Diante da dificuldade de negociação para pagar créditos de precatórios, o governo avalia a possibilidade de deixar o pagamento fora do teto de gastos. A alternativa também mobiliza parte do Congresso Nacional e pode vir por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, iniciou a busca por assinaturas a fim de viabilizar a tramitação do texto. Em audiência na comissão especial que discute a PEC dos precatórios, o secretário especial do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, defendeu a proposta do governo, mas reconheceu que as opções precisam passar por debates.
A exclusão dos precatórios do teto de gastos não significa a adoção do parcelamento, nem a incorporação nas despesas correntes. Afinal, isso elevaria o teto fiscal, o que consiste em um claro sinal de novas “pedaladas fiscais”. Quer saber mais sobre o tema? Continue a leitura!
Despesas com créditos de precatórios chegam a quase R$90 bilhões
Há duas âncoras capazes de manter a estabilidade e previsibilidade dos preços e dos juros reais: a manutenção do teto fiscal e a regra de ouro.
A manutenção do teto atual estabelece que as despesas primárias do governo só podem se desdobrar de acordo com a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
Em meio ao fechamento do orçamento fiscal para 2022, surgiram despesas de precatórios de quase R$90 bilhões, que não incorporadas ao orçamento. Assim, como há regra para os gastos primários, também há para os títulos judiciais: a PEC 159/2015. Ambas visam dar consistência à manutenção do teto de gastos do governo federal.
Essas regras servem para dar previsibilidade aos agentes econômicos para a consolidação dos gastos fiscais. Isso traz estabilidade aos principais indicadores macroeconômicos e ao crescimento do produto.
Precatórios fora do teto podem desequilibrar os gastos públicos
Os precatórios federais são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas. Os títulos contabilizados neste ano deverão ser quitados em 2022. Porém, o governo quer parcelar o montante para abrir espaço no orçamento.
Diante da dificuldade de aprovação do parcelamento — visto por especialistas como calote — novas alternativas entraram em debate. De acordo com o Secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, deixar os créditos de precatórios fora do teto de gastos limita o espaço para aumento de custos e o risco de descontrole da despesa.
Além disso, mesmo que o governo continue defendendo a proposta de parcelamento, o Executivo deve estar aberto para negociar alternativas. Inclusive uma solução por meios judiciais, de acordo com Bittencourt.
Solução mediada pela Justiça
Além da PEC que parcela os precatórios, o ministro da Economia defende uma solução na justiça como forma de conter o crescimento dos títulos nos próximos anos. Assim, o governo retomou as discussões com o judiciário, após o presidente Jair Bolsonaro ter divulgado uma carta, recuando em críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma proposta que vem sendo discutida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode reduzir para cerca de R$39,9 bilhões o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar no próximo ano. O objetivo é estabelecer um limite anual de pagamento, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao orçamento.
De acordo com Bittencourt, essa solução seria uma “boa alternativa”, trazendo mais agilidade do que uma proposta de emenda constitucional no Legislativo. Entretanto, seu alcance seria inferior ao de uma PEC com aprovação no Congresso Nacional. Em outras palavras, a PEC resolve uma série de outros fatores. É um pacote mais amplo de questões, indiscutível pelo CNJ e viável apenas por meio de uma PEC.
Teto dos precatórios: um passe livre para criação de normas ilegais
No caso do não pagamento dos precatórios, o governo federal demonstra sua falta de seriedade com os credores. E isso repete a mesma “brincadeira” praticada por estados e municípios, que adiam suas dívidas desde 1988 e cujo prazo “fatal” ficou estabelecido para pagamento em 2029.
Em alguns estados, o atraso no pagamento de precatórios já ganhou fama. De maneira vergonhosa, o poder público lança editais ao longo do ano em busca de acordos. Ou seja, oferecendo a oportunidade de pagar os valores em atraso com agilidade, mas com desconto.
De modo geral, a maior parte dos débitos tem origem tributária. É a consequência da edição de normas ilegais com o objetivo de aumentar a arrecadação e que acabam rejeitadas pelo Judiciário após décadas de discussão.
O crescimento dos valores a serem pagos em forma de precatórios demonstra que, cada vez mais, o estado erra em sua conduta perante a sociedade. Além disso, segundo consultores da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a proposta do governo pode gerar um saldo entre R$672 bilhões e R$1,45 trilhão até o fim de 2036, quando acaba a vigência do teto de gastos.
Portanto, impor um teto para o pagamento de créditos de precatórios é oferecer um passe livre para União, estados e municípios criarem normas ilegais. Além disso, a proposta leva em conta apenas o aumento imediato da arrecadação, sem se preocupar com a devolução desses valores, o que pode levar ainda mais tempo.
Para saber mais sobre a cessão de créditos de precatórios, fique de olho no nosso blog. E aproveite para compartilhar a notícia nas redes sociais, ajudando outros credores!