O que são honorários advocatícios?

Atualizado em 23 de setembro de 2026

Resumo rápido

Honorário é a remuneração de um profissional liberal pelo serviço que presta, e honorários advocatícios são a remuneração do advogado. O Estatuto da Advocacia prevê três espécies: os combinados em contrato com o cliente, os fixados pelo juiz quando não há valor combinado (arbitrados) e os de sucumbência, que a parte que perde o processo paga ao advogado de quem ganhou.

• Por que importa: quem ganha uma ação contra o poder público lida com dois honorários diferentes. O contratual sai do valor do credor; o de sucumbência é pago pelo governo e pertence ao advogado.
• Como funciona: o contratual segue o que o contrato diz. O de sucumbência vai de 10% a 20% entre particulares e cai em faixas quando a Fazenda Pública é parte.
• Fique atento: quem perde com justiça gratuita continua devendo os honorários de sucumbência, com a cobrança suspensa por cinco anos.
• Em números: contra a Fazenda, a faixa de 10% a 20% vale até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º), que são R$ 324.200,00 com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado para 2026 pelo Decreto 12.797/2025.
• Resumindo: desde julho de 2026, a Lei 15.472 diz que as três espécies têm natureza alimentar.

Sumário

• O que é honorário advocatício?
• Quais são os tipos de honorários advocatícios?
• O que são honorários contratuais?
• O que são honorários arbitrados?
• O que são honorários de sucumbência?
• Como ficam os honorários nas causas contra a Fazenda Pública?
• Honorários advocatícios têm natureza alimentar?
• Como os honorários aparecem no precatório?
• Perguntas frequentes

O que é honorário advocatício?

Honorário é o nome da remuneração de um profissional liberal pelo serviço prestado, como a consulta do médico ou o parecer do contador. Honorários advocatícios são essa remuneração no caso do advogado. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) garante a quem é inscrito na OAB o direito “aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art. 22).

A diferença entre as três espécies está em quem define o valor e em quem paga. Duas delas saem, em regra, do bolso do cliente. A terceira, a sucumbência, é paga pela outra parte do processo, a que perdeu.

Quem tem um processo contra o poder público costuma encontrar as três ao longo do caminho, e duas delas aparecem no próprio precatório. Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede, por meio do tribunal, contra o ente público condenado, quando o valor passa do limite da requisição de pequeno valor (RPV).

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

São três: contratuais (também chamados convencionados), arbitrados e de sucumbência. Os dois primeiros remuneram o advogado pelo trabalho feito para o próprio cliente e são pagos por ele. O de sucumbência é uma condenação: a sentença manda a parte vencida pagar o advogado da parte vencedora.

A tabela resume o que distingue cada um.

Há uma exceção à coluna do meio. O advogado nomeado para defender quem não tem condições de pagar, onde não há Defensoria Pública, recebe honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado (Estatuto, art. 22, § 1º).

O que são honorários contratuais?

Honorários contratuais são os que advogado e cliente combinam entre si. O valor, a forma e o momento do pagamento ficam a cargo das partes, e o Estatuto da Advocacia não fixa percentual para eles. O contrato escrito vale como título executivo (art. 24): se o cliente não pagar, o advogado pode cobrá-lo diretamente na Justiça.

A lei deixa o formato em aberto. O valor pode ser, por exemplo:

• Fixo: uma quantia paga à vista ou em parcelas, independentemente do resultado.
• De êxito (ad exitum): um percentual do que o cliente obtiver, devido só se ele obtiver.
• Misto: uma parte fixa e outra condicionada ao resultado.

Quando o contrato não diz em que momento se paga, a lei preenche a lacuna: “um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final” (art. 22, § 3º). E se o cliente encerrar a relação no meio do processo, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho feito, inclusive sobre o êxito que vier depois, salvo se renunciar a eles expressamente (art. 24, § 5º).

O percentual é o ponto que mais gera dúvida, e a lei deixa o número para o contrato. O Conselho Seccional da OAB recomenda valores de honorários, a chamada tabela da OAB, e o Código de Processo Civil (CPC) manda o juiz observá-los quando fixa a sucumbência por equidade (por avaliação própria, sem percentual sobre um valor): vale o maior entre a tabela e o mínimo de 10% do § 2º (art. 85, § 8º-A). Entre advogado e cliente, o ponto de partida é o que o contrato estipula.

Tenho de pagar o advogado se perder a ação?

Depende do contrato. No contrato de êxito, perder significa não pagar honorário contratual; no de valor fixo, o pagamento é devido de todo modo. Perder, porém, pode custar a sucumbência do advogado da outra parte, que não depende do contrato com o seu (veja a seção sobre sucumbência).

