O que é escritura pública?

Atualizado em 16 de agosto de 2024 por Lorenna Veiga

A Escritura Pública é um elemento importante para diversas movimentações e transações, principalmente relacionadas a vendas, como a venda de precatórios. Ela é um tipo de documento fundamental que garante para ambas as partes os seus direitos e deveres. Eles, por sua vez, estão sob a regência de uma documentação formal e autenticada.

A Escritura Pública é um documento elaborado por um tabelião de notas, que oficializa a vontade das partes envolvidas em um negócio jurídico. Ela tem como principal função conferir autenticidade, segurança e publicidade aos atos realizados, assegurando que os acordos sejam cumpridos conforme estabelecido.

A Importância histórica dos cartórios e sua relevância atual

Os cartórios têm desempenhado um papel vital na organização e na segurança jurídica das sociedades ao longo dos séculos. A profissão de notário, por exemplo, é uma das mais antigas registradas na história, com origens que remontam ao Império Egípcio entre 2860 e 2862 a.C. Naquela época, esses profissionais, conhecidos como escribas, eram altamente valorizados, uma importância que continua a ser reconhecida nos notários modernos.

O primeiro sistema formal de autenticação cartorial foi criado pela civilização suméria no 4º milênio a.C., e foi posteriormente aperfeiçoado pelos romanos, que estabeleceram as bases do que conhecemos hoje como práticas notariais. Embora muitos possam pensar que os cartórios são uma exclusividade brasileira, é interessante notar que eles operam em 88 países, oferecendo serviços essenciais semelhantes aos do nosso sistema.

Durante o Concílio de Trento, na Itália, o registro de eventos importantes como casamentos e óbitos começou a ser realizado pelas paróquias, evidenciando a importância desses registros para o desenvolvimento da demografia e da historiografia. No Brasil, as igrejas assumiram essas funções até 1889, quando a Proclamação da República provocou a separação entre Estado e Igreja, resultando na criação dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

O primeiro cartório de notas no Brasil foi fundado no Rio de Janeiro em 1565, marcando o início das atividades notariais no país. Antes disso, o Registro Imobiliário já operava desde 1500, logo após a instituição das sesmarias. Desde então, os cartórios têm crescido e evoluído continuamente, e hoje, existem aproximadamente 13.440 cartórios no Brasil.

Importância da Escritura Pública

A Escritura Pública é um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica nos mais diversos negócios jurídicos. Ela é formalizada em cartório e serve como o meio legal para documentar a vontade das partes envolvidas, oferecendo uma proteção robusta contra possíveis litígios futuros. Embora a legislação exija a Escritura Pública para formalizar certos tipos de negócios, mesmo em casos onde ela não é obrigatória, optar por esse instrumento pode ser uma escolha prudente e segura.

Notários e registradores têm um papel essencial ao interpretar e aplicar a legislação de forma imparcial, garantindo que os negócios sejam conduzidos em total conformidade com a lei. Esse processo não apenas autentica o ato jurídico, mas também previne fraudes e irregularidades que poderiam comprometer a transação.

Exemplos de Utilização

Compra e Venda de Imóveis: As partes utilizam amplamente a Escritura Pública em transações imobiliárias, como a compra e venda de imóveis, assegurando que a transferência de propriedade seja feita de maneira legal e reconhecida.

Doações: Em casos de doações de bens, a Escritura Pública formaliza a transferência de propriedade de forma legal.

Testamentos: A Escritura Pública também pode ser utilizada para a elaboração de testamentos, garantindo que a última vontade do testador seja respeitada.

Relação com Precatórios

Será que a Escritura Pública está relacionada diretamente à compra e venda de precatórios? A resposta é sim. Na compra e venda de precatórios, as partes podem utilizar a Escritura Pública para formalizar o acordo, garantindo a segurança da transação e a proteção dos direitos de ambos os envolvidos.

No caso dos precatórios, que são dívidas que o governo tem com particulares decorrentes de decisões judiciais, a formalização via Escritura Pública pode ser uma forma de assegurar a legalidade da transferência de crédito. A Escritura Pública, nesse contexto, pode incluir detalhes sobre o valor do precatório, as condições de pagamento e as responsabilidades das partes envolvidas.

O que a Escritura Pública representa?

Em seu centro de definição, as escrituras públicas partem inicialmente de um Ato Jurídico. Esse ato em si representa uma manifestação de vontade, nesse caso jurídica, que produz efeitos relacionados a direitos e deveres.

Manifestação de Vontade Jurídica

A Escritura Pública é a formalização escrita de um ato jurídico que reflete a manifestação de vontade das partes em uma negociação de precatórios. Esse documento detalha os termos e condições acordados, oferecendo uma camada adicional de proteção legal. Ao ser formalizada em cartório, a Escritura Pública confere autenticidade e validade ao acordo, resguardando os direitos e deveres de todas as partes envolvidas.

Validade e Formalização

Para que a Escritura Pública possua real validade, é essencial que ela seja lavrada em um cartório de notas. A lavratura deve ser realizada por um tabelião, um agente público devidamente autorizado, o que confere total segurança ao procedimento. Este processo de autenticação garante que a Escritura Pública seja reconhecida como um documento legal e confiável.

