Atualizado em 18 de março de 2024 por Lorenna Veiga
O anúncio do Governo Federal sobre a antecipação do pagamento de precatórios remanescentes para fevereiro causou surpresa em muita gente.
Essa medida de estímulo econômico com a liberação de aproximadamente R$ 30,1 bilhões, ecoa não apenas como uma resposta imediata às necessidades econômicas do país, mas também como um reflexo das políticas fiscais e das dinâmicas do sistema judiciário brasileiro.
Neste artigo, exploraremos mais profundamente o contexto por trás dessa decisão e suas implicações de curto e longo prazo.
O CONTEXTO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO BRASIL
Os precatórios têm sua origem no cumprimento de decisões judiciais definitivas. O Poder Judiciário pode emitir esses documentos para cobrar dívidas reconhecidas de entes públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Assim, esses créditos são uma forma de garantir o direito à reparação por parte dos cidadãos ou empresas que litigaram contra o Estado em processos judiciais.
No entanto, os precatórios representam um desafio para o governo devido ao grande volume de expedições anuais e ao tempo para o seu pagamento. Com isso, o acúmulo de precatórios pode impactar negativamente as finanças públicas, comprometendo a capacidade do governo de investir em outras áreas prioritárias, além de gerar custos adicionais com juros e correção monetária.
De acordo com o Relatório de Projeções Ficais publicado no 1º semestre de 2023, o Tesouro Nacional alertou que, em 2027, o estoque de precatórios federais, estaduais e municipais, se não contido, somaria cerca de R$200 bilhões a ser pago. Dessa forma é possível perceber não apenas a magnitude do passivo, mas também a complexidade do sistema legal e administrativo envolvido.
A PREOCUPAÇÃO DO GOVERNO COM O PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
Em um recente artigo publicado em nosso blog, destacamos o interesse do Governo em tratar da lentidão e dos custos elevados relacionados ao pagamento de precatórios. Essa preocupação tem sido prioridade há algum tempo, acreditando que as melhorias nesse sistema terão impactos positivos em diversas áreas governamentais.
Para o governo do presidente Lula, o pagamento de precatórios em dia foi uma prioridade. Como prova disso, podemos apresentar o esforço que foi realizado para o julgamento das ADI n. 7.064/DF e n. 7.064/DF. Na ocasião, foram derrubadas as alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios para permitir a volta à normalidade dos pagamentos.
Agilizar o pagamento de precatórios otimiza a gestão financeira, fortalece a confiança no sistema judiciário e promove estabilidade econômica. Por isso, é essencial que o governo continue a buscar soluções eficazes, como por exemplo o Sistema Nacional de Precatórios que será desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com apoio dos Tribunais, com o objetivo de criar um sistema para gerir, controlar e acompanhar o pagamento de precatórios no Brasil.
IMPACTOS ECONÔMICOS DA ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
A decisão do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) de antecipar os pagamentos de precatórios para fevereiro deste ano visou, em parte, impulsionar a economia em um momento de desafios significativos. A iniciativa do ministério, sob a liderança da pasta de Simone Tebet, é de editar uma portaria para abrir crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões.
A liberação de R$ 30,1 bilhões pode estimular o consumo, impulsionando o crescimento do PIB e da atividade econômica.
Tais desembolsos já estavam programados e inclusos no Orçamento de 2024. Portanto, o que ocorreu foi o simples adiantamento antes da data inicialmente prevista. Tradicionalmente, esses pagamentos são efetuados depois de julho.
Contudo, a antecipação dos recursos visava melhorar a eficiência dos gastos públicos.
Segundo o secretário-executivo do ministério, Gustavo Guimarães, pagar antecipadamente trará economias consideráveis com juros e ajustes pela inflação. Essa abordagem beneficiará as finanças públicas ao diminuir os encargos financeiros do governo e ajudar a prevenir uma desaceleração econômica.
DESAFIOS E LIMITAÇÕES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Todavia, é importante reconhecer que a antecipação dos pagamentos de precatórios representa apenas uma solução temporária para um problema estrutural mais amplo. O estoque de precatórios desafia as finanças públicas, exigindo medidas adicionais para uma abordagem sustentável a longo prazo.
Sendo assim, os precatórios, como parte substancial das despesas obrigatórias, limitam a margem de manobra para políticas fiscais e investimentos do governo.
Além disso, a falta de uma estratégia de longo prazo para lidar com os precatórios pode minar a credibilidade fiscal do país e prejudicar a confiança dos investidores. Assim, a realização de auditorias periódicas e a publicação de relatórios detalhados sobre a gestão de precatórios poderia aumentar a confiança pública e incentivar, mais ainda, a responsabilidade fiscal.
A iniciativa do CNJ em publicar o Mapa Anual de Precatórios, detalhando a evolução da dívida dos entes federativos e suas entidades, merece reconhecimento. No entanto, para profissionais que trabalham diretamente com essa temática, bem como para os credores que aguardam o pagamento dos precatórios, fica evidente que essa ação é insuficiente diante do grande volume de precatórios e da ausência de um padrão unificado nos procedimentos dos tribunais.
PERSPECTIVAS FUTURAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
É essencial que o governo adote uma estratégia completa e duradoura para enfrentar os desafios relacionados aos precatórios. Essa estratégia deve incluir tanto medidas imediatas, como a antecipação dos pagamentos, quanto reformas mais profundas no âmbito institucional.
Para melhorar os precatórios, é essencial aprimorar o atendimento do INSS, um dos principais emissores ao negar benefícios administrativos. Aprimorar a análise de benefícios pode reduzir litígios judiciais e emissão de precatórios, promovendo eficiência e justiça no processo.
Adicionalmente, as ações de desapropriação representam outra fonte significativa de precatórios. Nesse contexto, Políticas que garantam pagamentos justos aos desapropriados, preferencialmente em dinheiro, podem evitar litígios judiciais e reduzir futuros precatórios.
Portanto, agilizar e tornar mais justos processos no INSS e desapropriação traria impacto positivo imediato na vida das pessoas, reduzindo precatórios e promovendo eficiência na gestão pública.