O que são honorários arbitrados?

Honorários arbitrados são os que o juiz fixa quando o advogado trabalhou sem valor combinado com o cliente, ou quando os dois não chegam a acordo sobre ele (Estatuto, art. 22, § 2º). Nesse caso, o advogado pede à Justiça que fixe o valor, e o juiz decide quanto o cliente deve pagar.

A régua que o juiz usa mudou em 2022. Antes, o Estatuto dizia que o valor arbitrado não podia ficar abaixo da tabela da seccional da OAB. A Lei 14.365/2022 reescreveu o art. 22, § 2º: o arbitramento passou a observar “obrigatoriamente” os parágrafos do art. 85 do CPC que tratam dos honorários de sucumbência. O CPC diz o mesmo no art. 85, § 20.

Com isso, o arbitramento segue por lei os critérios da sucumbência: percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico (o ganho que o cliente obteve com o processo), e fixação por equidade só quando esse ganho é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo.

O que são honorários de sucumbência?

Honorários de sucumbência, ou honorários sucumbenciais, são os que a sentença manda a parte vencida pagar ao advogado da parte vencedora. “Sucumbir” é perder: quem perde a ação paga. O art. 85 do CPC abre com essa regra: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”

O valor fica entre 10% e 20% “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (CPC, art. 85, § 2º). Dentro dessa faixa, o juiz pesa o zelo do profissional, o lugar do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho feito e o tempo exigido. Se houver recurso, o tribunal aumenta os honorários pelo trabalho extra, sem passar, somado, do teto de 20% (ou do teto da faixa, quando a Fazenda é parte), como manda o § 11.

Esse dinheiro é do advogado, e o cliente vencedor não pode renunciar a ele no lugar do advogado: o Estatuto diz que os honorários da condenação “pertencem ao advogado” (art. 23), e o CPC repete que “constituem direito do advogado” (art. 85, § 14). Um acordo entre o cliente e a outra parte também não derruba os honorários sem a concordância do advogado (Estatuto, art. 24, § 4º).

E se quem perdeu tem justiça gratuita?

Quem perde com justiça gratuita continua responsável pelos honorários de sucumbência, mas a cobrança fica suspensa. O CPC diz que a concessão “não afasta a responsabilidade do beneficiário” pelos honorários (art. 98, § 2º) e que, vencido o beneficiário, a dívida fica sob condição suspensiva por cinco anos contados do trânsito em julgado, o momento em que a decisão não admite mais recurso (art. 98, § 3º).

Nesse período, o advogado só pode cobrar se provar que a falta de recursos acabou. Passados os cinco anos sem essa prova, a obrigação se extingue.

Como ficam os honorários nas causas contra a Fazenda Pública?

Quando a Fazenda Pública é parte (União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações), o percentual da sucumbência diminui conforme o valor cresce. O CPC divide a condenação em cinco faixas medidas em salários mínimos, e cada parte do valor recebe o percentual da sua faixa (art. 85, §§ 3º e 5º).

A tabela mostra as faixas.

Um exemplo do cálculo por faixas

O cálculo funciona em degraus, como a tabela do imposto de renda. Num exemplo hipotético, uma condenação de 500 salários mínimos tem os primeiros 200 na primeira faixa e os outros 300 na segunda. No piso, isso dá 20 salários mínimos (10% de 200) mais 24 (8% de 300), total de 44. No teto, 40 mais 30, total de 70. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado para 2026 pelo Decreto 12.797/2025, a condenação seria de R$ 810.500,00 e os honorários ficariam entre R$ 71.324,00 e R$ 113.470,00.

O salário mínimo que conta no processo é o da data da sentença líquida ou da decisão de liquidação (art. 85, § 4º, IV). Em processo sentenciado em outro ano, o valor em reais das faixas é outro.

Quem paga, e quando não há honorários novos

• Sem impugnação, sem honorários novos: no cumprimento de sentença (a fase em que se cobra o valor da condenação) que gera precatório, não há honorários adicionais se a Fazenda não impugnar a conta (art. 85, § 7º).
• Quem paga é o ente público: a sucumbência devida pela Fazenda sai do orçamento do ente condenado, por precatório ou RPV em nome do advogado. O valor do credor fica intacto.
• O inverso também existe: se o credor perdeu parte da causa e foi condenado a pagar sucumbência ao advogado público, esse valor pode ser descontado do crédito dele na própria requisição (na Justiça Federal, Resolução CJF 983/2026, art. 20; CPC, art. 85, § 19).

Honorários advocatícios têm natureza alimentar?

Sim, e desde 22 de julho de 2026 isso vale expressamente para as três espécies. A Lei 15.472/2026 incluiu no Estatuto o art. 22, § 9º: os honorários “têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência”.

