Atualizado em 17 de julho de 2024 por Lorenna Veiga

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018

Esse é mais um post da série “Panorama dos Precatórios”. Semana passada você conferiu os Limites de RPV e Precatórios em Minas Gerais, já hoje é a vez da Lei Orçamentária Anual de 2018.

No último mês de agosto foi aprovada pelo CJF a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 para o pagamento dos Precatórios Federais. A LOA indica que os Precatórios que estejam nessa lista sejam pagos até o final de dezembro de 2018.
Os valores previstos para pagamento de Precatórios da  LOA de 2018 são ligeiramente superiores ao da LOA de 2017.  O que confirma a nossa análise feita na  evolução do pagamento dos Precatórios Federais. 
Como esperado, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são responsáveis pela maioria dos Precatórios, tanto em valor quanto em número de ações. Mais de 90% do total do orçamento é destinado aos 5 TRFs. Mas esse ano, há a presença do Tribunal Regional Trabalhista (TRT) da 14ª Região (Estados de Roraima e Acre) entre os com maior volume financeiro. Isso se deve em grande parte há um Precatório imenso que é devido a professores e técnicos administrativos da educação do estado de Roraima. Somente esse Precatório é maior que o total pago nos outros 23 TRTs juntos!
Já o numero de processos que originaram os Precatórios é o menor dos últimos 10 anos sendo menor do que 60 mil processos. Esse número é menos da metade do número de processos que foram pagos em 2016. Isso se deve também ao fato de um único Precatório com valor muito alto ter “roubado” espaço.
Veja no infográfico abaixo os números:

Impacto do “teto de gastos” na Lei Orçamentária Anual de 2018

A LOA, além de especificar os gastos em Precatórios também estima os valores a serem pagos em RPVs em 2018.  Está previsto o pagamento de mais de 13.5 Bilhões de Reais em Requisições de Pequeno Valor.  Essa é a primeira LOA aprovada após a Emenda Constitucional 95, a emenda do teto de gastos. Mesmo o valor sendo superior ao do ano anterior, os reflexos da emenda foram sentidos nos valores aprovados. O valor do projeto inicial foi diminuído em quase 16%

Como verificar se meu Precatório está na Lei Orçamentária Anual de 2018?

É algo relativamente simples, mas você precisa de saber o número do seu Precatório.  Caso não o tenha em mãos pode visualizar o número no andamento processual de sua ação existente nos sites do Poder Judiciário, solicitar ao seu advogado ou, ainda, à vara da justiça onde tramita sua ação judicial.
De posse do número, você deve entrar nesse link e clicar no tribunal onde foi julgada a causa. Como as listas são divididas por ente devedor, fica mais fácil você localizar o seu Precatório.

Dentro de cada ente devedor, há uma lista ordenada de Precatórios com o valor da causa. Essa ordem é a que é seguida para o pagamento.  Mas a ordem só é válida para Precatórios do mesmo ente. Assim sendo, Precatórios do INSS, por exemplo, são pagos ao mesmo tempo de Precatórios do INCRA e outros entes devedores.
Ficou alguma dúvida? Podemos te ajudar! Mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br que te auxiliamos nesse processo!