Estar por dentro das últimas notícias sobre precatórios é mais importante do que você imagina. O conhecimento ajuda a melhorar as decisões, além de deixar as pessoas mais atentas para oportunidades. Por isso, nosso giro traz as novidades mais relevantes para fechar o mês de setembro:
- Câmara analisa a PEC dos Precatórios;
- Bahia oferece R$65 milhões em precatórios;
- Prefeitura de Americana propõe conciliação;
- TJ cobra R$34 milhões em precatórios do MA;
- PGDF confirma e-mail sobre pagamento;
- TJ nega ordem para compensação com precatórios no RJ.
Aqui você encontra tudo que precisa saber para entender se está mais perto de receber o seu título, além de acompanhar as últimas novidades. Então, boa leitura!
Câmara analisa a PEC dos Precatórios
A comissão especial que vai analisar a PEC dos Precatórios foi instalada com a eleição de Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. Já o relator da matéria indicado pelo deputado é Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relator destaca a urgência do assunto. Diz ainda que pretende concluir o trabalho com rapidez. Afinal, o foco está na vida de famílias em vulnerabilidade social, além de trazer à tona a credibilidade do Brasil.
“Queremos garantir, por meio do relatório, o espaço fiscal necessário para estender a mão do governo a quem precisa, que são as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social e precisam do reajuste do programa social do governo. Esse será nosso principal foco, mas ressaltando que não queremos fazer nada de forma atropelada e que venha a trazer incertezas e inseguranças ao nosso país”, pontua Motta.
PEC dos Precatórios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 autoriza a União a parcelar os precatórios com valores superiores a 60 salários mínimos (ou seja, R$66 milhões hoje). Com isso, o débito pode ser quitado com uma entrada de 15% e nove parcelas anuais.
O Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Economia estudam uma alteração do texto. Portanto, pode não haver o parcelamento, mas um limite de R$40 bilhões para o pagamento de precatórios no próximo ano.
Bahia oferece R$65 milhões em precatórios
Com processos judiciais longos e desgastantes, as partes podem escolher entrar em um acordo. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) oferece R$65 milhões para serem pagos antecipadamente aos credores que têm precatórios estaduais.
Para liberar o montante, é preciso que o juiz do caso converse com o presidente do tribunal. Assim, após a solicitação, um novo pedido chega ao chefe do órgão do poder público. Com isso, ocorre a inclusão do título no orçamento para pagar os credores.
Então, os interessados recebem o dinheiro antes do fim da disputa judicial. Vale lembrar que a antecipação vem com uma redução de 40% sobre o crédito bruto.
Prefeitura de Americana propõe conciliação
A prefeitura de Americana convoca os titulares de precatórios para conciliação por meio do acordo direto. O edital saiu no Diário Oficial do município para ações que tramitam pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
O órgão tem cerca de 348 processos, somando R$81,9 milhões em precatórios. Todos os precatoristas podem participar, desde que aceitem o desconto de 40% sobre o título.
A conciliação de precatórios
Segundo a secretária da Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, os precatórios “são processos, em sua maioria, provenientes de ações de desapropriações, ações ordinárias de cobrança e, em alguns casos, ações trabalhistas movidas por servidores estatutários. Para a prefeitura, a aplicação do deságio de 40% implicará na diminuição do estoque de dívidas de precatórios.”
Além disso, ela acrescenta o seguinte: “já para aqueles credores que aguardam para receber, a vantagem de fazer o acordo será a de receber de imediato, considerando que a espera poderá ser de até nove anos”.
Os interessados devem acessar o site da prefeitura e preencher o formulário do sistema Americana Digital. Para informações diretas, basta ligar para (19) 3475-9035 ou enviar um e-mail para conciliacao@americana.sp.gov.br.
TJ cobra R$34 milhões em precatórios do MA
O Tribunal de Justiça estipulou um prazo de dez dias, a partir do dia 2 de setembro, para que o governo do Maranhão pague uma parcela de R$34,2 milhões referente à quitação de precatórios.
Aliás, o valor total devido pelo estado era superior a R$49 milhões. Com um pagamento de R$15 milhões, a gestão estadual conseguiu reduzir essa cifra. Caso não quite o débito, o governo pode ter os valores sequestrados pela Justiça.
PGDF confirma e-mail sobre pagamento
Um e-mail sobre a possibilidade de acordos diretos para precatórios causou dúvidas entre os credores. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) registrou 15 manifestações de desconfiança apenas pela Ouvidoria.
Apesar disso, o órgão confirma que o e-mail é autêntico. Aliás, é fundamental verificar se é o endereço oficial da Procuradoria: informativo@pg.df.gov.br.
Acordo com o DF
A conciliação segue o mesmo esquema dos acordos diretos. Dessa forma, o precatorista recebe seu valor antecipadamente, com uma redução de 40% sobre o montante atualizado do precatório. Nessa 6ª rodada de acordo direto, 65 mil credores podem ser beneficiados, caso aceitem a negociação.
TJ nega ordem para compensação com precatórios no RJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o mandado de injunção para o direito e a forma de compensação de precatórios judiciais com créditos tributários estaduais a vencer ou já vencidos.
Isso ocorreu, porque o TJRJ entende que, apesar da norma regulamentando compensação de débitos tributários com precatórios, a empresa Agile Corp Serviços Especializados não comprovou o direito de realizar essa operação.
Ação constitucional
Na ação constitucional, a companhia alega ser titular de precatórios vindos do processo contra a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a empresa desejava fazer a compensação desse valor com créditos fiscais do estado.
No entanto, o argumento é inválido, já que não existe uma lei estadual que autorize a medida. De acordo com o estado do Rio de Janeiro, só é possível fazer a compensação de débitos tributários com precatórios inscritos na dívida ativa estadual ou municipal até 25 de março de 2015. Afinal, é o que está no artigo 105 do ADCT.
Então, o que achou das notícias sobre precatórios que marcam o fim de setembro? Será que o seu precatório está entre os débitos que estão aptos para celebrar o acordo direto? Pode ser essa informação que faltava para você sair da longa fila de precatoristas.
Se você gosta de estar por dentro das últimas novidades, confira a nossa seção de “Notícias Comentadas”.