O QUE SÃO PRECATÓRIOS FEDERAIS?
Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatórios Comuns”. O post dessa semana é sobre Precatórios Federais.
Precatório federal é o Precatório que tem como origem uma causa contra o Governo Federal ou alguma de suas instituições (ou autarquias). A causa vem de uma Vara Federal que existe em todas as capitais e depois encaminhada a um Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
As causas federais, pelo grande volume, geralmente demoram mais a ser julgadas comparadas com as estaduais e municipais. Em contra partida o pagamento dos Precatórios expedidos é considerado rápido.
Onde são julgados as causas que viram Precatórios Federais?
Como dito anteriormente as causas federais são julgadas em TRT e TRF.
Os TRTs são basicamente um por estado com exceção de:
- São Paulo que possui dois – TRT 2ª Região para a capital e 15ª região para o interior;
- Pará e Amapá que fazem parte do TRT 8ª Região;
- Distrito Federal e Tocantins que são do TRT 10ª Região;
- Amazonas e Roraima que são integrantes do TRT 11ª Região;
- Rondônia e Acre que fazem juntos fazem parte do TRT 14ªRegião.
Totalizando assim 24 TRTs. Já os Tribunais Federais são apenas 5 para todos os estados. A distribuição deles está no mapa abaixo.
Os TRFs correspondem por mais de 95% dos Precatórios Federais tanto em valor quanto em número de processos, como visto aqui.
Há uma emenda constitucional, a EC73/2013 que planeja alterar a distribuição dos TRFs passando de 5 para 9. Porém ela está suspensa devido a uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 5017.Essa suspensão não tem prazo para ser votada pelos ministros do STF.
Pagamento de Precatórios Federais
O pagamento de Precatórios Federais é um dos poucos que estão em dia. Mas para saber o que significa estar em dia temos que entender como funciona a fila de pagamento.
Caso o Precatório seja expedido até o dia 1º de Julho ele deve ser pago até o final do ano seguinte. Já se ele for expedido após essa data eles devem ser pagos até o final do ano subsequente. Ou seja entre 1 ano e meio e 2 anos e meio.
Então um Precatório expedido em outubro de 2017 deve ser pago até dezembro de 2019. Já um Precatório que entrou na fila de pagamentos em fevereiro de 2017 será pago até dezembro de 2018.
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.
