As notícias sobre precatórios não param de chegar. Por isso, para manter você informado, preparamos mais um giro com as últimas novidades em debate no campo jurídico, do começo de maio. Sendo assim, veja o que está em pauta no país sobre os títulos judiciais:
- Rondônia quer antecipar quitação de precatórios;
- Sintero propõe acordo para servidores de RO;
- Acordo passa por votação em Campinas;
- AGU suspende R$8 milhões em precatórios;
- Empresa recebe precatório de Goiânia após 7 anos.
Como de costume, vamos detalhar cada item da lista. Assim, você pode entender melhor os fatos e ficar por dentro do panorama sobre precatórios. Então, boa leitura!
Rondônia quer antecipar quitação de precatórios
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia convocou os credores. No edital Nº. 1/2021, o governo apresentou a possibilidade de antecipar o pagamento dos precatórios estaduais por meio de acordo direto.
Quem quiser participar, deve encaminhar solicitação entre os dias 03 e 31 de maio deste ano. Todo o processo ocorrerá por meio de uma petição eletrônica pelo site do TJ. Já caso o título tramite em outros tribunais, mas tem o estado como devedor, há um novo procedimento. Nessa situação, é preciso protocolar uma petição na sede do tribunal, presencialmente.
Acordo Direto
Ao aderir a essa modalidade, os titulares de precatórios podem realizar acordos diretos. Dessa forma, o recebimento do crédito é mais rápido. Porém, é importante destacar que ocorre o deságio de 40% sobre o valor.
Inicialmente, o saldo previsto para a negociação é de R$48 milhões, seguindo os repasses efetuados até o final de dezembro de 2021. Por isso, o procurador-geral adjunto, Tiago Cordeiro Nogueira, afirma que os acordos de precatórios são um grande avanço para o cidadão rondoniense.
Sintero propõe acordo para servidores de RO
Os credores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) também estão entre os beneficiados de RO para acelerar o pagamento de seus títulos. Diante da proposta de acordo, é possível antecipar o recebimento dos valores.
Contudo, o Edital do Diário da Justiça confirma que o crédito sofrerá o desconto de 40% (deságio). Quem tiver interesse em seguir em frente, precisa entrar com uma petição para o PJE 2º grau até o final de maio.
Etapas da habilitação
Para se habilitar, é necessário seguir certas etapas. Em primeiro lugar, ocorre a classificação conforme a ordem cronológica, seguindo de forma decrescente. Após, o próximo critério leva em conta os tipos de precatórios. Nisso, os de natureza alimentar estão entre os preferenciais. Logo depois, estão os títulos judiciais de natureza comum.
Feita essa seleção, a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) entra com os cálculos. Ao todo, são 60 dias úteis para trazer o valor do benefício com o deságio, correção monetária e impostos.
Por fim, o credor precisa manifestar sua aprovação para receber o pagamento do crédito. Nesse caso, é importante dizer que o servidor também pode discordar do valor. Já se aprovar, o crédito com o desconto fica disponível para saque na conta bancária do beneficiário.
Quem pode participar
Dessa forma, o Sintero pontua que todos os servidores da Educação filiados podem participar do Acordo Direto. Ainda assim, a ordem de preferência será seguida, mantendo o valor previsto para a negociação. Por isso, nem todos os precatoristas podem ser contemplados.
Acordo passa por votação em Campinas
Os vereadores de Campinas votam o Projeto de Lei que beneficia os credores do município. O PL, de autoria do Executivo, propõe a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. Com isso, será possível fazer acordos diretos com os precatoristas.
Sendo assim, a proposta é que metade dos recursos destinados aos pagamentos seja redirecionado para quitar precatórios trabalhistas comuns e alimentícios.
Situação atual
A dívida municipal com precatórios gira em cerca de R$855 milhões. Dessa forma, é essencial encontrar medidas para driblar a situação atual, sem prejudicar os credores ou a economia local. Portanto, se a proposta for aprovada, a Câmara contará com duas pessoas da Justiça e o mesmo número da Secretaria de Finanças, totalizando quatro participantes.
AGU suspende R$8 milhões em precatórios
Em uma atuação a favor da Suframa, a Presidência do Regional do Trabalho da 11ª Região, impugnou diversos precatórios. Ao todo, 17 foram títulos suspensos, em um montante superior a R$8 milhões.
Isso ocorreu diante do reconhecimento de que todas as reclamações trabalhistas traziam um vínculo celetista, ou seja, vindo da CLT, e mantido com a Fucapi.
Motivo da impugnação
O requerimento partiu da alegação do exercício de atividades típicas de servidores públicos. Ou seja, para o mesmo período, os ex-funcionários reclamaram o regime da CLT e o reconhecimento como servidores. Assim, eles buscaram dois efeitos jurídicos inconciliáveis e que divergem um do outro.
Diante do cenário, os procuradores federais recorreram à Presidência do TRT-11 e solicitaram a suspensão dos precatórios expedidos. Afinal, os ex-colaboradores não podem ser estatutários e celetistas de forma concomitante. Com isso, o pagamento desses títulos foi suspenso até a decisão final do recurso no STF.
Empresa recebe precatório de Goiânia após 7 anos
Após sete anos de sentença prolatada, uma indústria da Construção Civil conseguiu vencer o processo para restituir a cobrança de valores indevidos no Imposto Sobre Serviço (ISS). Enfim, a empresa receberá os precatórios de Goiânia.
A ação estava na justiça desde 2014, enquanto o município recorria aos Tribunais de Justiça. Porém, sem êxito. Em 2017, a ação judicial transitou em julgado. Finalmente, o presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, definiu o pagamento de R$90.711,04.
Entenda o caso
Segundo o advogado Athma Chaves da Rocha Junior, a empresa propôs uma ação contra Goiânia para afastar a cobrança do ISS. Essa exigência correspondia a contratos de cessão de tecnologia e locação de bens móveis, feitos pela indústria.
No entanto, houve a desoneração tributária. Dessa forma, a indústria iniciou uma ação de restituição de indébito. Então, em 2014, o magistrado determinou que o município restituísse os valores pagos indevidamente. Goiânia tentou recorrer, mas o STJ negou. Por fim, o valor devido voltará para a empresa.
O que achou das notícias sobre precatórios que movimentam a área judicial no início do mês de maio? Quem sabe, você finalmente tem a oportunidade de ter o seu benefício em mãos. Se, mesmo com as mudanças que trouxemos aqui, o seu pagamento ainda está distante, há uma solução. Você pode vender o seu precatório e ter o dinheiro de um jeito muito mais rápido e seguro, sem enfrentar filas intermináveis.
Quer saber mais sobre a possibilidade? Então, leia o artigo que preparamos sobre vender precatórios e descubra se é um bom negócio para você!