Tema 558 do STF: o governo pode descontar dívida do precatório?

Resumo rápido Não. No Tema 558 do STF, julgado por unanimidade em novembro de 2024, o Supremo reafirmou que a Fazenda Pública não pode abater do precatório, por conta própria, o que o credor deve a ela. A regra da…
