Você já conferiu as últimas notícias sobre precatórios? Se não sabe o que pode estar acontecendo com o seu benefício, então é importante buscar atualização para se manter por dentro das mudanças ou do progresso nas ações. Afinal, o pagamento do seu título pode ser liberado ou, quem sabe, pode até surgir uma oportunidade de acordo. Neste artigo, você verá:
- Novas regras para pedidos de homologação em acordo de precatórios;
- Fraude no MS leva empresário a ressarcir estado em 45 parcelas;
- Advogado é suspeito de saque ilegal de R$4 milhões em precatório.
Que comece o giro de notícias sobre precatórios! Vamos lá?
Novas regras para pedidos de homologação em acordo de precatórios
Uma portaria foi assinada com o intuito de delimitar novas diretrizes para a homologação de acordos diretos sobre precatórios no Distrito Federal. O autor é o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Brasilino Ramos.
As novas regras pedem medidas para o fluxo de tramitação das homologações. Dessa forma, cabe à Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria Geral (CAMEC/PGDG) avaliar os pedidos. A partir daí, os casos são encaminhados para a Seção de Precatórios do Tribunal (SCPRE/TRT-10), onde é feita a localização dos autos do processo.
Depois da análise, se for constatado que tudo está de acordo, o pedido do precatório é enviado ao Juízo da Execução. Lá, é decidido se há uma homologação do acordo direto ou não.
Procedimentos para os acordos diretos
A SCPRE avalia previamente a adesão de acordos diretos com a ajuda de um edital de chamamento. Essa convocação é feita a todos os credores de precatórios vindo do regime especial no Distrito Federal.
Sendo assim, caso haja um acordo com o titular — sem pendências de impugnação judicial ou recursos e respeitando o deságio máximo de 40% — acontece um prosseguimento de ação com esse precatório. Ou seja, o documento segue para o Juízo da Execução, que será a entidade responsável por homologar o acordo direto.
Quando o acordo é confirmado pelas autoridades competentes, o presidente do TRT-10 aplicará a requisição de recursos diante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Este, por sua vez, é o órgão que fica com a conta referente aos precatórios que o DF deve pagar.
Fraude no MS leva empresário a ressarcir estado em 45 parcelas
A Justiça do Mato Grosso do Sul liberou um acordo com o empresário José Carlos Tavares Pinto para o pagamento de R$90 mil ao MPMS em 45 parcelas, o equivalente a R$2 mil mensais.
Devido a esse ressarcimento, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) entrará com o acordo de não persecução ao empresário, suspendendo a denúncia de falsidade ideológica e desvio de dinheiro.
Denúncia e afastamento do juiz responsável
José Carlos Tavares Pinto, José Carlos Lopes (atuante na falsificação) e o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior (afastado do caso) foram denunciados pela fabricação de documentos utilizados no processo de precatórios da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). Essa prática resultou em R$1,3 milhões liberados, vindos do dinheiro público.
Ainda que a assinatura do empresário tenha passado pelo exame de veracidade, havia indícios de falsificação. Além disso, Tavares informou que não se lembrava da cedência desse crédito.
Empresário admite a sua participação
Em setembro, o empresário admitiu que houve a fraude e entrou em acordo com o Ministério Público. No fim do mesmo mês, o desembargador do caso Luiz Gonzaga Mendes Marques, decretou o acordo de não persecução penal.
Esse formato é permitido pela Lei Anticrimes quando a pena mínima é menor que quatro anos e quando não ocorre violência ou ameaça grave à vítima.
Para a defesa, o acordo com empresário fez com que o desembargador aprofundasse no exame fático-probatório, que pode impedir a imparcialidade no julgamento. Luiz Gonzaga, por sua vez, rejeitou o impedimento e enviou o caso para o presidente do TJMS.
Andamento do caso no TJMS
Quando chegou ao presidente do TJMS, Paschoal Carmello Leandro, o caso foi encaminhado para o vice-presidente. Segundo ele, o objetivo era visar a tramitação e o julgamento de forma imparcial. Já que o juiz afastado solicitou que o impedimento do desembargador, o processo passou a tramitar no Tribunal de Justiça.
Constatação da fraude
De acordo com o ministério, o empresário José Carlos Lopes deu privilégios ao juiz Aldo ao oferecer R$155.292 para que o pagamento desses valores em precatórios à empresa Frigolop Frigoríficos Ltda fosse autorizado. As movimentações bancárias mostraram que o valor foi pago à esposa do juiz.
O precatório em questão era de R$16,4 milhões. Então, em 2005, aconteceu a cessão de crédito de R$420 mil para a Frigolop. Já no ano seguinte, R$600 mil foram repassados à outra empresa — Campo Grande Couro Ltda — que o empresário é sócio.
Compensação de créditos
Uma vez que essas duas empresas deviam para o estado, o resultado foi uma compensação de créditos. Ainda que o débito não existisse mais e a empresa estivesse com as atividades encerradas, a Campo Grande Couros constava como beneficiária de R$1,1 milhões, em 2013.
Dessa forma, a investigação mostrou que mesmo estando ciente disso, o juiz do caso fez conluio com José Carlos Tavares Pinto e José Carlos Lopes para o desvio do dinheiro público. A brecha estava na falta da certidão que comprovasse o processo de compensação dos valores.
Uso de documentação falsificada
Para dar continuidade, um documento falsificado foi apresentado ao processo. Nele constava que a empresa de couro ofereceu créditos ao frigorífico antes que as atividades fossem encerradas na Campo Grande Couro.
Mesmo diante do aspecto grosseiro da documentação, o valor do precatório (R$1,3 milhões) foi liberado em 2014. A defesa de José Carlos Tavares Pinto não se manifestou sobre o caso.
Advogado é suspeito de saque ilegal de R$4 milhões em precatório
Para fechar as notícias sobre precatórios, queremos lembrar que é importante estar atento a golpes de precatórios para evitar problemas. Em Recife, um advogado que sacou o benefício foi acusado de utilizar uma procuração feita com documento de identidade falsificado.
A Polícia Federal, que é responsável pela investigação, realizou quatro mandados de busca e apreensão no começo de novembro. Desde então, a PF está conferindo a realização do saque ilegal de R$4 milhões em precatório, feito em Recife. Já o nome do investigado em questão não foi revelado.
Além dos mandados, a Polícia Federal também fez o sequestro de imóveis, bloqueio das contas bancárias e afastamento do sigilo fiscal e bancário de pessoas físicas. Essas medidas cautelares foram autorizadas pela 4ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.
Documentação falsa
Segundo a investigação, a procuração falsificada foi lavrada no cartório de Moreno, que fica na Região Metropolitana de Pernambuco. Com esse documento em mãos, o saque do precatório foi feito na Caixa Econômica Federal do centro de Recife. E o caso foi descoberto quando a verdadeira credora compareceu ao banco.
Enquanto isso, a PF continua as investigações para encontrar outros possíveis membros desse crime. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco informa que abrirá um ofício sobre ética e disciplina para averiguar a conduta do profissional.
Esse foi o giro com as principais notícias sobre precatórios de novembro. Das novas regras para acordos diretos a casos de fraude, muitas coisas aconteceram durante o mês. Assim, se você aguarda o pagamento do seu benefício, é importante continuar acompanhando as novidades, bem como o andamento do seu precatório.
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