No dia 9 de maio, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) enviou uma notificação ao Estado referente ao pagamento de uma dívida de quase R$ 41 milhões relacionada a precatórios.
A Divisão de Precatórios informou que os valores seriam regularizados até 31 de maio. Em seu fluxo de caixa, o governo estadual prevê o pagamento de R$320 milhões em créditos somente para o ano de 2023. Entenda melhor a notícia e descubra se ela afeta o seu processo!
O que são precatórios e como é o pagamento?
Um precatório é uma solicitação de pagamento feita ao ente público — União, estado, município, autarquias ou fundações — em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória. A ação permite que a parte vencedora (pessoa física ou jurídica) receba o valor da condenação.
O juiz responsável pelo caso solicita ao ente público condenado, por meio do presidente do Tribunal, o valor da condenação. Dessa forma, o pagamento da dívida ao credor entra no orçamento anual.
Por lei, os precatórios são divididos em duas filas. Uma delas é a superpreferência, que estabelece prioridade para pessoas acima de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, conforme definido pela legislação. Já a outra é a ordem cronológica, que segue a lista geral de acordo com os prazos de expedição dos precatórios.
Qual é a situação do pagamento de precatórios no RN?
De acordo com o juiz auxiliar da presidência e responsável pela Divisão de Precatórios, Diego Cabral, o Rio Grande do Norte efetuou repasses nos primeiros quatro meses de 2023. Porém, uma parte desse valor ficou em aberto, deixando o saldo zerado. Essa diferença levou à notificação para esclarecimentos e também para que o estado complemente os valores.
Cabral esclareceu que não se trata de inadimplência ou irregularidade, uma vez que o RN tem até o final do ano para concluir o pagamento. A situação já teria ocorrido em 2022, quando o estado compensou valores acima da quantia mensal em determinados meses.
Essa volatilidade nas receitas é previsível e natural. Inclusive, o plano de pagamento estabeleceu a possibilidade de complementação em determinados meses. Em maio, o estado previu que faria a complementação, caso necessário.
Pagamentos em números
Até abril de 2023, o Rio Grande do Norte deveria ter pago R$ 116.777.830,01 em precatórios, mas quitou apenas R$ 75.873.060,19. Portanto, falta ao estado complementar R$40.904.769,82 — o que corresponde a 35% do montante devido nos meses de janeiro a abril deste ano.
Para o juiz Diego Cabral, não se trata de atraso, uma vez que o governo estadual tem o restante do ano para quitar o valor total do plano de pagamento.
Já a fila de precatórios tem mais de 16 mil credores, incluindo cerca de 1.800 beneficiários da fila “superpreferência”, isto é, pessoas físicas ou jurídicas com direito a receber com prioridade. A Prefeitura de Natal possui 2.022 precatórios em ordem cronológica, totalizando R$ 441 milhões.
Regime especial de precatórios
Tanto o Rio Grande do Norte como outros entes federativos estão no Regime Especial, com previsão de pagamento de precatórios expedidos até 2029. No total, são R$ 2,7 bilhões, incluindo créditos estaduais e municipais de Natal e outros municípios do RN. Apenas o governo do estado deve R$ 2 bilhões em precatórios.
De acordo com dados do TJRN, até novembro de 2022, foram pagos R$308 milhões em precatórios no Rio Grande do Norte. Entre janeiro de 2021 e novembro de 2022, o valor total chegou a R$477 milhões. O presidente da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB-RN), Aldo Medeiros, expressou preocupação com o acúmulo de dívidas no estado e enfatizou a necessidade de cumprimento da lei por parte do TJRN.
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