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PEC dos Precatórios é aprovada! Confira os próximos passos

Após meses de debate, polêmicas e muita negociação, a PEC dos Precatórios foi, finalmente, promulgada. Ao longo de toda a tramitação, publicamos artigos especiais sobre essa que é a maior alteração nas regras de precatórios dos últimos 30 anos.

No artigo de hoje, vamos recapitular o caminho da PEC dos Precatórios. Começamos pela proposição pelo governo, passando pela aprovação na Câmara dos Deputados e pelas modificações no Senado.

Por fim, chegaremos ao Congresso Nacional, onde a proposta foi promulgada. Também mostraremos o que mudapara os precatórios federais e como isso irá afetar os credores em todo Brasil. Boa leitura!

Pré PEC dos Precatórios: Tudo começou com um “meteoro”

Esse foi o termo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, escolheu para se referir ao montante de quase R$90 bilhões em precatórios devidos pela União em 2022.

A comparação, feita em julho deste ano, dava a entender que um evento extraordinário afetaria as finanças do país, tal qual a devastação de um meteoro.

Porém, sabemos que os precatórios federais não têm essa natureza de surpresa. Afinal, resultam de processos judiciais envolvendo a União, dos quais ela tem total controle.

Pelo tom do ministro, parecia que o governo não pretendia arcar com esse passivo. Não apenas pelo volume de precatórios 54% maior que em 2020 mas pelo orçamento. Ao pagar esses títulos como deveria, o caixa da União se esgotaria, sem margem para novos gastos ou investimentos.

Em um primeiro momento, o leitor pode pensar: “Bom, mas tendo dinheiro para pagar as contas, tudo bem!”. Não para o governo, já que 2022 tem eleição presidencial. Ou seja, abrir espaço no orçamento é fundamental para um projeto com foco na reeleição: o Auxílio Brasil.

Calote em precatórios abre espaço para novo programa social

As intenções de calote nos precatórios não era novidade em julho de 2021. Isso porque em meados de outubro de 2020, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sinalizava para a intenção de não pagar precatórios. Afinal, essedinheiro poderia financiar um novo programa social.

Porém, a ideia de não quitar dívidas para financiar um novo programa social pareceu absurda e recebeu uma enxurrada de críticas. Na época, a ideia do governo não vingou, mas a semente do que viria a ser a PEC dos Precatórios já estava plantada.

Já em agosto deste ano, depois de muita especulação sobre o tema, o governo apresentou a PEC dos Precatórios. E levou adiante a intenção de limitar pagamento dos títulos judiciais, abrindo espaço imediato no orçamento.

Auxílio Brasil é uma das justificativas para a PEC dos Precatórios

Junto à PEC apresentada ao Congresso, o governo criou, via medida provisória, o novo Auxílio Brasil. Trata-se de um programa social para substituir o Bolsa Família. Então, a iniciativa já tinha nome e objetivo, mas ainda faltava o principal: fonte de financiamento.

A razão era óbvia! O governo esperava que as alterações nas regras de precatórios abrissem um espaço no orçamento para financiar o novo programa.

Assim, começou a tramitação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Desde o início, a proposta passou por muito debate político e intensa crítica de especialistas. Afinal, havia o receio de um calote aos credores, algo que não acontecia há 30 anos.

Primeira votação na Câmara modificou o texto original

Ao apresentar o texto da PEC dos Precatórios na Câmara, o governo tinha expectativas modestas de economia se compararmos com o resultado final da proposta. O texto original tinha dois pontos chave:

  • Limitar o pagamento de precatórios a uma porcentagem de 2,6% da receita líquida corrente;
  • Dividir os precatórios restantes em parcelas que durariam até 10 anos.

 

A economia estimada pelo governo girava em torno de R$33 bi, caso as mudanças fossem aprovadas.

Ao chegar na Câmara, o texto passou por mudanças nas comissões especiais e ganhou outros contornos. Essas modificações sinalizavam para uma economia muito maior, ao mesmo tempo em que criava vinculações dos recursos para áreas específicas.

O texto final votado pela casa legislativa continha uma alteração fundamental. Não representava impacto direto nos precatórios, mas que acabava por influenciar o teto de gastos.

O que é teto de gastos?

Aprovado em 2017, durante o mandato de Michel Temer, a emenda constitucional do teto de gastos era uma tentativa de limitar os gastos do governo federal.

Para entendermos bem, vamos tentar imaginar o exemplo de uma família que não está bem financeiramente.

Diante de dificuldades, ganhando menos do que gasta, a família tenta equilibrar as contas a partir das suas despesas. Para isso, limita o quanto se pode gastar por mês. Além disso, esse valor não pode aumentar mais do que a inflação. Aliás, o índice que mede a inflação é o IPCA.

