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Precatórios em concessões: ANAC prepara defesa

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está se preparando para uma batalha jurídica contra o uso de precatórios em concessões. Essa medida é objeto de debate acalorado nos últimos tempos, com direito a opiniões divergentes sobre sua legalidade e…

Gustavo Franco
8 de junho de 2023
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Precatório em concessões: veto do governo e polêmica

Polêmica à vista! Governo debate o uso de precatório em concessões e coloca o mercado em estado de alerta. Lembra da Emenda Constitucional 113, que sempre discutimos aqui na Meu Precatório? Pois ela viabilizou a utilização desses créditos no pagamento de…

Gustavo Franco
15 de março de 2023