Atualizado em 26 de outubro de 2021 por Flávia
Estima-se que cerca de R$800 milhões — destinados a pagamentos de precatórios — estão “parados” nas contas especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil fez uma advertência sobre o acúmulo. De acordo com o presidente da OAB, Cássio Lisandro Telles, há um atraso de mais de 20 anos no pagamento de precatórios.
Além disso, ele cobrou a liberação imediata do dinheiro que já está disponível. O Tribunal de Justiça, por sua vez, afirma que a cobrança da OAB é legítima. Quer saber mais sobre o tema? Continue a leitura!
Relação de pagamentos de precatórios com o TJ
Os precatórios referem-se a dívidas do estado com pessoas físicas ou jurídicas decorrentes de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Ou seja, quando a condenação é definitiva, sem possibilidade de recurso.
Atualmente, estão depositados R$773.340.180,29 nas contas especiais do TJ para pagamentos de precatórios em ordem cronológica. Além de R$497.123.375,09 para o acerto do chamado Acordo Direto — quando agiliza a quitação do débito, mediante deságio, ou seja, com desconto.
Portanto, o TJ já possui mais de R$1 bilhão para reduzir a fila de precatórios. Do mesmo modo, para a OAB, os recursos deveriam ser utilizados para pagar credores e advogados de forma imediata. Porém, permanecem sem previsão em contas administradas pelo Tribunal de Justiça.
Sobretudo, o governo do Paraná repassa um valor mensal ao TJ, que é quem faz os pagamentos aos credores. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), em setembro, foram repassados mais de R$70 milhões ao TJ para pagamentos de precatórios — o que correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida.
Atualmente, o Paraná tem uma dívida total de R$6,6 bilhões somente em precatórios. Pela recente Emenda Constitucional 109/2021, a fila precisa zerar até 31 de dezembro de 2029.
Contadores podem acelerar ritmo de pagamento
A complexidade dos precatórios vai além de um entendimento à primeira vista. Pois, em muitos casos, os pedidos envolvem múltiplos credores que, pela falta de pagamento por parte do devedor, cedem seus créditos a outros milhares de cessionários.
Os cálculos de processos antigos precisam ser feitos de forma manual. Dessa forma, o ritmo de pagamento depende do número de contadores efetivos do TJ. O Tribunal de Justiça informou que vem aumentando, ao longo dos anos, a estrutura do Departamento de Gestão de Precatórios, responsável pela gestão das dívidas do Paraná, dos 399 municípios e do INSS.
Recentemente, foi aberto um processo seletivo para a contratação de 30 contadores com o intuito de reforçar o DGP. A contratação será temporária, porém, indispensável. Uma força-tarefa será realizada e, uma vez revisado o estoque, não haverá a necessidade de novos profissionais, além dos que já integram a equipe.
Mercado já está precificando os precatórios
Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, o objetivo é contornar as regras do jogo e vencer a partida para que a regra fiscal, o teto de gastos, seja cumprida.
Além disso, ele disse que a saída é muito difícil, já que teria que cortar despesas facultativas, como o pagamento da máquina, investimentos. Na verdade, o volume dessas despesas na proposta de orçamento para o ano que vem tem uma estimativa de R$114,8 bilhões.
Para Salto, com R$104 bilhões seria possível ampliar o Bolsa Família, além de pagar os precatórios de forma integral. O valor seria em torno de R$89,1 bilhões, maior que em 2021 e 2020 e ainda cumprindo o teto de gastos.
Segundo o diretor-executivo da IFI, não dá para aumentar as despesas sem ajustá-las. E o resultado disso vem do mercado. De certa forma, o mercado já está precificando tudo, porque os juros estão aumentando. Não apenas a Selic aumentou pelo BC, mas também os juros do mercado, para diferentes prazos.
Em relação ao pagamentos de precatórios
Por fim, Felipe Salto avalia que as opções expostas não são aceitáveis. Existem algumas propostas na mesa e, para ele, todas são ruins.
Uma, inclusive, equivale ao atraso do pagamento ao quitar apenas R$40 bilhões ano que vem e jogar o restante para frente. Outra alternativa seria o parcelamento desse excedente até 2029. E a terceira, equivale à exclusão do teto de gasto, já que essa despesa cresceu demais.
O diretor-executivo da IFI destaca ainda que estava ciente, desde 2016, sobre os precatórios e o limite do teto. “Eles [precatórios] constam nas despesas sujeitas a esse limite. Agora vamos mudar a regra para facilitar esse pagamento? Acho muito complicado.”
A sugestão seria a contenção de despesas opcionais para cumprir a responsabilidade fiscal e considerar os precatórios do Fundef como extra teto. “Cortar as despesas discricionárias, e a única coisa que pode ser feita e não fere a Constituição, é considerar os precatórios do Fundeb (Fundação da Educação), lá dos anos 1990, cujos precatórios estão estourando agora, como sendo extra teto. Para isso não precisa de PEC, de nenhuma revolução. É apenas interpretar o que já consta na regra do teto desde 2016.”
Enfim, as notícias sobre pagamentos de precatórios não param. E em uma hora ou outra, elas podem afetar o seu título. Por isso, é importante ficar de olho nas novidades e acompanhar o nosso blog. Aqui, trazemos os principais fatos para ajudar você a tomar as melhores decisões sobre o seu benefício.
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