Você que já está acostumado a vir aqui, sabe que sempre te mantemos informado, não é mesmo? Para continuar por dentro do cenário atual, acompanhe as principais notícias sobre precatórios no final de abril. No artigo de hoje, você verá:
- Juizado pede autenticação eletrônica em saques de RPVs;
- Herdeiros de precatórios têm direito a crédito direto;
- Rondônia quer antecipar acerto de precatórios;
- Goiás usa diferença de ICMS para pagamento de precatórios.
Aliás, já ocorrem mudanças na forma de apresentar documentos e na convocação de beneficiários. Então, não perca as atualizações sobre o que está acontecendo com o seu título aqui no Brasil. Afinal, em um desses momentos você pode descobrir que está a um passo de receber o seu precatório. Boa leitura!
Juizado pede autenticação eletrônica em saques de RPVs
Os advogados de Goiás devem ficar atentos, já que a 15ª Vara do Juizado Especial Federal seguirá um novo procedimento. A partir de agora, existe a autenticação eletrônica da procuração concedida pelas partes a esses profissionais. Sendo assim, é válido para os processos que tramitam no PJE.
A medida surgiu depois de interlocuções com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). Nesse contexto, foram pontuados riscos e dificuldades para o levantamento de precatórios e RPVs na justiça, ainda mais durante a crise da Covid-19.
Adesão de outros juízes
De acordo com a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-GO, Ana Carollina Ribeiro, o procedimento tornará tudo mais ágil e seguro para todos. Ou seja, tanto para os advogados e servidores quanto para os colaboradores da Justiça.
A presidente da CDPrev acredita também que existe a tendência dessa adesão pelos demais juízes dos Juizados Especiais Federais.
Herdeiros de precatórios têm direito a crédito direto
O Diário de Justiça trouxe uma novidade em sua edição nº 4696. A publicação da Portaria nº 1988 aponta o pagamento de valores de pequena monta em títulos de credores falecidos. Desse modo, ocorre a autorização para liberar esses créditos diretamente aos herdeiros de precatórios. E vale ressaltar que a liberação para os sucessores acontece, independentemente de arrolamento ou inventário.
Os herdeiros e as isenções
Para a decisão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) considerou certas questões práticas, sendo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já recomendava a necessidade de acelerar essas tramitações. Logo, o objetivo principal é desburocratizar os procedimentos nos precatórios de herança.
Dessa maneira, não haverá impedimentos para os credores que não conseguem abrir ou finalizar o inventário/arrolamento. No entanto, a definição é válida apenas se não for superior a R$10.778,19.
Fora isso, os valores estão isentos do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Portanto, segue a Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997.
Rondônia quer antecipar acerto de precatórios
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) realizou a chamada para o Edital Nº. 1/2021. O documento, por sua vez, autoriza a antecipação do pagamento de precatórios. Para isso, os interessados devem fazer um acordo direto.
Porém, é importante destacar que essa modalidade sofre deságio. Ou seja, o beneficiário recebe antes, mas com o desconto de 40% em seu crédito. A proposta inicial prevê R$48 milhões para acordos diretos, com pagamento até 31 de dezembro deste ano.
Passos para participar
O credor que quiser fazer parte da negociação deve enviar o requerimento de habilitação entre os dias 3 e 31 de maio de 2021. Dessa forma, o trâmite ocorrerá com a petição encaminhada eletronicamente por meio do site do Tribunal de Justiça.
Já há outro procedimento para os precatórios que tramitam nos demais tribunais, mas com o estado de Rondônia como devedor. Nesses casos, a petição deve ser protocolizada de modo físico, no edifício sede do Tribunal.
Goiás usa diferença de ICMS para pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que o pagamento ao município de Uruaçu será por meio de precatórios. Assim, o crédito equivalente a R$6,64 milhões vem da diferença do ICMS dos programas Produzir e Fomentar.
A definição partiu da 4ª Câmara Cível do TJGO. Com isso, houve em agravo de instrumento ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na decisão de primeiro grau. A medida, por sua vez, determina o bloqueio do valor, bem como o seu pagamento imediato.
Ação dos magistrados
A desembargadora do caso, Elizabeth Maria da Silva, acolheu o argumento do estado. Em seu entendimento, a verba deve seguir o regime de precatórios. Diante disto, os magistrados concordaram em unanimidade.
“O procedimento dá celeridade aos trabalhos, pois o servidor fará a conferência de todos os dados e do advogado devidamente habilitado apenas uma vez. Ou seja, no momento de expedir a RPV/precatório e, sem dúvidas, trará a segurança para todos os envolvidos. Lembrando que para os processos que não tramitam no PJE, o antigo procedimento continuará”, conta Ana Carollina.
Apesar disso, ela entende que não há previsão de orçamento disponível de forma imediata, principalmente, diante da crise da pandemia de coronavírus.
Voto da relatora
Conforme o voto da relatora, não se pode dispensar que o crédito seja por meio de precatórios. Logo, será preciso incluir o montante na Lei Orçamentária Anual.
Ela também afirma que a solução permitirá que o Estado-devedor consiga ter mais organização. Dessa forma, será possível viabilizar o pagamento, sem comprometer a continuidade dos serviços de toda a máquina pública.
Por isso, a relatora destaca que a decisão “reforça ainda mais essa conclusão da situação de emergência fiscal decorrente da pandemia do coronavírus, em que o poder público estadual deve planejar, de maneira eficiente, a alocação dos recursos públicos destinados ao seu combate. Esse motivo não pode ser surpreendido com ordens de bloqueio, quanto mais de uma cifra considerável”.
Seja como for, ter um processo na justiça muitas vezes gera preocupação, ainda mais quando não sabemos o que está acontecendo. Então, é importante acompanhar as notícias sobre precatórios, já que os credores têm a chance de ficar por dentro das novidades e, com o tempo, entender melhor os trâmites do processo. Assim, você também consegue se antecipar, caso surja uma oportunidade de receber o seu título antes.
E então, esse conteúdo foi útil para você? Esperamos que sim e, aproveitando, já deixamos o convite para você acompanhar o nosso Giro de Notícias e os principais destaques sobre precatórios no país.