Como já dizia o filósofo inglês Thomas Hobbes: “conhecimento é poder”. E não precisamos nem lembrar que nos tempos atuais, a informação correta e verdadeira tem uma importância ainda maior, né? Por isso, preparamos mais uma rodada de notícias sobre precatórios com as últimas novidades do mês de março.
Nosso objetivo é manter você, que nos acompanha aqui no blog, sempre atualizado sobre o que o acontece no universo dos precatórios. Afinal, essas informações podem ser importantes para tomar decisões. Boa leitura!
Empresa paulista deverá quitar débitos por precatórios
Ao definir o que são precatórios, podemos dizer, de forma geral, que são indenizações devidas pelo poder público, bem como por qualquer empresa ou autarquia. Isso é importante, pois credores de empresas públicas recebem seus créditos por meio de precatórios. Já no caso de empresas privadas, a dívida pode ser cobrada por penhora do patrimônio da devedora.
Entre as notícias sobre precatórios de março, a primeira é justamente sobre o julgamento da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O órgão reconheceu a impenhorabilidade do patrimônio da Dersa, condenada a pagar valores de correção monetária e juros por atrasos de contrato com a Construtora Lix da Cunha S/A.
Enfim, para contextualizar, a Dersa era uma empresa de capital misto, ou seja, uma parte pública outra privada. No entanto, recentemente, ela se tornou inteiramente pública e passou a ser administrada pelo estado de São Paulo.
Por prestar serviço público de natureza não concorrencial, com caráter de exclusividade, sem regime de livre concorrência e não visando lucro, o tribunal decidiu que os débitos da empresa deveriam ser pagos em precatórios.
A defesa sustentava a tese de que antes de se tornar pública, a Dersa tinha capital misto. Por isso, deveria seguir as regras para empresas privadas. O argumento foi negado em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o STF defendeu a inclusão de empresas de economia mista, que prestam serviço público e não participam de livre concorrência, no regime de precatórios.
RS quer negociar 13 mil precatórios
As notícias sobre precatórios não param por aqui! No Rio Grande do Sul, rodadas de negociação estão sendo feitas a fim de diminuir a dívida do estado e cumprir prazos de pagamentos de, pelo menos, 13 mil títulos.
Esse tipo de medida é muito comuns em estados, que lidam com dificuldades financeiras para manter em dia sua fila de precatórios. Por meio de acordos, os credores podem receber o pagamento da dívida com deságio. Em resumo, o governo quita o precatório desde que o credor concorde com um desconto de 40%.
O governo do Rio Grande do Sul pretende fechar acordo com 60 mil credores, reduzindo em até 30% sua dívida, que gira em torno de R$15 bilhões. Em tese, pelas alterações feitas nos prazos constitucionais, essa dívida deveria ser quitada até 2024. Ao mesmo tempo em que tenta estender o prazo, o governo se esforça para selar os acordos.
Há uma lista divulgada no Diário Oficial do Estado com os títulos aptos à negociação. Você pode consultar a lista completa no site da PGE. Credores dispostos a avaliar a proposta devem preencher um formulário. Se é o seu caso, mas você tem dúvidas, há um WhastApp disponível para perguntas: (51) 98416-7274. A negociação segue os seguintes passos:
1) O credor manifesta sua vontade de negociar ao preencher o formulário e clicar em “quero conciliar”;
2) Ao manifestar o interesse, um formulário será enviado para o e-mail fornecido pelo credor. Ele deve ser preenchido de acordo com as regras estipuladas pelo edital;
3) Por fim, tudo será analisado. Se as informações estiverem corretas, a Procuradoria-Geral do Estado enviará uma proposta por e-mail. O credor, então, tem 10 dias úteis para aceitar ou recusar o acordo.
Alerta para golpes de precatórios em meio à pandemia
Toda atenção é pouca! Criminosos têm aproveitado o período de quarentena, em meio à pandemia do Covid-19, para aplicar golpes em credores de precatórios. Embora seja algo comum, a novidade é que os bandidos tentam se aproveitar da fragilidade financeira causada pelo momento que estamos passando para iludir os credores.
O método de ação dos golpistas é similar ao que relatamos em outros artigos aqui no blog. Os farsantes entram em contato com credores de precatórios e se passam por funcionários de cartórios ou tribunais. Dessa forma, exigem adiantamentos em dinheiro para que os precatórios sejam liberados com maior agilidade.
É importante ressaltar o alerta: nenhum cartório, tribunal, banco ou fórum entra em contato com credor pedindo qualquer valor para o pagamento de precatórios.
O processo segue regras bem definidas. Portanto, fique alerta e não se deixe enganar! Aliás, já publicamos um artigo aqui, mostrando algumas dicas para você se proteger de golpes de precatórios. Vale a pena conferir para manter seu benefício a salvo.
Por fim, estas foram as notícias sobre precatórios de março. Agora, mais do que nunca, é importante acompanhar todas as informações para evitar golpes e garantir o direito ao seu benefício. Em tempos de incerteza, prazos para pagamento, acordos, negociações e mudanças nos processos podem ocorrer.
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