Antes dela, a natureza alimentar estava escrita para os honorários fixados no processo (CPC, art. 85, § 14) e na Súmula Vinculante 47 do STF, de 2015, para os honorários “incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor”. Natureza alimentar quer dizer que o crédito recebe os mesmos privilégios do crédito trabalhista. Na prática, o advogado tem preferência quando vários credores disputam os bens de um mesmo devedor, o chamado concurso de credores.

A mesma lei deu nova redação ao art. 24 e incluiu a recuperação judicial e extrajudicial entre os casos em que o crédito de honorários é privilegiado.

O que a lei não fez: criar fila própria ou prioridade de pagamento de precatório para o advogado. A notícia da Agência Senado sobre a sanção, de 22 de julho de 2026, falou em prioridade no recebimento de precatórios, mas o texto publicado tem dois artigos, e nenhum trata de precatório ou de RPV.

Como os honorários aparecem no precatório?

Os dois honorários seguem caminhos diferentes. O de sucumbência vira uma requisição de pagamento própria, em nome do advogado. O contratual fica dentro da requisição do credor e é descontado do valor dele, se o advogado pedir o destaque a tempo.

Sucumbência: requisição em nome do advogado

A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que organiza os precatórios em todo o país, garante ao advogado “ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais” (art. 8º). Na Justiça Federal, a Resolução 983/2026 do Conselho da Justiça Federal (CJF) manda expedir “requisição própria” e não somar esses honorários ao valor do credor para decidir se o crédito dele é RPV ou precatório (art. 16, § 1º). O STF confirmou essa separação no Tema 18 (RE 564.132), que deu origem à Súmula Vinculante 47.

Essa requisição, que é do advogado e tem natureza alimentar, entra na ordem dos créditos alimentares (Súmula Vinculante 47), explicada no texto sobre como funciona a fila de pagamento dos precatórios.

Contratuais: dedução dentro da requisição do credor

Se o advogado juntar o contrato ao processo “antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório”, o juiz manda pagar os honorários a ele diretamente, “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte” (Estatuto, art. 22, § 4º). É o que se chama de destaque. Os honorários destacados seguem a requisição do cliente, sem fila própria, e são pagos junto com o crédito dele, e na mesma proporção quando o pagamento é parcial (Res. CNJ 303/2019, art. 8º, § 4º).

O STF tem negado RPV ou precatório separado para honorários contratuais (RE 1.094.439 AgR, 2ª Turma, 2018; ARE 1.374.239, 2022). Em 2024, a 1ª Turma reafirmou que a Súmula Vinculante 47 não os alcança (ARE 1.489.948 AgR). A Lei 15.472/2026 não trata de requisição de pagamento. Por que o destaque existe e o que muda para credor e advogado está no texto sobre por que destacar os honorários contratuais.

O que isso muda para quem vende o precatório

A cessão do crédito só alcança o valor líquido que cabe ao credor, depois de descontados, entre outros, os honorários advocatícios (Res. CNJ 303/2019, art. 42, § 2º; Res. CJF 983/2026, art. 22). Numa proposta de compra, a parte destacada para o advogado não entra na conta, e a sucumbência, que nunca foi do credor, também não. Quem avalia se vale a pena vender o precatório precisa partir desse valor líquido.

Para o credor, a pergunta prática é quanto do valor requisitado é dele depois do destaque, e essa resposta está no contrato com o advogado e nos autos.

Se você tem um precatório e quer entender quanto dele é seu depois dos honorários, a equipe do Meu Precatório analisa o seu caso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre honorários advocatícios e sucumbenciais?

Honorários advocatícios é o nome geral da remuneração do advogado, e os sucumbenciais são uma das três espécies. A diferença que importa está em quem paga: os honorários contratuais e os arbitrados são pagos pelo cliente, e os sucumbenciais são pagos pela parte que perdeu o processo ao advogado de quem ganhou (CPC, art. 85). Contra a Fazenda Pública, os sucumbenciais saem em requisição própria, em nome do advogado.

O advogado pode receber honorários contratuais e de sucumbência no mesmo processo?

Pode. O Estatuto da Advocacia assegura as espécies em conjunto (art. 22), e a sucumbência pertence ao advogado por lei (art. 23). O advogado que tem contrato com o cliente e vence a causa recebe os contratuais do cliente e a sucumbência da outra parte. Por isso vale ler a cláusula de honorários antes de assinar e, depois, conferir no processo quanto foi destacado.

Honorários advocatícios prescrevem?

Sim. A ação para cobrar honorários prescreve em cinco anos (Estatuto, art. 25). O prazo começa a contar, conforme o caso, do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, do fim do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato.