Expedição do Precatório: saiba tudo o que acontece nessa fase

Atualizado em 25 de setembro de 2026

Resumo rápido

A expedição de precatório é o momento em que o juiz do seu processo emite o ofício que pede ao tribunal o pagamento da dívida do poder público. Ela acontece depois que o cálculo fica definitivo, ou antes disso para a parte que a Fazenda não contestou. Quando o ofício chega ao tribunal, o precatório ganha número próprio e a data que decide o lugar dele na fila de pagamento.

• Por que importa: a Constituição, na redação da EC 136/2025, prevê que o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entre no orçamento do ente devedor do ano seguinte (art. 100, § 5º; a emenda é questionada no STF).
• Como funciona: o juízo da execução expede o ofício, e o presidente do tribunal confere a regularidade e organiza a ordem de pagamento.
• Em números: de abril de 2024 a abril de 2025, os tribunais apresentaram R$ 64,9 bilhões em precatórios contra a União, segundo o painel do Mapa Anual do CNJ.
• Fique atento: a expedição ainda não põe dinheiro na conta. Pedido de dinheiro para “liberar” o precatório é sinal de golpe: a Justiça Federal diz que não cobra taxa, e o TJMG, que não condiciona o recebimento a depósito.

Sumário

• O que significa expedição de precatório?
• O que acontece antes da expedição?
• Quem expede o precatório, e para qual tribunal ele vai?
• O ofício requisitório na expedição do precatório
• O que acontece depois que o precatório é expedido?
• Existe prazo para a expedição do precatório?
• Como saber se o precatório foi expedido?
• É preciso pagar alguma taxa para expedir o precatório?
• E se o ente devedor não pagar?

O que significa expedição de precatório?

Precatório expedido quer dizer que o juiz da execução já emitiu o ofício precatório, o documento que requisita ao tribunal o pagamento de uma condenação do poder público acima do limite da RPV. A partir daí o crédito sai do processo de origem e entra na administração do tribunal, que vai inscrevê-lo na fila do ente devedor. O dinheiro ainda não existe na sua conta.

Precatório é a forma de pagamento que a Constituição impõe às dívidas judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O art. 100 da Constituição manda que esses pagamentos sigam “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. A data que conta nessa ordem é a da chegada do ofício ao tribunal.

Valores menores seguem outro caminho. A requisição de pequeno valor, a RPV, é paga por ordem do próprio juiz, em dois meses pela regra geral do CPC. Contra estados e municípios, a ordem vai direto ao ente devedor e em regra nem passa pelo tribunal; na Justiça Federal, a RPV passa pelo TRF. Esse percurso está explicado em como funciona a expedição de RPV.

O que acontece antes da expedição?

Antes da expedição vem o cálculo. Com a sentença transitada em julgado, o credor apresenta a conta do que tem a receber, e a Fazenda Pública tem 30 dias para impugná-la. O precatório só é expedido quando essa discussão termina: sem impugnação, ou com ela decidida. É a regra do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

A conta contra o poder público segue regras próprias. O art. 534 do CPC pede um “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, com o índice de correção, os juros e o período de cada um. O art. 534 também afasta a multa de 10% que um devedor particular pagaria por atrasar (art. 534, § 2º). Contra a Fazenda, a cobrança segue pelo precatório ou pela RPV.

Quando a Fazenda impugna só uma parte, a parte que ela não contestou pode ser cobrada desde logo (art. 535, § 4º). No julgamento da ADI 5534, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime desse pagamento, precatório ou RPV, se define pelo valor total da condenação. Uma fatia pequena de uma condenação grande continua sendo paga por precatório.

Quem expede o precatório, e para qual tribunal ele vai?

Quem expede o precatório é o juízo da execução, a vara onde corre o cumprimento de sentença. O CPC diz que o precatório se expede “por intermédio do presidente do tribunal competente” (art. 535, § 3º, I). Na prática, são dois papéis diferentes: o juiz emite o ofício, e o presidente do tribunal recebe, confere e passa a administrar o crédito.

