O que é ação rescisória?

Resumo rápido Ação rescisória é o processo que pede a um tribunal para desfazer uma decisão de mérito já transitada em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela é aceita nas oito hipóteses do art. 966…

Resumo rápido Ação rescisória é o processo que pede a um tribunal para desfazer uma decisão de mérito já transitada em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela é aceita nas oito hipóteses do art. 966…

Depois de ter visto que Precatórios Federais poderiam ser cancelados e voltar para os cofres públicos, vai acontecer algo semelhante com Precatórios do RJ. Entenda melhor neste artigo.

Passar anos sem receber o que foi definido. É uma das piores situações de atraso no pagamento de Precatórios. Mas saiba que se pode pedir uma indenização.

Bancos começaram a fazer o cancelamento de Precatórios e devolver o dinheiro para os cofres públicos. Mas isso gerou muita insatisfação. Veja aqui o porquê,

Quase 500 mil pessoas que tem algum Precatório Federal mas não sacaram o valor podem ter seu dinheiro devolvido à União segundo lei aprovada em julho.