Bloqueio de verbas públicas para pagar dívidas é inconstitucional
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um parecer importante ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pagar dívidas por meio do bloqueio de verbas públicas. A ação levanta um questionamento sobre a decisão da Justiça do Trabalho em relação ao…