A divisão está na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que organiza os precatórios no Judiciário inteiro. O art. 5º diz que “o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal”. O art. 3º dá ao presidente do tribunal a tarefa de “aferir a regularidade formal do precatório”, organizar a ordem de pagamento e processar e pagar o crédito. O CNJ discute desde agosto de 2026 uma nova resolução para substituir a 303, que até 25 de setembro de 2026 não havia sido aprovada. Na Justiça Federal, o procedimento também segue a Resolução CJF 983/2026.

O tribunal que recebe o ofício é aquele ao qual a vara está vinculada. Ação julgada na Justiça estadual vai, em regra, ao Tribunal de Justiça, e ação da Justiça Federal vai ao Tribunal Regional Federal. A exceção é a ação contra o INSS julgada por juiz estadual na competência delegada: ali o precatório segue para o Tribunal Regional Federal. Condenação da Justiça do Trabalho contra um ente público vai ao Tribunal Regional do Trabalho.

O ofício requisitório na expedição do precatório

O ofício requisitório é o documento que carrega o crédito do processo para o tribunal. No precatório ele se chama ofício precatório, e a Resolução CNJ 303 lista, no art. 6º, o que ele precisa conter. Para o credor, são estes os campos que mais importam conferir:

• o número do processo e a data em que a ação foi ajuizada;
• o nome e o CPF (ou CNPJ) de cada beneficiário e do advogado;
• a natureza do crédito, alimentar ou comum;
• o valor devido a cada beneficiário e o total da requisição, com o principal corrigido e os juros;
• a data-base, que é a data em que o cálculo foi fechado;
• a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e a da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo;
• no crédito alimentar, a data de nascimento do credor e a indicação de superpreferência já deferida pelo juiz, que é a antecipação de parte do crédito para quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência;
• quando o valor for tributado como rendimento acumulado, o número de meses a que ele se refere, que é o dado que o banco usa para calcular o imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º).

Cada beneficiário recebe o seu ofício (art. 7º). O advogado tem direito a um precatório separado para os honorários de sucumbência, que o ente paga a ele por ter perdido a ação, e os honorários contratuais informados no ofício são descontados da parte do credor (art. 8º). O que é o ofício e para que ele serve está detalhado em você sabe o que é um ofício requisitório?.

O que o credor pode conferir antes do envio

O juiz só envia o ofício depois de intimar as partes sobre o conteúdo dele (art. 7º, § 6º), e é nesse momento que dá para apontar um erro. O ofício só sai com o CPF do beneficiário em situação regular na Receita Federal (art. 6º, § 3º). E erro grave de dados faz o tribunal devolver o ofício, e aí a data de apresentação passa a ser a do novo envio, o que empurra o precatório para trás na fila (art. 7º, § 7º). Erro de digitação que se corrige conferindo o processo não causa devolução (art. 7º, § 8º).

O que acontece depois que o precatório é expedido?

Depois de expedido, o precatório é apresentado ao tribunal, recebe numeração própria e entra na lista de ordem cronológica do ente devedor. A data de recebimento do ofício pelo tribunal é o “momento de apresentação” (Resolução CNJ 303, art. 2º, VII), e é ela que fixa o lugar do precatório na fila e o orçamento em que ele deve entrar.

Cada ente devedor tem a sua lista (art. 14). O tribunal a publica no portal, com o número, o valor, a natureza e a posição de cada precatório, e sem o nome do credor (art. 12, §§ 2º e 3º).

A data que decide o orçamento

O art. 100, § 5º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 136/2025, prevê que o precatório apresentado até 1º de fevereiro seja incluído no orçamento do ente, “fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”. Um precatório que chegou ao tribunal em janeiro de 2026, por exemplo, deveria entrar no orçamento de 2027. O que chegou em março de 2026 entraria no orçamento de 2028. O § 5º é um dos dispositivos que o Conselho Federal da OAB questiona no STF na ADI 7873. Até 25 de setembro de 2026, o STF não havia suspendido nenhum deles.

