O credor que estava esperando uma boa notícia vai gostar da novidade. O tema do nosso artigo é o Refis, um parecer sobre o projeto de lei que reabre um programa para o uso de precatórios com o intuito de parcelar débitos tributários.
Esse plano estabelece o seguinte, tanto pessoas físicas como empresas que aderirem a ele podem utilizar precatórios federais de terceiros a fim de amortizar o saldo restante da sua dívida. Quer saber mais? Continue a leitura!
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Se você nos acompanha aqui no blog, já sabe o que é precatório. De forma resumida, são valores devidos a beneficiários e a empresas após uma sentença definitiva da justiça. Ou seja, quando a parte devedora não pode mais recorrer.
Então, esse parecer para o uso de precatórios em dívidas reabre, de forma oficial, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Também deixa abertura para pagamentos dos débitos com bens imóveis de pessoas físicas e de organizações. Para isso, é preciso apenas que a Fazenda Pública credora aceite a propriedade.
Programa de transação fiscal
A assinatura do projeto é do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Aliás, o senador trouxe no texto a ideia de aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil. Então, a proposta tem como base a lei nº 13.988, que trata da relação da União com as pessoas que possuem débitos com o órgão federal.
Além disso, o credor também pode contar com o aumento do prazo máximo do parcelamento de transações — de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto para o devedor será de 70%.
Isso vale “tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.
Portanto, agora é aguardar o andamento para os precatoristas. Então, fique de olho nas notícias do blog para saber o que está acontecendo com os títulos pelo Brasil afora. Afinal, você pode colher benefícios com o uso de precatórios ou até mesmo acompanhar de perto o dia de receber o seu direito.
Se você gosta de estar por dentro de todas informações e novidades sobre precatórios, confira a seção Giro de Notícias.