O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) convocam os credores de precatórios municipais de Maceió. No dia 22 de maio, saiu um edital para interessados em fazer um acordo direto para antecipar o pagamento dos créditos que já estão na justiça.
Então, quer saber como participar e ter acesso ao seu direito mais cedo? Neste breve post, vamos mostrar o que você deve fazer para receber por meio do acordo. Acompanhe!
Como participar do acordo direto?
Participar é fácil! Primeiro, você deve acessar a lista com os precatórios municipais — de natureza alimentar e comum — que aguardam pagamento. Nela, há o número do processo, tipo, tribunal de origem, valor, entre outras informações.
Se for o seu caso, você pode habilitar o acordo por meio de um requerimento, que deve ser preenchido e protocolado com toda a documentação exigida e entregue à Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP).
Isso pode ser feito de forma online no site da Procuradoria-Geral do Município de Maceió ou pessoalmente, na sede da PGM que fica na Rua Pedro Monteiro, 291, no centro da capital de Alagoas. O atendimento funciona das 8h às 14h. O prazo para solicitar o acordo começou no dia 23 de maio e vai até o dia 12 de junho.
O que apresentar para o acordo de precatórios municipais?
Na primeira fase da solicitação, você precisa apresentar o requerimento e a documentação necessária à Câmara de Conciliação de Precatórios. Assim, se o seu pedido for aceito, vem a convocação para audiências de conciliação, que ocorrem nos dias 11 e 12 de julho. Até o dia 4 de julho, haverá mais detalhes sobre horários.
Aliás, no edital, você encontra todas as informações necessárias. Entre elas, o requerimento padrão, a lista de documentos e os critérios para as audiências de conciliação. Além disso, fique de olho no deságio para receber, que varia de 30% a 40% do valor.
Em caso de dúvidas, a Procuradoria-Geral de Maceió disponibiliza um e-mail para auxiliar credores que tenham interesse em fazer o acordo direto.
Enfim, vale destacar que o acordo pode ser uma ótima oportunidade para quem já tem precatórios municipais inscritos judicialmente. Afinal, se você quer fugir as longas filas, antecipar o pagamento e ter acesso ao seu direito o quanto antes, essa é uma das formas de conseguir. Porém, antes de tomar qualquer decisão, entre em contato com seu advogado para receber todas as orientações necessárias na fase de habilitação.
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