Se você que tem um Precatório ou uma RPV para receber, é fundamental saber as notícias mais relevantes sobre essas ações judiciais. Afinal, conhecer os seus direitos é muito importante nesse momento. Além disso, ao acompanhar como andam as filas de pagamento, você não perderá nenhum prazo. Por isso, veja as principais informações sobre os Precatórios no Maranhão, os acordos na Bahia e Mato Grosso do Sul, além do pagamento de uma dívida trabalhista por Precatórios em Rondônia. Então, tenha uma ótima leitura do giro de notícias de agosto.
TJ do Maranhão continua o pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Maranhão, apesar das dificuldades vindas da pandemia da COVID-19, continua realizando o pagamento de Precatórios. Na sequência está o 4º lote de credores do estado.
Além disso, a Coordenadoria de Precatórios também mantém o andamento das ações de vários municípios, entre eles: Açailândia, Imperatriz, Trizidela do Vale, Rosário, São Vicente de Férrer e Zé Doca.
Para realizar esses pagamentos, as opções escolhidas foram transferências eletrônicas para a conta bancária dos beneficiários ou com alvarás judiciais físicos. Todo o procedimento segue as orientações de saúde definidas para esse período delicado.
Avanços no Maranhão
No lote atual das parcelas de superpreferências do Maranhão, 122 credores foram habilitados, seja por idade avançada (mais de 60 anos), deficiência ou doença grave. Assim, a opção de receber por conta bancária é a mais recomendada, devido à pandemia vigente.
Dessa forma, 99 beneficiários optaram por esse meio de recebimento no dia 16/07. Já os demais preferiram receber seus créditos por alvará físico e agendamento prévio, sempre seguindo os protocolos sanitários.
Municípios e Alvarás
O pagamento de Precatórios também está em andamento para os municípios, tanto para superpreferência quanto aos demais. A transferência bancária segue como a opção mais incentivada para prevenir a propagação do coronavírus.
Por isso, para os credores que não informaram seus dados bancários e têm direito, devem entrar em contato com a Coordenadoria de Precatórios por e-mail (coordprecatorios@tjma.jus.br). Assim, nesse endereço devem solicitar o agendamento para receberem o alvará judicial.
Bahia oferece alternativa para quitar precatórios com acordos
No Estado da Bahia é possível quitar os precatórios ao aderir ao Acordo Direto. O Tribunal de Justiça conta com cerca de R$ 25 milhões destinados para esses pagamentos, sem que a posição cronológica do Precatório interfira.
Depreciação no valor
Dessa forma, é essencial que o credor informe ao seu advogado que deseja receber por essa modalidade. Assim, é possível homologar o processo com a celebração do acordo. No entanto, é preciso ter em mente que esse título sofrerá uma depreciação de 40% do crédito bruto.
Se os beneficiários estiverem de acordo com essa diminuição no seu crédito, mais de três mil pessoas podem, enfim, receber os seus Precatórios. Ao aceitar o acordo, o pagamento é realizado imediatamente após a homologação, sem precisar esperar pela posição nas filas de precatórios.
Quando o crédito terminar
Sendo assim, é possível quitar tantos Precatórios enquanto houver saldo disponível para esse pagamento. Já se o crédito acabar, todos os acordos requeridos precisarão aguardar a ordem cronológica da expedição do Precatório.
Portanto, caso o título não seja quitado nessa leva de acordos, o credor recebe seu benefício integralmente, sem ocorrer o deságio de 40%. Por outro lado, continuará na fila de pagamentos esperando por sua vez.
100% dos credores aceitam Acordo de Precatórios em MS
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está entrando em contato com os credores desde o dia 22 de maio deste ano. O objetivo é enviar o cálculo e o Termo de Acordo para quitação de Precatórios Estaduais dos beneficiários que aceitaram o Acordo Direto.
Ocorreram cerca de duas mil propostas de negociação. A PGE informa que 1270 e-mails foram enviados e todos os retornos apresentaram resposta positiva para receber por essa modalidade.
Validação
Após a assinatura dos termos com a validação dos credores, é preciso encaminhar os documentos para o Tribunal responsável. Enfim, o título entra em fase de homologação podendo efetivar o pagamento.
As intimações foram enviadas até o final de julho, com uma média de propostas diárias de 40 processos. Logo, é a terceira vez que a Procuradoria Geral elabora um edital para Acordo Direto em Mato Grosso do Sul.
Créditos pagos
O Estado conta atualmente com cerca de R$ 80 milhões para a quitação dos créditos. Já em maio do ano anterior, na segunda edição, 946 Acordos Diretos foram efetivados.
Esses trâmites geraram o pagamento de R$ 41,7 milhões para os credores que aguardavam. Por outro lado, também foi realizada uma economia de R$ 16,8 milhões para os cofres públicos.
Ministro define que empresa de saneamento em RO deve pagar dívida trabalhista por Precatório
Em Rondônia, a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd) recebeu o direto de pagar sua dívida trabalhista com um Precatório. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, é o responsável pela decisão.
Reclamação (RCL)
Ainda que o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho tenha indeferido a execução por meio de Precatório, a determinação foi realizada na Reclamação (RCL) 42141 e julgada procedente.
Além da deliberação, o ministro também definiu que os critérios de pagamentos que dizem respeito à fazenda pública sejam aplicados à empresa.
Empresa com economia mista
De acordo com o ministro Alexandre de Morais, a Caerd é sociedade de economia mista, ao contrário do que entendeu o juiz de primeiro grau. Sendo assim, a empresa exerce serviço público essencial sem que haja competição.
Sendo assim, o STF compreende que é inconstitucional a determinação judicial para bloquear, não disponibilizar ou suspender os bens de sociedades de economia mista nesses parâmetros.
Com isso, o ministro definiu que nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o regime jurídico da empresa impõe o pagamento de débitos, obrigatoriamente, por Precatório.
O que você achou sobre as notícias mais importantes sobre Precatórios em agosto? Na situação atual é ainda mais importante saber o que acontece com as ações no Brasil, já que isso pode acelerar ou atrasar o recebimento do seu crédito.
Então, continue acompanhando o giro de notícias para estar sempre informado sobre o cenário do pagamento desses títulos.
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