Esse artigo faz parte da série Notícias Comentadas que sai todas as Terças-feiras aqui no nosso blog. Semana passada comentamos sobre a preferência para receber Precatórios que idosos tem. Hoje a reportagem é sobre fraude em Precatórios ocorrida no país.
Primeiramente, o que são Precatórios?
- Resumidamente, são requisições de pagamentos emitidos pela Justiça, seja contra a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
- Os Precatórios podem ser expedidos pela Justiça Estadual, Federal ou Trabalhista, dependendo da ação movida pelo indivíduo.
O governo pode demorar muito para quitar seus débitos com os credores. O que resulta, em muitos casos, credores quererem vender seus Precatórios. Seja porque necessitam do dinheiro com uma certa urgência ou simplesmente porque não desejam esperar para receber, mesmo sabendo que o valor será corrigido.
Qual a segurança dos Precatórios?
É comum dizer que a justiça tarda mas não falha, esse é o caso dos Precatórios. Desde a segurança no pagamento até a confirmação dos destinatários destes, as Entidades e Fazendas Federais vem apresentando seus métodos na verificação da coerência destes pagamentos.
É indispensável sempre verificar antes de fazer qualquer investimento. Por isso, observar casos reais de tentativa de manipulação e fraude assim como suas consequências pode ser muito relevante na hora de qualificar a segurança desse investimento. Assim sendo, vale analisar uma dessas tentativas de fraude em Precatórios e o seu resultado final para concluirmos a segurança dos Precatórios.
Tentativa de fraudar R$ 5 bi em um esquema de Precatórios.
Onde e quando aconteceu a fraude em Precatórios?
No TRT da 14ª Região, de Porto Velho/RO um processo trabalhista ligado ao pagamento de Precatório ao Sintero – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia contra a União na década de 1990, passou da 2ª para a 7ª vara, unidade em que atuava o juiz Domingos Sávio e o desembargador Vulmar de Araújo. Segundo a investigação, eles estavam com o interesse de manter o controle da ação, avaliada em R$ 5 bilhões.
Este foi um dos maiores processos de Precatórios do país. Envolvendo cerca de R$ 5 bi, o juiz entregou boa parte dos Precatórios ao Sintero e a seus advogados. Estes, ficaram responsáveis de repassar esse dinheiro a mais de quatro mil beneficiários.
Como funcionava o esquema?
Apesar de mais de quatro mil beneficiários terem sido envolvidos, essa prestação de contas era feita mediante uma lista apresentada pelo próprio Sintero. Funcionava sem recibo assinado pelo titular do crédito, nem mesmo comprovante de depósito bancário.
Neste esquema, muitos credores, até mesmo falecidos, continuavam representando destinatários destes pagamentos, pois não foram habilitados herdeiros nesse processo.
Essa ação trabalhista deu origem a no mínimo outros quatro Precatórios requisitórios que totalizaram cerca de R$ 1,02 bilhão. Destes Precatórios, foram sacados cerca R$ 700 milhões.
O relator assinalou que o restante só não foi liberado porque o Plenário do CNJ impediu novos saques, em função de indícios de irregularidades apontados pela ministra Eliana Calmon, então corregedora nacional de Justiça.
Ameaças
O juiz Domingos Sávio Gomes dos Santos e o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, chegaram até fazer ameaças e coações contra a integridade física de pelo menos quatro magistrados e uma servidora que seriam impedimentos aos propósitos do grupo envolvido no golpe. A fraude em Precatórios contava também com a participação de advogados das partes credoras dos Precatórios como Edson Piacentini.
Primeiras retaliações
Em 2012, devido a seriedade desse caso, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu afastá-los das funções e de proibir a entrada de ambos no prédio do TRT14.
Vulmar Coelho Júnior, chegou a usar um carro de som para protestar. Declarando que sofria perseguição de Vania Abensur, presidente do TRT-14, negando também participação no esquema dos Precatórios.
Após todos esses eventos, não demorou muito para que esses Precatórios fossem suspensos e cinco anos mais tarde as penas caíssem sobre os devidos responsáveis da irregularidade.
Resultado do caso
Para apurar a conduta de ambos, o Conselho Nacional de Justiça instaurou o PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Determinando em seguida a aposentadoria compulsória dos Juízes do TRT de Rondônia Vulmar e Domingos. Estes dois magistrados respondem também a denúncia do Ministério Público Federal em curso no STJ.
O caso também veio a ser alvo de operação da Polícia Federal em novembro de 2012. Foi quando a corporação investigava o fato de credores mortos “receberem” pagamentos sem que os seus herdeiros fossem informados. Além de duplicidade de pagamentos e desrespeito à ordem cronológica na liberação.
Segundo a Polícia Federal foram analisados elementos que também implicaram a juíza Isabel Carla. O esquema, segundo a PF, teria sido executado pelo seu marido, o advogado Edson Piacentini, que acabou sendo preso em 2012.
Aconteceram outras medidas de coerção, como por exemplo, a determinação de prisões temporárias. Por cinco dias, foram presos seis investigados por participação no esquema fraudulento, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal e ordens de busca e apreensão.
Conclusão
Que toda mentira acaba sendo descoberta é uma frase clichê, mas ainda não deixa de ser uma grande verdade. Os Precatórios são muito bem protegidos e analisados pelo poder judiciário e a Polícia Federal. Por isso, o risco de alteração ou fraude em Precatórios é consideravelmente baixo.
Adaptado de uma artigo da Revista Consultor Jurídico.