Veto em lei sobre pagamento de precatórios em MG

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Quando tudo parece que os credores terão finalmente uma boa notícia, alguma coisa acontece. Dessa vez foi os credores de Minas Gerais que se decepcionaram com o veto do governador mineiro em um dos pontos do projeto.  Veja o que é a lei 23.079/2018 e o que foi vetado pelo governador. E como isso pode atrapalhar o pagamento de precatórios em MG.

Governador Fernando Pimentel - pagamento de precatórios em MG
Governador mineiro Fernando Pimentel

O projeto de lei

A proposta de lei 5011 cujo autor foi o próprio governador Fernando Pimentel, autorizava que o poder executivo  pudesse realizar operação de crédito no valor de até 2 bilhões de reais. O empréstimo, que é autorizado pela última emenda constitucional 99, teria como destino o pagamento de precatórios em MG em Regime Especial.

A EC99 autoriza este tipo de empréstimo para que os estados e municípios em débito consigam cumprir o prazo estipulado. Assim seria possível quitar todos os precatórios vencidos até dezembro de 2024.

O texto então foi enviado a assembléia mineira para apreciação das comissões  de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ainda em julho. 

Os deputados estaduais destas comissões entenderam que o texto fosse aprovado e levado para votação em plenário. Mas antes fizeram adições que evitassem que este empréstimo fosse utilizado para outros fins que não o pagamento de precatórios em MG.

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) - pagamento de precatórios em MG
Fachada da Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Essa preocupação foi a de todos os presentes da comissão, já que o estado passa por uma situação de calamidade financeira. “Tudo iria virar pó rapidamente. Este governo é irresponsável. Não tem mais de onde tirar dinheiro e, ainda assim, não faz os ajustes necessários nas contas” disse o deputado Gustavo Côrrea do DEM presente nas três reuniões.

Assim o novo texto previa que o dinheiro seria depositado diretamente nas contas do TJ-MG, que é o responsável por fazer o pagamento dos precatórios. 

O veto do Governador

Após a aprovação do texto em dois turnos na assembléia legislativa de Minas Gerais o texto foi enviado ao governador. Pimentel vetou o artigo que foi incluído durante a apreciação pelas comissões permanentes. Ao fazer o veto o governador citou primeiramente que a autorização para empréstimo era necessária.  Sendo uma ação “imperiosa ao cumprimento pelo Estado de suas obrigações constitucionais em face da situação fiscal em que se encontra”.

Segundo o governador mineiro o veto foi uma orientação da Secretaria da Fazenda. Ainda segundo o texto do veto, a transferência direta de empréstimos é algo proibido pela constituição. Assim cria-se um dispositivo legal que estabelece um limite de endividamento.

Mesmo assim, tratou de tranquilizar os mineiros. “O destino desses recursos será determinado em conjunto com o TJMG”. Assim o dinheiro irá para uma conta separada não caindo nas contas debilitadas do estado. 

 

lei 23.079 - pagamento de precatórios em MG
Publicação no diário oficial da lei 23.079/2018

 

Reação da oposição

Tanto os deputados quanto a OAB se manifestaram sobre o veto do governo mineiro.

Os opositores não mediram palavras: “Por qual razão Pimentel quer gerenciar a conta e não quis confiar ao TJMG a prerrogativa de receber o dinheiro do empréstimo em conta específica para pagamento de precatórios?”. 

Já a OAB, representada pelo presidente da Comissão de Precatórios, José Baracho Júnior foi mais comedida. “O dinheiro entrando no caixa único, o governo poderá usar para dar liquidez, assim como fez com os depósitos judiciais. Nada foi destinado para o pagamento de precatórios”. Além disso está estudando alternativas para garantir que os recursos sejam aplicados em pagamento de precatórios em MG.

Situação do pagamento de precatórios em MG

O nosso último artigo sobre o assunto foi publicado ainda em 2017, mas a situação não melhorou muito desde lá. O pagamento de precatórios que antes ocorria de forma sistemática a cada mês está diminuindo. O foco maior do governo ainda é nos acordos diretos, onde pode haver um desconto de até 40% do valor original do precatório.

Assim, credores de Minas Gerais não tem muita opção a não ser que o governador cumpra com a sua palavra. Afinal o uso desse dinheiro para o pagamento de outras obrigações pode complicar futuros empréstimos para quitação de precatórios no futuro.

E você, mineiro? O que acha disso?  Pensa que finalmente haverá uma luz no fim do túnel ou que isso é mais uma media que não vai mudar a situação? Deixe seu comentário ou sua opinião sobre o assunto e nos ajude a discutir o tema. Sua opinião é muito importante para nós e outros credores na mesma situação.

 

Até a próxima!

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