De abril de 2024 a abril de 2025, os tribunais apresentaram R$ 64,9 bilhões em precatórios só contra a União, segundo o painel do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. No mesmo painel, a União pagou em 2025 cerca de 98% do que os tribunais tinham apresentado contra ela até abril de 2024. Os estados pagaram cerca de 22% do que deviam, e os municípios, cerca de 20% (cálculo do Meu Precatório com os valores do CNJ). O percentual não mede tempo de espera, e o próprio painel avisa que não serve de base para o orçamento ou o pagamento.

Desde a EC 136/2025, a Constituição prevê que estados, DF e municípios paguem precatórios dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida do ano anterior, conforme o tamanho do estoque em atraso (art. 100, § 23), inclusive os que estão no regime especial do art. 101 do ADCT. Esse limite também é questionado na ADI 7873.

A correção a partir da expedição

A partir da expedição, a EC 136/2025 prevê correção pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à taxa Selic, até o pagamento (ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, para estados, DF e municípios; para a União, o art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136). Os 2% são juros de mora.

Nos precatórios federais, a emenda prevê duas ressalvas: durante o prazo constitucional de pagamento, não correm juros de mora sobre o precatório pago dentro dele (§ 3º), e o precatório tributário segue os critérios que a Fazenda usa no próprio crédito tributário (§ 2º, ambos do art. 3º da EC 113/2021). A correção pelo IPCA mais 2% e as duas ressalvas também estão impugnadas na ADI 7873, sem suspensão até 25 de setembro de 2026. Quanto se espera em cada caso é o assunto de prazo de pagamento de precatórios, e o percurso inteiro, da sentença ao saque, está em as fases do precatório.

Existe prazo para a expedição do precatório?

Para a expedição em si, valem os prazos gerais que o CPC dá ao juiz e ao cartório: 5 dias para o despacho do juiz e 5 dias para o cartório cumprir a ordem (arts. 226 e 228). São prazos impróprios: o atraso não anula o ato nem dá direito ao credor. Para o credor, contam mais dois prazos: o corte de 1º de fevereiro, que a EC 136 prevê para definir em que orçamento o precatório deve entrar, e os cinco anos para pedir o cumprimento da sentença, porque a execução contra a Fazenda prescreve no mesmo prazo da ação.

A data do orçamento

A Constituição prevê o corte de 1º de fevereiro desde a EC 136, de setembro de 2025. Até então a data era 2 de abril, fixada pela EC 114/2021, e antes disso era 1º de julho. Por isso notícias e textos antigos trazem datas diferentes. A Resolução CNJ 303 ainda fala em 2 de abril nos arts. 15 e 17, mas nesse ponto a Constituição prevalece.

O prazo do credor

O Decreto 20.910/1932 dá cinco anos para as ações contra a Fazenda, e a Súmula 150 do STF diz que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Quem deixa o processo parado depois da sentença corre o risco de perder o direito de executá-la. As situações em que esse prazo corre, fase a fase, estão em precatórios e RPVs podem prescrever?.

Como saber se o precatório foi expedido?

Para saber se o precatório foi expedido, consulte o andamento do seu processo no site do tribunal onde ele corre, pelo número do processo. A expedição aparece como uma movimentação que menciona a expedição ou a juntada do ofício precatório ou requisitório. O número que o precatório recebe no tribunal é outro.

Vale separar duas etapas que confundem. Quando o andamento diz que a expedição foi determinada, o juiz mandou expedir, e o ofício ainda vai ser preparado. Quando diz que o ofício foi expedido ou juntado, o documento já existe. Depois disso, a movimentação passa a mostrar o envio ao tribunal.

Com o ofício no tribunal, a consulta muda de lugar: sai do processo de origem e vai para a área de precatórios do tribunal, que usa o número do precatório. Onde encontrar esse número, e por que ele não é o do seu processo, está em como saber o número do precatório.

É preciso pagar alguma taxa para expedir o precatório?