Funções da Escritura Pública

Procedimento para lavratura e informações necessárias

O procedimento de lavratura de uma Escritura Pública envolve a apresentação de documentos necessários e a verificação das condições pelo tabelião. Dessa forma, analisa-se uma série de documentos para garantir a legalidade da operação, como por exemplo:

Devo lavrar uma Escritura Pública para vender meu Precatório?

Os precatórios representam dívidas reconhecidas judicialmente, originadas de decisões favoráveis em ações contra entes públicos. Na prática, isso significa que a Justiça emite uma ordem de pagamento que garante o recebimento dos valores devidos.

Vender seu precatório significa transferir essa ordem de pagamento para o comprador. A partir desse momento, o comprador passa a ter o direito de receber os valores atualizados da dívida, que antes pertenciam a você.

A resposta para a necessidade de uma Escritura Pública na venda de precatórios é: depende. A segurança jurídica é essencial em qualquer transação, mas a lavratura de uma Escritura Pública não é obrigatória. No entanto, muitos compradores preferem formalizar a negociação em cartório, criando uma Escritura Pública que registre a transferência do precatório.

Vantagens de Usar uma Escritura Pública

1. Segurança Jurídica: Ao formalizar a venda de precatórios por meio de uma Escritura Pública, você garante a autenticidade e a legalidade da transação. Isso pode evitar futuras disputas ou questionamentos sobre a validade do acordo.
2. Transparência: Uma Escritura Pública registra oficialmente todos os termos da venda, incluindo valores, condições de pagamento e responsabilidades das partes envolvidas. Isso torna o processo mais transparente e confiável.
3. Facilidade de Consulta: As partes ou terceiros interessados podem facilmente consultar a Escritura Pública registrada em cartório, garantindo acesso constante às informações sobre a transação.

Procedimento para vender Precatórios com Escritura Pública

1. Consulta e Assessoria Jurídica: Antes de realizar a venda, consulte um advogado especializado em precatórios para entender todas as implicações legais e garantir que todos os documentos necessários estejam em ordem.
2. Lavratura da Escritura: Compareça a um cartório de notas juntamente com o comprador para lavrar a Escritura Pública de venda do precatório. O tabelião registrará todos os detalhes do acordo.
3. Assinatura e Registro: Após a lavratura, ambas as partes assinam a escritura, que é então registrada no cartório. Esse registro oficializa a transferência de direitos sobre o precatório para o comprador.

Ou seja…

Embora não seja obrigatória, a lavratura de uma Escritura Pública ao vender seu precatório proporciona uma camada adicional de segurança jurídica e transparência à transação. Avalie seus objetivos e a complexidade da transação para decidir se a formalização por Escritura Pública é o melhor caminho para você.

Vantagens da Venda de Precatórios

1. Liquidez Imediata: Uma das principais razões para vender um precatório é obter liquidez imediata. Vender seu crédito em precatórios permite que você tenha acesso rápido ao dinheiro, evitando a espera de anos pelo pagamento.
2. Oportunidades de Investimento: Ter o valor em mãos o mais rápido possível pode te dar a oportunidade de fazer investimentos em outros segmentos. Eles podem gerar uma rentabilidade maior para você. Estudar a melhor forma de usar o dinheiro recebido é uma boa prática para quem acabou de pensar na venda do seu precatório.
3. Flexibilidade Financeira: A venda de precatórios oferece flexibilidade financeira, permitindo a utilização do valor recebido para quitar dívidas, fazer compras importantes ou realizar alguns sonhos, como a compra da casa própria.

Vantagens da Compra de Precatórios

Comprar um precatório é considerado um bom investimento. A grande vantagem de adquirir um precatório de uma pessoa física ou jurídica que ganhou uma causa contra um ente público é a correção do valor ao longo do tempo, o que pode gerar ótimos retornos anuais.

1. Correção Monetária Atraente: A inflação, geralmente medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), corrige os precatórios. Essa correção garante que o valor do investimento mantenha seu poder de compra e ainda aumente ao longo do tempo.
2. Desconto na Compra: Os compradores geralmente adquirem precatórios com um desconto significativo em relação ao valor nominal, pagando menos do que o montante a ser recebido quando o precatório for pago, o que potencializa os ganhos.
3. Segurança Jurídica: Os precatórios, emitidos como ordens de pagamento pelo Poder Judiciário, oferecem um nível de segurança que supera muitos outros tipos de investimentos. Decisões judiciais transitadas em julgado garantem a execução do pagamento.

Antes de comprar o Precatório

Primeiro, realize uma pesquisa detalhada e avalie o valor do crédito, consultando especialistas para verificar a legitimidade do precatório. Em seguida, negocie com o vendedor para obter um desconto atraente, pois esse desconto é essencial para maximizar os ganhos futuros com a correção monetária e os juros.

Por fim

Optar pela Escritura Pública na negociação de precatórios é uma decisão que agrega segurança e transparência ao processo. Além de prevenir possíveis litígios, a Escritura Pública garante o reconhecimento e a execução do acordo conforme a lei, minimizando riscos e assegurando a eficácia do negócio jurídico.

Gostou do conteúdo? Ele ajudou você a entender melhor o que é uma Escritura Pública e como utilizá-la na venda de um precatório? Então compartilhe o post nas suas redes sociais para que mais pessoas possam ter esse conhecimento tão importante. Até a próxima!