Atualizado em 14 de dezembro de 2023 por Ana Clara Leite
Você se lembra de termos comentado sobre o planejamento que o Governo tinha para quitar as dívidas em precatórios sem afetar as contas públicas de 2024? Pois é, temos algumas atualizações.
No Brasil, até que se decida diferente, o valor que entrará para o pagamento dos precatórios do ano seguinte é determinado em abril do ano anterior.
Como mencionado anteriormente nesta série de notícias, o Ministério da Fazenda e a Advocacia Geral da União apresentaram uma proposta alternativa em relação ao crescimento das despesas acima do valor já autorizado. A ideia é que o montante exorbitante poderia ser pago fora da meta fiscal, dependendo de decisão do Congresso Nacional ano a ano.
Essa proposta sugere que consideremos apenas o principal do precatório como despesa primária, enquanto contabilizamos os encargos como despesa financeira. Uma das vantagens dessa abordagem é permitir maior flexibilidade diante da imprevisibilidade dos gastos com precatórios, liberando recursos para outras despesas governamentais.
Despesa Primária X Despesa Financeira
As despesas primárias englobam investimentos em políticas públicas nas esferas de Saúde e Educação, abrangendo despesas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao financiamento das instituições de ensino superior, bem como questões previdenciárias e sociais, tais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Seguro-desemprego. Além disso, as despesas primárias também compreendem os recursos alocados para a construção e manutenção de infraestruturas rodoviárias e aeroportuárias.
O segundo tipo de despesa estipulada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é a despesa financeira. De maneira semelhante a algumas famílias, ocasionalmente, o governo também gasta mais do que arrecada e necessita recorrer a empréstimos ou financiamentos. Podemos fazer uma analogia a essa situação comparando-a a uma família que opta por um financiamento imobiliário, contraindo uma dívida para adquirir uma casa própria, efetuando pagamentos mensais de acordo com a sua capacidade financeira, ao invés de pagar aluguel.
A opinião predominante no Governo
Até o momento, a opinião predominante é contrária à proposta da Fazenda. A Ministra de Planejamento, Simone Tebet, e sua equipe discordaram da solução, argumentando que o Legislativo deve conduzir a discussão. Além disso, há preocupações de que a mudança na classificação possa causar distorções na contabilidade fiscal do país.
Diante desse impasse, ambos os ministérios estão explorando alternativas para abordar a questão dos precatórios não pagos, especialmente no caso de o STF considerar inconstitucional o adiamento. Tanto uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quanto uma abordagem via Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão sendo consideradas como opções viáveis. Além disso, o Ministério do Planejamento busca aprimorar a gestão das disputas judiciais que impactam as finanças públicas, incluindo a identificação de dispositivos legais que contribuem para perdas judiciais e a busca por alterações adequadas.
Essas discussões e propostas de solução surgiram em resposta à análise da corte em relação à ação de inconstitucionalidade que questiona as Emendas Constitucionais aprovadas no governo anterior, permitindo o adiamento de parte dos pagamentos de precatórios. Se não tomarmos nenhuma medida, estimamos que a dívida em precatórios se aproximará de R$250 bilhões até o ano de 2027.
E como ficará o pagamento dos precatórios de 2024?
Ainda é impossível afirmar que já existe uma solução para os precatórios. A insegurança jurídica no Brasil, que já era grande, parece aumentar a cada momento. Frequentemente, o Congresso declara emendas constitucionais inconstitucionais e continua a editá-las para prejudicar os credores de precatórios.
Estamos discutindo a proposta, tornando prematuro afirmar se pagaremos pontualmente. O Governo demonstra intenção de solucionar o impasse. Portanto, é fundamental acompanhar atentamente o desenvolvimento dessa discussão.
Matéria comentada: Planejamento vê precatório como despesa primária, mas fora do teto