Não há taxa para expedir ou pagar o precatório na Justiça Federal. Na campanha que lançaram em janeiro de 2024, o Conselho da Justiça Federal e os seis tribunais regionais federais resumiram assim: “A Justiça Federal não cobra qualquer taxa nem é possível alterar a ordem cronológica de pagamentos”.

Na Justiça estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em alerta de agosto de 2022, avisou que a sua central de precatórios “jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza”. Pedido de depósito para “liberar” ou “adiantar” o precatório é sinal de golpe. Os sinais do golpe e o que fazer estão em fraude em precatórios: como se proteger.

O imposto de renda é descontado no pagamento, e a regra muda conforme o caso. Na Justiça Federal, quando o rendimento é tributável, o banco retém 3% sobre o valor pago (Lei 10.833/2003, art. 27). O crédito tributado como rendimento acumulado segue outra conta, a da tabela progressiva multiplicada pelo número de meses (Lei 7.713/1988, art. 12-A). E o credor que declara ao banco que o rendimento é isento fica fora da retenção (Lei 10.833/2003, art. 27, § 1º). Como isso vai para a declaração está em como declarar precatórios no imposto de renda.

E se o ente devedor não pagar?

O art. 100, § 6º, da Constituição dá ao credor o pedido de sequestro em duas situações: quando outro credor que estava depois dele na fila recebe antes, ou quando o ente não põe no orçamento a verba do precatório. O pedido vai ao presidente do tribunal.

Para estados, DF e municípios, a EC 136/2025 prevê um terceiro caminho: se o ente não liberar a tempo os recursos do limite anual, “o Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro” das contas dele (art. 100, § 27, II).

Pela Resolução CNJ 303, o sequestro é “medida administrativa de caráter excepcional” (art. 20), e compete “exclusivamente ao presidente do tribunal” decidir sobre ele, a pedido do credor. Quando é decretado, alcança o valor do precatório preterido “bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica” (art. 20, § 5º). Quem estava antes na fila também é pago com o dinheiro bloqueado.

Na RPV, o caminho é mais curto. Vencidos os dois meses sem pagamento, o próprio juiz da execução determina o sequestro, sem ouvir a Fazenda antes (Resolução CNJ 303, art. 49, § 2º).

Se o seu precatório já foi expedido e você quer entender o que a fila do seu ente devedor significa para o seu caso, nossa equipe pode analisar o crédito e explicar os cenários, incluindo esperar o pagamento ou vender o precatório. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O precatório pode ser expedido antes do trânsito em julgado?

Não. A Constituição fala em precatório de “sentenças transitadas em julgado”. Com a fase de conhecimento transitada, só a parte que a Fazenda não contestou pode sair antes do fim da discussão do cálculo (CPC, art. 535, § 4º). Em notícia de 23 de setembro de 2026, o CNJ informou que a Corregedoria Nacional de Justiça mandou, em liminar, o TRF-1 cancelar precatórios “expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução”, porque “não existe amparo legal para a figura do chamado precatório bloqueado” (Agência CNJ).

O precatório pode ser expedido em nome do advogado?

Em parte. Os honorários de sucumbência, que o ente devedor paga ao advogado por ter perdido a ação, são do advogado e saem num requisitório separado, em nome dele (precatório ou RPV, conforme o valor). O crédito principal continua em nome do credor. Para sacar o valor do cliente, o advogado precisa de procuração com poderes específicos de receber e dar quitação (CPC, art. 105), e o dinheiro continua sendo do cliente.

Quem tem mais de 60 anos ou doença grave precisa pedir alguma coisa na expedição?

Depende do motivo. A superpreferência antecipa parte do crédito alimentar de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Por idade, ela é verificada de ofício, pela data de nascimento que consta dos autos. Doença grave e deficiência exigem pedido com prova: ao juiz da execução antes da expedição, e ao presidente do tribunal depois dela (Resolução CNJ 303, art. 9º, §§ 1º a 3º). Deferida antes, a superpreferência já vai indicada no ofício.