direito a receber valores, depois de algumas decisões de Tribunais de conta estaduais, mas isso não está completamente firmado podendo ter alguma alteração, apesar do horizonte não estar muito favorável.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Iolanda cordeiro
    Postado às 20:28h, 05 junho Responder

    Aqui no meu município, o período do precatorio é de 2001 a 2006, trabalhei como professora dois anos desse período. Tenho direito?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:28h, 10 junho Responder

      Olá Iolanda, tudo bem?

      Na teoria sim, na prática não temos certeza. Não é certo que os professores deste período receberão algum valor. Isso porque alguns tribunais de contas estão dizendo que o dinheiro deve ser aplicado totalmente na educação e não no pagamento de professores. Mas isto não está fechado ainda, podendo ter alguma mudança.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adna Carvalho
    Postado às 08:25h, 06 junho Responder

    Sou professora do município de capitão de Campos Piauí desde 2015 . Queria saber se tenho direito de receber os precatórios?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:21h, 10 junho Responder

      Olá Adna, tudo bem?

      A princípio não. Não sei sobre o município de Campos no Piauí, mas a maioria das ações são relativas até 2012.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Erivone Vieira Pinheiro
    Postado às 09:33h, 06 junho Responder

    Olá
    Bom dia!!!!
    Sou do Município de Anamã , trabalho como professora desde 2001 eu tenho direito em receber ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:27h, 10 junho Responder

      Olá Erivone, tudo bem?

      Na teoria sim, na prática não temos certeza. Você está dentro do período de elegibilidade. Mas não é certo que os professores deste período receberão algum valor. Isso porque alguns tribunais de contas estão dizendo que o dinheiro deve ser aplicado totalmente na educação e não no pagamento de professores. Dá uma olhada nos comentários aqui em cima que vai ver alguns links uteis.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisco Lane França Pereira Contrato
    Postado às 11:42h, 06 junho Responder

    Bom dia!
    Sou de Ulianópolis, no Pará. Trabalhei na rede municipal de ensino, de 2001 a 2008. Tenho direito a receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:38h, 10 junho Responder

      Francisco,

      Não se tem certeza ainda. Apesar de você estar dentro do período de elegibilidade, parece que nenhum professor terá direito a valores de precatórios do FUNDEF. Como diz aqui nesse link, o TCU decidiu que o dinheiro deve ser totalmente investido na educação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Aldjane
    Postado às 13:15h, 10 junho Responder

    Sou professora concursada desde 1999, passei um período na educação, mas fui para outra secretaria, sempre como professora. Mas já retornei para a educação. Tenho direito ao precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:32h, 18 junho Responder

      Aldjane,

      Apenas professores que estavam lecionando podem ter direito ao precatório, apesar de, como expliquei acima, no momento parecer que nem os professores terão direito devido a algumas decisões.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana
    Postado às 23:00h, 16 junho Responder

    Boa noite professor q se aposentou em 1995 tem direito ao precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:30h, 23 junho Responder

      Ana,

      Depende do Município na verdade as regras variam de cada um. Mas na teoria não, porque o FUNDEF se iniciou em 1996.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cristiane de Jesus Gomes
    Postado às 18:25h, 17 junho Responder

    Eu sou professora contratada deste de 1992 até hoje tenho direito a precatória

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:28h, 23 junho Responder

      Cristiane,

      Depende do município na verdade. Cada um tem uma regra diferente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • marcos oliveira rocha
    Postado às 14:53h, 19 junho Responder

    Sou professor de Serra do Ramalho na Bahia, efetivo desde julho de 2001, tenho direito no PRECATÓRIO?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:22h, 25 junho Responder

      Marcos,

      Você está dentro do período de elegibilidade geral, mas não sei sobre qual período que o precatório de Serra do Ramalho, se houver gerado já. O ideal é procurar com o próprio município saber mais informações.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Denis Bastos
    Postado às 15:37h, 24 junho Responder
    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 24 junho Responder

      Denis,

      Na verdade ainda não foi aprovado na câmara, apenas em uma comissão. Enquanto o projeto de lei não for votado mantém-se a decisão do TCU, que ainda pode pedir veto do presidente. Assim não faz sentido atualizar as informações.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Nonato Correa
    Postado às 08:50h, 03 julho Responder

    Sou professor da rede municipal de ensino, desde 1989 até os dias atuais, no município de São Caetano de Odivelas, estado do Pará, gostaria de saber como se encontra a situação do PRECATÓRIO para esse município?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:43h, 05 julho Responder

      José Nonato,

      Você deve procurar diretamente a prefeitura. A consulta no tribunal depende do número do processo ou do numero do precatório para saber se já foi pago ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARIA
    Postado às 18:44h, 03 julho Responder

    BOA NOITE ;GOSTARIA DE SABER, ONDE DEVO IR PARA REQUERER O QUE É DE DIREITO ; POIS ESTOU DENTRO DE TODOS OS REQUISITOS PARA TAL DIREITO.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:09h, 04 julho Responder

      Maria,

      Depende de cada município. Como ainda não há algo firme que faça com que a divisão seja feita ou não, o melhor caminho é conversar diretamente com o sindicato local ou a prefeitura.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jose Willams
    Postado às 20:52h, 05 julho Responder

    Gostaria de saber se um professor que fez um concurso em 2009 ele teria direito so precatóro do FUNDEF?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:44h, 16 julho Responder

      Olá José tudo bem?

      Na verdade não. O período de elegibilidade vai até o ano de 2006.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Juliana
    Postado às 11:43h, 07 julho Responder

    Olá! Parabéns pelo blog! Professores contratados também tem direito aos precatórios? Caso sejam rateados. Ou somente os professores efetivos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:35h, 08 julho Responder

      Olá Juliana, tudo bem?

      A princípio não. Apenas os servidores efetivos da educação teriam direitos ao rateio caso a pendência se resolva.

      Espero ter ajudado 🙂

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