Continua difícil para entender? Veja alguns exemplos:

Uma família comprou dois sacos de arroz em um mês por R$30. No mês seguinte, o preço unitário do saco de arroz aumentou para R$16. Com isso, dois pacotes agora saem por R$32, enquanto o aumento ocorre gradualmente a cada mês.

Enfim, as despesas da família não aumentaram, mas estão sendo corrigidas pela inflação. Sendo assim, qualquer economia ou valor que recebam a mais no final do mês é poupado para compensar as contas.

No exemplo dessa família, aplicamos nada mais do que o teto de gastos!

As despesas públicas brasileiras seguem um teto muito similar. E estão impedidas de crescer até 2036, enquanto durar a vigência do teto. Isso recebeu o nome de novo regime fiscal.

Desse modo, no nosso exemplo os valores são corrigidos mensalmente pela inflação. Já as contas públicas passam por correções em um período de 12 meses, de junho de um ano até junho do ano seguinte.

Esse período de correção é fundamental, pois foi justamente o ponto atacado pelo texto da PEC dos Precatórios proposto pela Câmara.

Alterar a correção do teto de gastos abre brecha para o governo

Pois bem! No texto da PEC votado na Câmara, alterou-se o período de correção do teto de gastos. Assim, o índice apurado abrange de janeiro a dezembro do ano anterior ao exercício.

Parece uma alteração simples, não é? Mas na verdade é muito impactante!

Vamos voltar ao exemplo da família com dificuldades financeiras. Ao levar em conta a alteração da regra de correção de seu teto de gastos, a correção deixa de ser feita pelo índice mensal de inflação. Agora, o que vale é o acumulado dos últimos seis meses, de janeiro a junho e de junho a dezembro.

Se considerarmos o mês de novembro, por exemplo, a próxima correção será feita com base no acumulado de junho a dezembro, correto? Sendo assim, na regra antiga a família poderia gastar apenas a variação da inflação de ummês. Já pela nova regra, ela poderá aumentar os seus gastos pela inflação acumulada nos últimos seis meses.

Assim, a mudança de regra criou para o mês de dezembro um enorme espaço para que a família gaste mais! E amesma coisa aconteceu com as mudanças no teto de gastos da PEC dos Precatórios no Brasil. A diferença é o volume!

A expectativa é que apenas a mudança de regra no teto de gastos possibilite ao governo gastar até R$65 bi a mais em 2022.

Texto da PEC dos Precatórios foi encaminhado ao Senado

Depois de passar por votação na Câmara em dois turnos, o texto foi para o Senado, onde também passou por modificações. O conteúdo aprovado na Câmara tinha os seguintes pontos principais:

  • Limite de pagamento de precatório medidos na expedição;
  • Mudança na fórmula de cálculo do teto de gastos;
  • Alteração da data limite para a inclusão de precatórios no orçamento, de 01 de julho para 02 de abril;
  • Parcelamento em 3 vezes dos precatórios do FUNDEF, que ficarão fora do teto de gastos.

 

Os senadores modificaram algumas partes, concordando com a mudança na fórmula de cálculo do teto de gastos.

Pela aprovação de parte do texto e diante da complexidade da nova PEC, o Congresso concordou em promulgar as alterações da proposta em partes. Dessa forma, o que já estava decidido começa a valer, enquanto o que ainda precisa de debate e votação será promulgado em um segundo momento.

Com isso, no dia 8 de dezembro de 2021, o Congresso promulgou a primeira parte da PEC dos Precatórios. As partes ainda sem consenso seguiram em debate. Assim, quando o Senado fazia uma alteração, o texto ia para a Câmara, que devolvia ao Senado, em um processo de “pingue pongue”.

Quando, enfim, ambos chegaram ao texto final, coube à Câmara realizar a última votação.

Parte final da PEC dos precatórios é promulgada

O texto final passou por uma votação na Câmara, na quarta-feira, 15 de dezembro. Desse modo, entraram as seguintes modificações:

 

Na última quinta-feira, 16, essas alterações foram promulgadas e, a partir de agora, já estão valendo.

Expectativa é gerar mais de R$106 bi no orçamento de 2022

Contabilizando todas as mudanças da PEC dos Precatórios, a expectativa dos especialistas para o orçamento é de que haja um espaço fiscal em 2022 de mais de R$106 bilhões.

A maior parte desse montante vem da mudança na regra do teto de gastos. Limitar o pagamento de precatórios deve garantir R$40 bilhões em 2022. Já o parcelamento de títulos fora do limite deve trazer uma economia de R$4 bilhões.Parte desse dinheiro irá financiar o Auxílio Brasil (R$400), que já começou a ser pago.

Ao longo desses meses, acompanhamos toda a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso. Com apromulgação, as mudanças, que abrem espaço no orçamento também concretizam o medo dos credores de não receberem seus direitos. Além disso, a proposta ainda deve enfrentar ações no Supremo, que questionam sua constitucionalidade. Uma delas, do PDT, já foi ajuizada.

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