Atualizado em 9 de maio de 2022 por Flávia
O governo federal propôs ao Congresso a retirada dos impactos negativos das ações com precatórios. Assim, o chamado “encontro de contas” usufrui do benefício como uma moeda de troca. A medida está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e tem a previsão de um rombo nos cofres públicos de até R$65,9 bilhões.
O documento indica que a exclusão é necessária, seguindo o mesmo tratamento firmado no teto de gastos. Aliás, a meta fiscal é a diferença estimada entre as receitas e os gastos esperados pelo governo. Ao estabelecer um limite monetário, o governo assume o compromisso público de manter as dívidas sob controle.
Caso a medida não seja cumprida, o presidente pode ser responsabilizado pela falha. Será que o credor pode se beneficiar com as mudanças? Acompanhe!
O encontro de contas e seus efeitos
O “encontro de contas” permite que os precatórios — dívidas vindas de decisões judiciais contra o governo — sejam utilizados em diversas transações. Entre elas, estão os leilões de concessões, aquisição de ações de estatais privatizadas e compra de direitos da União sobre o excedente do petróleo do pré-sal.
Para o governo, esse estímulo é positivo, já que a intenção é evitar que se forme uma “bola de neve”. Vale lembrar que o congresso aprovou a PEC dos Precatórios, autorizando adiar parte do pagamento desses débitos todos os anos, o que pode gerar um grande montante não pago.
Por isso, o Ministério da Economia pretende usar o encontro de contas para reduzir o volume de precatórios adiados. Diminuir o volume de dívidas postergadas é essencial para evitar um grande risco fiscal.
Ainda assim, não saiu a publicação de um decreto para regulamentar as operações do governo. Com a oficialização, o mercado pode dar início às negociações. Além disso, um ponto a destacar é que, para 2022, a LDO não autoriza o abatimento da meta fiscal. Seu déficit já chega a R$170,4 bilhões.
O problema contábil dessa ação
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, não há impacto na dívida bruta. Pela sua visão, como há uma troca de ativos entre os credores e o devedor (a União), não ocorre um fluxo financeiro.
O secretário ainda aponta que o objetivo é trazer mais transparência, fazendo com que o primário seja divulgado conforme a metodologia internacional. Em suas palavras, “a meta deixará mais claro o efeito do encontro de contas”.
Ainda assim, é importante entender que o efeito negativo também ocorre. Logo, a contabilidade pública traz receitas que são financeiras e não entram no resultado fiscal. Para exemplificar, basta pensar no caso de privatizações, ações de empresas estatais e o pagamentos dos débitos por municípios e estados.
Fora isso, o governo sempre contabiliza o pagamento de precatórios como uma despesa primária. Diante desse cenário, o secretário explica que o abatimento é fundamental. Afinal de contas, não há previsibilidade do tamanho da demanda dessas ações nos próximos anos. “São tantos cenários de modalidades que preferimos tirar da meta”, pontua.
A projeção dos resultados para 2023
Com um cenário nada animador, 2023 será o 10º ano em que as contas fecham no vermelho. A meta fiscal é uma obrigação legal. Dessa forma, seu descumprimento é de responsabilidade governamental.
De acordo com o especialista em Direito Financeiro e Contas Públicas e consultor de orçamentos do Senado, Vinícius Amaral, a natureza do encontro de contas pede um tratamento particular. “No entanto, entendo que seria conveniente fixar algum limite — ainda que elástico — para o impacto primário dessas operações, para aprimorar a transparência e reduzir riscos fiscais”, conclui Amaral.
O Ministério da Economia já recebeu consultas sobre o uso de ações com precatórios como moeda de troca para conseguir novos ativos. Para exemplificar, o mercado tem grande interesse pelas ações da Eletrobras. Ainda assim, apenas com a publicação da norma, as operações podem seguir com segurança jurídica.
A publicação da norma
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Tesouro Nacional trabalham para regulamentar a norma. Quando estiver pronta, a tendência é publicar um decreto oficial. Por enquanto, há questões operacionais em debate que podem empurrar a definição da regra somente para 2023.
Com tantas mudanças, é importante estar sempre de olho no que pode afetar o pagamento ou a venda de precatórios, caso seja interesse do beneficiário. Desse modo, o mercado também deve ficar atento para aproveitar a oportunidade do encontro de contas. Diante disso, o governo segue tentando fazer com que as ações com precatórios fiquem fora da meta fiscal. Porém, a decisão ainda está suspensa, enquanto os credores aguardam o desenrolar dessa questão.
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