LIMITES DE RPV E PRECATÓRIOS EM MG
Esse é o primeiro post da série “Panorama dos Precatórios”. O post de hoje é sobre os Limites de RPV e Precatórios em Minas Gerais.
Como visto aqui, existe uma diferença básica entre Precatórios e RPV. Precatórios são aqueles de valor acima de 60 salários mínimos para o governo federal, 40 para o estadual e 30 para o municipal. Isso quando não houver lei que regulamente outro piso.
Em Minas Gerais, tanto o estado quanto alguns municípios alteraram esses limites. Foram mais de 100 cidades que alteraram o valor, a grande maioria um valor menor que o estipulado. A maioria deles usa o salário mínimo como base de cálculo, estando a maioria deles entre 7 e 20 salários mínimos. Já municípios como Belo Horizonte usaram um valor fixo.
Quase metade dos municípios usam o teto previdenciário como base de cálculo.
Confira no infográfico abaixo os limites de RPV estabelecidos pela Lei de Pequeno Valor.
Das cidades importantes que alteram o limite de pagamento de RPVs e Precatórios estão Montes Claros, que alterou o limite para 10 salários mínimos, ou 9370 reais conforme o salário minimo atual e Juiz de Fora e Contagem que alteram para metade do valor original, ou seja, quinze salários mínimos.
Porque alterar os limites de RPV?
Essa é uma boa pergunta, e as explicações aqui abaixo não foram dadas pelas autoridades responsáveis mas sim pelos dados do TJ-MG.
A maioria esmagadora dos municípios que alteraram o limite são cidades relativamente pequenas, cuja arrecadação também é baixa e um valor alto de RPV poderia atrapalhar as contas públicas, no caso de um volume grande.
Já a explicação, teórica, para Belo Horizonte e cidades maiores é que é grande o volume de RPVs gerados. E como eles devem ser pagos em até 60 dias, quanto menor esse limite mais tempo eles tem para pagar suas dívidas.
Alteração é comum em outros estados e municípios
Mas essa alteração de limites não é exclusiva de entidades mineiras. Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também são exemplos de estados endividados que alteraram o limite de RPV.
Os estados e municípios mais endividados são aqueles alteram o limite de RPV. Essa alteração faz com que, teoricamente, o prazo de pagamento se altere. Passando assim de 60 dias, que é o limite constitucional para pagamento de RPVs, para até 2 anos e meio.
Mas foquemos no teoricamente da frase acima. Como a maioria das alterações são de entidades já endividadas, a fila de Precatórios está razoavelmente atrasada. Vamos exemplificar com Minas Gerais No estado os Precatórios que estão sendo pagos são os vencidos em 2006, ou seja expedidos até 2 anos antes. Mantendo o ritmo atual de pagamentos, uma RPV que está próxima do limite de Precatório constitucional, ou seja, 40 salários mínimos, deixaria de ser pago ser 60 dias para ser pago em até 13 anos!
Assim a dívida será rolada por muito mais tempo, proporcionando ao estado maior fôlego para quitar outras dívidas. E, por mais que o Precatório e RPV sejam sujeitos a correção monetária e juros, quem irá arcar com a dívida não será o governo atual. E, convenhamos, quitar Precatórios não é algo que faz alguém ganhar votos como investir em saúde, educação e obras públicas. Logo esse pagamento não será prioridade, e o governo sempre pagará o mínimo que a lei manda.
Conclusão
Mas não se preocupe, há algumas soluções para você que não quer esperar esse tempo a mais para receber. Venda, transformação do Precatório em RPV são alternativas que serão tratadas nos próximos textos. Então fique ligado!
Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto ou algo não ficou bem explicado, comente aqui embaixo. Ou mande sua dúvida para contato@meuprecatorio.com.br que te responderemos rapidamente. Até nosso próximo texto.
