É amigo credor, quando tudo parecia que estava indo bem, vem uma bomba dessas e tira as esperanças de quem tem precatórios estaduais e precatórios municipais e via uma luz no fim do túnel. Entenda melhor o que está acontecendo aqui na Meu Precatório.
PEC 95/2019
Como vimos aqui anteriormente, PEC nada mais é que Proposta de Emenda Constitucional. Isso quer dizer que a Constituição está sendo alterada. No caso dos precatórios já foram ao menos 4. Todas elas alterando o prazo de pagamento. E, infelizmente, desta vez não é diferente.
O autor da PEC, José Serra (PSDB/SP), que foi o autor da última PEC, também é o autor da 95/2019. Questionado sobre o motivo, ele disse, na justificação, que a grave situação fiscal de estados e municípios faz com que a extensão seja necessária. Serra, ainda diz que o prazo de 4 anos a mais dá uma folga orçamentária essencial para garantir serviços básicos
Jogo político com a previdência
O buraco na verdade é bem mais embaixo. Pois, com a urgência da reforma da previdência houve um pacto federativo para garantir o apoio para a votação. Desse modo, uma série de projetos paralelos para “compensar” o apoio da reforma seria incluído em pauta para votação. Um deles é a PEC 95/2019. De tal forma que as chances desta PEC passar são muito grandes, dizem especialistas. Além da nova PEC estão inclusos outras 3 propostas dentre elas o fim da Lei Kandir.
Porque os precatórios estaduais serão postergados de novo?
A pergunta tem uma resposta simples: vontade política. Pagamento de precatórios nunca foi prioridade de nenhum governante. Com isso foi gerado as longas filas. Alguns estados e municípios realmente não tem condições de fazer o pagamento, mas muitos outros não fazem porque não querem. Ou porque precatórios não reelegem governadores nem prefeitos.
A planilha abaixo mostra a relação entre a receita dos estados e o tamanho da dívida de precatórios.
| UF | Variação da fila de Precatórios 2014/17 | Aumento da RCL 2014/17 | Situação |
| AC | 54% | 4.8% | Pior |
| AL | -91% | 23.1% | Melhor |
| BA | 78% | 15.8% | Pior |
| CE | -19% | 23.3% | Melhor |
| DF | 14% | 18.4% | Melhor |
| ES | 286% | 3.3% | Pior |
| GO | -14% | 26.3% | Melhor |
| MA | 132% | 23.5% | Pior |
| MG | -6% | 15.8% | Melhor |
| MS | -59% | 20.3% | Melhor |
| PA | 18% | 19.4% | Melhor |
| PB | 28% | 18.0% | Pior |
| PE | 34% | 16.4% | Pior |
| PI | -63% | 29.1% | Melhor |
| PR | 10% | 29.2% | Melhor |
| RJ | 238% | 9.0% | Pior |
| RN | -12% | 16.8% | Melhor |
| RO | -18% | 18.2% | Melhor |
| RR | 14% | 14.6% | Melhor |
| RS | 88% | 22.4% | Pior |
| SC | 40% | 18.5% | Piorou |
| SE | 44% | 15.1% | Pior |
| SP | 35% | 11.7% | Pior |
| TO | 39% | 18.6% | Pior |
Como se pode ver, boa parte dos estados tiveram um aumento da dívida superior ao aumento do total de precatórios em aberto. Isso quer dizer que a dívida vai se tornar ainda mais impagável.
Qual a solução para o pagamento de precatórios estaduais e municipais?
Na última PEC, havia a possibilidade de se conseguir empréstimo junto ao governo federal. Estes empréstimos seriam com juros mais baixos do que a SELIC, que hoje está e 6%. Com isso a quitação da dívida seria garantida. Fazendo uma conta simples, o melhor caminho é aderir ao empréstimo.
Mas peraí Breno, Você tá falando que quer gerar mais dívida pra quem já está bastante endividado?
Sim. E explico o porquê. Os precatórios são corrigidos por juros de poupança e IPCA-E. Neste momento os juros da poupança estão em 4,2%. Já o IPCA-E projetado para 2019 é de 4,25%. Somados, isso faria a dívida aumentar em 8% cada ano. Como os juros do empréstimo seriam menores na prática está se trocando uma dívida cara por uma mais barata.
Além disso o empréstimo teria um prazo de carência maior que o do pagamento de precatórios, o que faria com que, na prática, os estados saíssem ganhando.
E porque não acontece o empréstimo?
Já passaram quase 2 anos da última PEC e foram várias tentativas de empréstimos para o pagamento de precatórios. Mas a maioria não deu muito certo.
Por isso, surgiu a ideia de postergar ainda mais o prazo de pagamento dos precatórios. No entanto, quem tem um precatório estadual ou municipal já ouviu que ele seria pago em 2016, depois 2020, 2024…
Isso gera uma grande insatisfação e um desalento em quem é credor.
E você credor, o que acha desta nova manobra? Deixe sua opinião ou comentário aqui em baixo.
Até o próximo post!