Atualizado em 23 de fevereiro de 2021 por rafael.fonseca
Para deixar você a par dos acontecimentos no setor judiciário, bem como o impacto nos títulos judiciais, selecionamos as principais notícias sobre precatórios do mês de fevereiro. Fique informado e saiba tudo que aconteceu no segundo mês de 2021:
- MS libera mais de R$26 milhões em precatórios em 3 meses;
- Sai edital para a convocação de credores em GO;
- Ministro facilita resgate de RPVs e precatórios por advogados.
Quer saber os detalhes? Então, leia até o fim e fique por dentro das novidades!
MS libera mais de R$26 milhões em precatórios em 3 meses
Foi preciso apenas um trimestre — ou seja, três meses — para o pagamento de R$26,6 milhões em precatórios no Mato Grosso do Sul. No total, 237 credores tiveram acesso aos valores adquiridos no processo. Enquanto isso, 324 beneficiários aguardam o parecer do Tribunal de Justiça do Estado, com as suas convocações em mãos.
O número de credores chamados para receber os seus precatórios tem crescido. Nos próximos meses, mais de 300 intimações devem ter retorno. Desse modo, a economia local sofreu o maior impacto. Afinal, são milhões que circulam entre os comércios e os prestadores de serviços.
Pode parecer pouco, mas diante da crise econômica nacional, o movimento deve levantar o poder de compra, além de ajudar na estabilização financeira do MS.
Credor deve aceitar o valor proposto
No total, serão mais de R$44,5 milhões, com os valores já atualizados e munidos de juros. As intimações ficam sob a gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região e Tribunal Regional Federal da 3° Região. Ambos são os órgãos competentes pelo trâmite.
Para receber o dinheiro, no entanto, o credor deve aceitar o valor proposto. Caso contrário, a situação permanece em aberto. Logo, a proposta reduz o montante total do processo, mas garante o pagamento da dívida.
O estado teve uma redução importante na fila dos precatórios — uma queda equivalente a 63%. De 18 mil pessoas, apenas 6,6 mil aguardam o acerto de contas. Foram encaminhados 32% da renda do estado para o pagamento destas dívidas. Então, a tendência é que a espera seja sanada em breve.
Sai edital para a convocação de credores em GO
Para a alegria dos credores de Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado publicou um edital de convocação. O documento oferece a possibilidade de pagamento. Os convocados têm até o dia 22 de fevereiro para aceitar ou não a proposta.
A publicação saiu no dia 1 de fevereiro, com a opção de protocolização online. Pelo depre@tjgo.jus.br, é possível entrar em contato com o Departamento de Precatórios (DEPRE). Vale lembrar que o órgão também presta atendimento presencial no Palácio da Justiça Desembargador Clenon de Barros Loyola.
Trâmite impacta na fila de precatórios
Até o momento, R$122 milhões estão disponíveis para o acerto de contas, mas o montante pode aumentar se houver necessidade. Quem estiver na lista deve entrar em contato com o DEPRE para realizar o cálculo e avaliar proposta. Assim, o retorno ocorre em até 10 dias ,com a intimação de ambas as partes.
O trâmite irá reduzir bruscamente a fila dos precatórios, mas demanda atenção dos credores aos prazos. Em caso de falta de contato ou negativa da proposta, o processo continua na fila.
Ministro facilita resgate de RPVs e precatórios por advogados
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe teve o seu pedido de providências analisado e concedido pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins. A decisão foi formalizada no dia 8 de fevereiro, com a seguinte descrição:
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação. Ainda que seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo.
Logo, a medida habilita o advogado a representar o titular do crédito a ser liberado.
Advogados redigem a solicitação
Ciente da importância de acelerar o recebimento dos precatórios, os advogados redigiram o pedido. Dessa forma, não é necessário a apresentação de um documento extra para a retirada do montante.
O presidente do CJF salientou a importância de viabilizar o trâmite e oferecer o poder aos selecionados em confiança. Ou seja, qualquer parte indicada pelo credor.
“Decidindo de outra forma, o Poder Judiciário inviabilizaria o livre exercício da advocacia consagrado em sede constitucional, sobretudo se, na relação convencionada entre a parte e o advogado, poderes especiais foram confiados a este para levantamento de valores devidos à parte beneficiária’‘, esclarece.
Segundo o STJ, o pedido deferido por parte dos magistrados tinha a obrigatoriedade da apresentação da procuração. Além de novo, o documento deve ser atualizado, com firma reconhecida e número da conta para transferência. Vale tanto para os precatórios quanto para as RPVs.
Beneficiário tem livre-arbítrio para decidir
Desse modo, passa a valer a extinção de tal exigência para o recebimento dos valores adjacentes das ações judiciais de precatório e pequenos montantes. Com isso, deixa a cargo do beneficiário o livre-arbítrio para decidir quem deverá retirar o dinheiro.
“Ante o exposto, conheço do pedido e determino às varas federais da Seção Judiciária de Sergipe que se abstenham de exigir dos advogados com procuração ad judicia et extra, contendo poderes especiais de receber e dar quitação, a apresentação de uma nova procuração específica de levantamento de valores”, concluiu Humberto Martins.
Advogados podem fazer o trâmite
Visto que o precatório é uma ação em seu estado final e sem recursos, assim como a Requisição de Pequeno Valor, o recebimento fica a cargo do beneficiário ou um procurador oficial e formalizado em cartório. Assim sendo, o advogado do caso pode fazer o trâmite sem maiores problemas.
A mudança privilegia os profissionais, ao mesmo tempo em que facilita o recebimento pelo credor. Todas as burocracias que envolvem o pagamento, deixam o processo mais árduo e estendem a fila dos precatórios, com milhares de brasileiros à espera de uma negociação.
Então, essas foram as principais notícias sobre precatórios de fevereiro de 2021. O que achou das novidades? Alguma surpresa? Lembre-se de que todos os meses você encontra aqui no blog a atualização no cenário brasileiro. Por isso, fique de olho nas nossas postagens!
Quer se aprofundar ainda mais no universo nesse universo? Então, confira qual é o estoque de precatórios no Brasil.
