O Projeto de Lei 2354/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, está causando bastante interesse entre os titulares de precatórios. Mas você pode se perguntar: como este projeto impacta diretamente os seus direitos? Vamos explorar isso de forma clara…
Precatório! Parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados utilizam e que quase ninguém entende. Mas não se preocupe que te explicaremos aqui.
A Advocacia-Geral da União (AGU) lidera, por exemplo, uma das iniciativas tecnológicas mais ambiciosas no setor público brasileiro. O governo brasileiro, em parceria com a Microsoft e a OpenAI, investe em Inteligência Artificial no Judiciário para melhorar a gestão de…
Resumo rápido O precatório isento de imposto de renda é aquele cuja verba de origem a lei, o regulamento ou a jurisprudência põem fora do imposto: aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem moléstia grave, indenização por dano moral, por…
A precisão na atualização de precatórios é de suma importância para fundos de investimento, escritórios de advocacia e demais empresas que realizam a aquisição desses ativos. Este guia baseia-se em diretrizes legais, precedentes e, sobretudo, nas normativas estabelecidas pelo Conselho…
PARA ENTENDER MELHOR Acompanhando nossas últimas matérias, você pode perceber que o governo brasileiro está intensificando seus esforços para conter o impacto crescente dos precatórios, os quais representam cada vez mais um desafio para a economia do país e uma…
Resumo rápido O prazo de pagamento de precatórios começa numa data fixa: o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro daquele ano (Constituição, art. 100,…
Entre os principais descontos no precatório, destacam-se os Honorários Advocatícios, a Contribuição Previdenciária (PSS) e o Imposto de Renda (IR). Recentemente, tratamos sobre Honorários Advocatícios em outro post do nosso blog. Hoje, esclareceremos suas dúvidas quanto à incidência de outros…
Resumo rápido O PSS no precatório é a contribuição previdenciária do servidor público civil federal, retida pelo banco no saque sobre o valor que o juiz informou no ofício requisitório. A Receita manda calcular a alíquota mês a mês (IN…
Publicação da medida provisória e destinação de recursos Na quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n. 1.200/2023 relacionada ao pagamento de precatórios federais 2023.”Tal medida foi uma iniciativa…