Atualizado em 15 de abril de 2021 por rafael.fonseca
Nos últimos anos, o Brasil teve avanços importantes em relação aos problemas de precatórios, sendo o principal deles realizar o pagamento em dia. Juridicamente, as emendas constitucionais 94/2016, 99/2017 e 106/2021 estabeleceram prazos para que os devedores públicos quitem os seus estoques (embora a última tenha estendido demais esse tempo).
Do ponto de vista administrativo, os avanços vieram a partir de medidas eficazes dos gestores públicos de estados e municípios, que são os maiores devedores. Mesmo assim, o tema “precatórios” continua sendo um problema no país.
Apesar da evolução, a dívida se mantém alta e ainda longe de uma solução efetiva. Portanto, a busca por uma forma de reverter o cenário é urgente, até porque afeta a imagem do Brasil no exterior e prejudica a nossa economia. Como resolver? Continue a leitura e descubra!
Qual é a situação atual dos precatórios no país?
Por causa da pandemia, a situação dos precatórios piorou em 2020. A tendência é se manter assim, já que a crise sanitária também está longe de ser solucionada. O presidente Jair Bolsonaro sugeriu usar a verba para o pagamento dos títulos no enfrentamento de problemas sociais.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em caráter temporário o acerto de contas dos precatórios em São Paulo. A decisão tem como objetivo garantir recursos à Fazenda Pública estadual para lidar com a pandemia.
A questão, porém, é o efeito dessa procrastinação. Embora seja realmente necessário priorizar a proteção à saúde e à vida, a suspensão do pagamento de precatórios pode levar a um aumento significativo da dívida pública dos principais devedores.
Um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra que o valor total de títulos vencidos e devidos por estados municípios chega a R$104 bilhões. De acordo com a pesquisa, isso corresponde a 9,4% das dívidas estaduais e municipais e 1,4% do PIB nacional em 2019. Quanto à União, a FGV identificou estoque de R$557 milhões em precatórios no mesmo ano.
A situação dos precatórios federais é mais tranquila, pois o acerto tende a seguir o cronograma. Os precatórios estaduais e municipais, todavia, têm efeito contrário, já que o costume é o calote. Por isso, protelar significa maior incidência de juros, com o consequente aumento da dívida e da dificuldade de quitar.
Como está a imagem do Brasil?
A fama de mau devedor é sempre um ponto negativo para qualquer pessoa, ainda mais para um país. Se as dívidas são frequentes, o prejuízo é maior. É o que acontece com o Brasil, graças aos inadimplementos sucessivos de seus entes federados. Quando o pagamento se mistura com políticas públicas, essas ações arranham a nossa imagem. Afinal, quem se arriscaria a fazer negócio com um caloteiro, não é mesmo?
Conforme a FGV, as moratórias em sequência estabelecidas pela legislação — sempre empurrando os pagamentos de precatórios para datas vindouras, — configuram o chamado moral hazard, que significa “perigo moral”. Isto é, geram aos gestores de estados e municípios o incentivo para implementar políticas públicas de atraso no pagamento de precatórios.
Essas ações passam a impressão de que o Brasil tem a procrastinação como política de estado, deixando no país uma marca muito negativa. Além disso, gera a percepção de risco para o investidor, provoca fuga de capitais e, consequentemente, um aumento de juros que remunere a dívida pública, o que reduz o crescimento econômico.
Qual é a solução dos problemas de precatórios?
Há formas de resolver os problemas de precatórios. E não são poucas. Por isso, a partir de agora vamos mostrar três alternativas que poderiam reverter o cenário. Acompanhe!
Depósitos judiciais
Segundo a própria FGV, a primeira opção seria usar os depósitos judiciais para quitar títulos vencidos ou a vencer. Trata-se de depósitos judiciais realizados por pessoas físicas ou jurídicas, que são partes em um processo judicial. Esses valores entram em conta bancária especial, vinculada aos autos de determinado processo. Ao final da ação, o saldo fica disponível ao vencedor. Durante o trâmite da ação judicial, a conta é administrada pelo Poder Judiciário.
Como a demora na finalização desses processos é comum, tais valores permanecem na conta por muito tempo e rendem pelos indexadores da poupança (remuneração muito baixa). Os bancos, por sua vez, aproveitam para usar esses montantes em suas próprias operações, com um retorno muito maior que o rendimento da poupança.
De acordo com o mesmo estudo da FGV, um precatório de dezembro de 1999 teria, em dezembro de 2019, um valor 17% superior ao do depósito judicial. Então, essa diferença mostra que é mais vantajoso usar os débitos em juízo para quitar os precatórios. Além de ser uma fonte de recursos de baixo custo, reduziria de 15% a 49% o valor pago pelos entes federados.
Políticas de transparência
A segunda possibilidade para resolver os problemas de precatórios seria a ampliação dos mecanismos de divulgação de informações sobre a gestão de pagamentos. É uma ferramenta disponível a todos os estados e municípios endividados, que promove mais organização, transparência e controle sobre os títulos. A partir dessa base de dados, a previsibilidade de pagamentos seria maior.
Essa opção impacta o mercado de precatórios, que historicamente opera com deságios muito altos. Com uma nova gestão, tudo ficaria mais organizado e próximo dos requisitos legais. Isso também despertaria maior interesse de investidores, inclusive no exterior. Há estados que permitem o uso de precatórios adquiridos por terceiros para quitação de tributos. Tudo isso ajudaria na baixa do estoque da dívida pública desses entes.
Uso da União
Por fim, a terceira alternativa seria o uso da União como garantidora de empréstimos para estados e municípios. Dessa forma, ambos o poderes poderiam realizar os pagamentos dos precatórios sem atrasos recorrentes.
Nesta hipótese, o motivo é a possibilidade da União emitir títulos de dívida mais baratos, que podem ser negociados no mercado (bem consolidado, por sinal). É uma opção muito mais em conta do que conseguir dinheiro no sistema financeiro usual.
Enfim, há algumas formas de solução dos problemas de precatórios. Seja como for, é fundamental que essas opções sejam analisadas de modo conjunto por todos envolvidos — tanto o poder público como as entidades que representam os credores desses títulos. Caso contrário, todos saem prejudicados. Enquanto os beneficiários teriam que esperar mais tempo para receber seus valores, a economia nacional passaria por dificuldades para crescer.
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