Contribuição Previdenciária em Precatórios

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Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre ITCD em Precatórios. O assunto do post de hoje é Contribuição Previdenciária em Precatórios.

 11%

Contribuição Previdenciária em Precatórios
Esse é o percentual que pode ser cobrado de contribuição previdenciária em Precatórios dependendo da origem da Precatório.  Para se ter certeza do percentual de desconto tem que se saber, primeiramente, o tipo de regime de contribuição e a situação do servidor. Lembrando que Precatórios comuns são isentos de pagamento da contribuição.

Tipo de regime e a Contribuição Previdenciária em Precatórios

O tipo de regime se divide em dois: Geral e Especial. O regime Geral é o do INSS, cuja tabela de contribuição é bem conhecida. As alíquotas variam então entre 8 e 11% dependendo da faixa salarial, como se pode ver abaixo.

Contribuição dos segurados da previdência social
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS
até R$ 1.659,38 8%
de R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
de R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%

 
O Regime Especial ou Regime Próprio de Contribuição varia conforme a instituição devedora. A Constituição estabelece que a alíquota mínima de contribuição dese regime deve ser igual de servidores públicos federais, que hoje é 11%.
A maioria desses regimes não supera a alíquota mínima mas, por exemplo, o regime de Previdência dos servidores públicos do estado da Bahia estabelece uma alíquota de 12%.
Assim sendo deve-se avaliar o alíquota do praticado pelo sistema de previdência próprio, para não haver surpresas no pagamento e receber um valor menor que o esperado.

Influência da situação do servidor público

No momento de recebimento do Precatório deve se analisar a situação do servidor: se ele é ativo, inativo ou está doente.
No caso de servidores ativos, a dedução será conforme explicado anteriormente, com base apenas na alíquota do regime de previdência.
Para servidores inativos, antes da dedução da contribuição, deve ser retirado o valor do teto previdenciário do valor a ser deduzido. Com esse exemplo vai ficar um pouco mais claro. Imagine que o credor do Precatório seja um servidor público aposentado, ou inativo, e tem um valor a receber de 40 mil reais. Para o cálculo da dedução, primeiro se subtrai o valor do teto previdenciário ( R$5.531,31 em 2017) e depois aplica-se a alíquota. No nosso exemplo será aplicada a taxa de 11% sobre R$34.468,69 ou seja R$3.791,56. Assim o credor receberá, considerando apenas descontos previdenciários, R$36.208,44.
Já para servidor doente o valor a ser subtraído é maior. Assim, antes da contribuição, deve ser retirado do montante duas vezes o teto previdênciário. Assim sendo, é possível ser isento caso o valor a recebido seja menor do que R$11.062,62. Vamos exemplificar com um Precatório também de 40 mil reais. Neste caso, a aliquota de 11% incide sobre R$ 28.937,38 fazendo com que o valor a ser pago à Previdência seja de R$3.183,12. O credor recebe assim R$36.816,88.

Pagamento da Contribuição Previdenciária

Ao contrário do imposto de renda, a contribuição previdenciária é paga antes mesmo do credor receber o valor. O juízo de execução é o responsável por emitir a guia de pagamento e anexar ela ao alvará. O alvará de pagamento é o documento que será encaminhado ao banco para efetuar o depósito na conta do beneficiário.  Assim o credor já recebe o valor deduzido, e os comprovantes de pagamento da contribuição são incluídos no processo.
 
Esse artigo faz parte da série “Precatórios e números” que é postada toda quinta-feira aqui no blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado

10 thoughts on “Contribuição Previdenciária em Precatórios

  1. Boa tarde, qual a base legal para desconto de valor relativo ao INSS em precatório emitido em favor de servidor municipal aposentado? Tenho um precatorio a receber, inclusive, em razão de abono de permanência e vi que na tabela de cálculos apresentada existe desconto referente a previdência

    1. Olá Elaine, tudo bem?

      O desconto previdenciário não depende do credor e sim sobre o que foi pedido. Por exemplo, se o precatório for referente a horas extras que não foram pagas, há desconto previdenciário porque ele deveria ter sido cobrado à época. Mas no seu caso específico, a princípio, o desconto parece ser indevido. Assim o ideal é pedir que seu advogado faça uma petição para informar ao tribunal que você é isenta e anexando a documentação necessária.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Recebi um precatório do estado de MG em 2013. Como sou funcionário público federal pós emenda 41/2003, portanto só me aposento com proventos proporcionais, há como computar esses valores como contribuição ao instituto de mg, IPSEMG para melhorar minha base de cálculo dos proventos? À época paguei ,mais de 7.000 de IPSEMG no meu precatório.

    1. Olá Luis Fernando, tudo bem?

      Depende do assunto do precatório. Pelo que entendo de aposentadoria, o valor é dado pela média dos salários e não pela contribuição em si (por mais que os dois tenham alguma relação, já que quanto maior o valor do salário maior a contribuição). Assim, no meu entendimento, para você ter um aumento, esse precatório teria que ser relativo a eventuais diferenças salariais. Dessa forma o valor médio de contribuição seria maior. Mas eu não sou um especialista no assunto e o ideal seria procurar um contador já que ele convive com esse assunto mais do que eu.

      Mesmo assim espero ter te ajudado de alguma forma 🙂

  3. Sou advogada e aposentada da polícia civil. Aposentei por decisão judicial, que pela demora no cumprimento da execução provisória me concedeu uma multa de 100 mil reais, já transitada em julgado, agora como advogada iniciante preciso peticionar o precatório deste valor, 100 mil, meu regime de previdência é próprio. Qual é o valor da previdência que coloco no termo de peticionamento do precatório? E do IAMSPE qual seria também a porcentagem/valor que coloco no termo? Grata

    1. Olá Maria, tudo bem?

      A alíquota previdenciária depende do estado. Como você citou IAMSPE creio que seja São Paulo onde a alíquota ainda permanece em 11%. Já para o IAMSPE diretamente, pelo que vi a alíquota é de 1% para servidores inativos, que seria o seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Gostaria de saber qual a porcentagem do imposto de renda a me cobrar sobre uma precatória de atrasado de aposentadoria…..valor a receber beira os 500 mil qual a porcentagem sobre isto..

  5. Sou servidora pública e Recebi precatório constituído do principal + juros + atualização monetária. A CPPS incidiu sobre o montante. Isto está correto?

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