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Pagamento: como funciona a fila de precatórios?

Para que o poder público pudesse se organizar e quitar seus precatórios dentro dos prazos, a legislação brasileira criou um sistema: a fila de precatórios. Todos os pagamentos a seguem como base para chegar até os credores.

Apesar da iniciativa de tentar organizar os processos, sabemos que as filas não garantem o pagamento nos prazos estipulados. Mesmo assim, elas são a referência do credor em relação à expectativa para receber.

Se você ainda não está por dentro de como essas filas funcionam, vamos tirar suas dúvidas. As regras são simples, mas é importante ler o artigo com atenção, já que a ordem de pagamento do seu precatório depende disso.

Data limite para pagamento de precatórios

Antes de falar propriamente da fila de precatórios, vale relembrar que a Constituição Federal determina um prazo limite para o pagamento do benefício. Esse período foi recentemente ampliado a partir de uma emenda constitucional. O objetivo era facilitar o pagamento por parte dos entes públicos endividados.

Antes, por ordem da Constituição, os precatórios deveriam ser pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento da solicitação. Com a emenda EC/99 2017, o prazo ficou maior, especialmente para os precatórios em atraso.

De toda forma, como dito, em um cenário ideal, ao final de cada prazo estipulado pela Constituição, as filas de precatórios para pagamentos já estariam zeradas. Essa seria a função principal, bem como a justificativa para virar uma regra.

Critérios utilizados na fila de precatórios

Imagine a cena: você chega a um banco e deseja ir até o caixa para resolver uma pendência. Naturalmente, há uma fila. Essa fila, apesar de única, tem uma ordem determinada por regras, o que, nos casos dos bancos, leva em consideração idade, gestantes ou deficientes físicos. Por fim, considera a ordem de chegada.

Pois bem, a fila de precatórios é bem similar à cena que acabamos de descrever. Elas são organizadas por cada tribunal emissor e seguem uma série de regras, para que se tenha a ordem final de recebimento. Os critérios que definem a organização, ou seja, o lugar que cada credor ocupará na fila, são:

 

Ordem cronológica

Bem simples de entender e bastante intuitivo, esse critério é o mesmo aplicado em uma fila comum. Isso significa que os precatórios mais antigos estão à frente dos mais recentes.

O tempo de requisição de um precatório depende da sua expedição. Uma solicitação só entra na fila para pagamento do ano subsequente, se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Após esse prazo, ela entrará somente na ordem de pagamento do outro ano.

Vamos ver um exemplo? Se um precatório foi expedido no dia 30 de junho de 2018, ele entrará no orçamento para ser quitado em 2019, com prazo até o dia 31 de dezembro. Se esse mesmo precatório tivesse sido expedido no dia 2 de julho de 2018, ele entraria na ordem de pagamento apenas em 2020 (até 31 de dezembro também).

Dessa forma, dentro de um mesmo ano de expedição, os precatórios são organizados pela ordem de requisição. Na sequência de seleção, vem o segundo critério: preferência.

Precatórios preferenciais

Dentro da ordem cronológica, recebem preferência os precatórios que tenham origem alimentar em detrimento dos de origem comum. Basicamente, precatórios alimentares são créditos referentes à pensão, aposentadoria e auxílios. Os precatórios comuns, por sua vez, são os que resultam de quaisquer outras situações, como desapropriações ou processos por danos morais.

Portanto, dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar tem preferência em relação a um precatório comum. Vamos a mais um exemplo para esclarecer? Um precatório alimentar emitido em 2018 tem preferência de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2018. O próximo critério tem a ver com as “superpreferências”.

“Superpreferênciais”

Depois de priorizar os precatórios alimentares, é avaliada a possibilidade de encaixá-los nas “superpreferências”. Caso o credor tenha 60 anos ou mais ou seja portador de doença grave ou deficiência, ele será colocado à frente dos demais. Significa que terá preferência para o pagamento, ainda que limitado a determinado valor – em geral três Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Se mais de um credor tiver condição de “superpreferência”, os precatórios são organizados dentro de uma ordem cronológica. Não há, por exemplo, em casos de doenças graves, doenças que possam ser consideradas mais graves, e, portanto, mais preferenciais do que outras.

Limite de “superpreferências”

Para solicitar inclusão nessa ordem de “superpreferência”, o advogado deve solicitar o pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais. Ele realizará a prova da enfermidade (exames e relatório médico) e/ou da idade, no caso de credores com mais de 60 anos.

Apenas para reforçar, lembre-se de que a “superpreferência” dos idosos e doentes em relação aos precatórios alimentares é limitada a um valor de até três RPVs. Caso o credor tenha direito a receber mais do que essa quantia, o restante do crédito retornará para a lista que segue a ordem cronológica.

Por isso, é importante ressaltara que ele só poderá requerer “superpreferência” em um dos processos. Caso não atinja o valor limite, mencionado anteriormente, podem ser solicitados “superpreferências” em outros precatórios até que se complete o limite equivalente.

Dito isso, a fila já está quase organizada! Mas ainda resta um último critério, a “superprioridade”.

“Superprioritários”

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em julho de 2017, a lei 13.466/2017 assegura, em uma mudança de trecho do Estatuto do Idoso, que octogenários, ou seja, pessoas com mais de 80 anos tenham prioridade em relação a outros idosos.

Dessa forma, ao final da organização da nossa fila de precatórios, os credores “superprioritários” passam à frente de todos os outros. Portanto, idosos com mais de 80 anos são os primeiros a receber seus créditos.

Filas para cada ente público devedor

Esse sistema de fila de precatórios pode ser assumido por cada ente público devedor, de forma separada. É como se cada um fizesse sua própria organização a fim de realizar os pagamentos.

Veja o exemplo da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que, em seu site, divulga a lista de credores, já separados em fila, de todos os entes públicos do estado que tenha dívidas a quitar. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba traz em seu portal a ordem cronológica de precatórios estaduais, municipais e do INSS, no âmbito de sua jurisdição.

Então, conseguiu entender como se formam uma fila de precatórios? Pode parecer confuso no início, mas os critérios são a base para a ordem de pagamento. E se você tem um precatório — municipal, estadual ou federal — você já está em uma fila dessas. Ainda tem dúvidas? Envie sua pergunta para o blog e aguarde nossa resposta!

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