O advogado-geral da União, Jorge Messias, emitiu uma ordem para que os órgãos do governo federal, incluindo agências reguladoras, não aceitem pedidos de concessionárias para usar precatórios como pagamento de outorgas de concessões públicas e outras finalidades. Por que isso…
No dia 13 de julho de 2018 foi publicada a lei 16.953 no diário oficial do município de São Paulo. Esta lei regulamenta a compensação de dívidas tributárias ou não com precatórios. Aí está a diferença comparada às outras leis…
PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM BRB? É POSSÍVEL! Em março de 2018, o Distrito Federal (DF) autorizou a utilização de precatórios para o pagamento de dívidas junto ao Banco de Brasília (BRB). A novidade, trazida pela lei nº…